Execução de Título Extrajudicial 1011265-82.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011265-82.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011265-82.2023.8.11.0037.. Vistos. No Id. 199337539 a parte exequente apresentou manifestação indicando bens à penhora, informando a existência de valores bloqueados via Sisbajud, com requerimento de expedição de alvará em favor de seu patrono. Alegou ainda que o executado possui atividade econômica lucrativa, com movimentação incompatível com os valores bloqueados, indicando suposta ocultação de patrimônio e requerendo diligência in loco para verificação da titularidade das máquinas de cartão utilizadas nas barbearias do devedor. Requereu, ainda, a intimação do executado para apresentar bens à penhora, nos termos do art. 774 do CPC, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, a penhora dos veículos localizados via Renajud e a correção do valor da causa, atualizando-o para R$ 80.516,18. É o relatório. Decido. Verifico que o executado foi devidamente intimado para impugnar o bloqueio, mas deixou de fazê-lo, por esta razão converto o bloqueio em pagamento parcial. Quanto ao pedido de diligência para apuração da titularidade das máquinas de cartão utilizadas pelo executado, tal medida se revela adequada à luz do art. 139, IV, do CPC, a fim de prevenir fraude à execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar quais são e onde estão os bens integrantes do seu patrimônio, uma vez que não visualizo qualquer resultado prático da medida, além disso, entendo não se tratar de ato atentatório à dignidade da justiça. Segue jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de medida restritiva em face do executado, bem como de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. Irresignação do credor. Descabimento. Medida almejada pelo exequente, sem afinidade com a obrigação do pagamento, e que implica em afronta a direitos e garantias constitucionais do devedor. Precedentes. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela executada não caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20623702020198260000 SP 2062370-20.2019.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019). Defiro o pedido de penhora dos veículos encontrados via RENAJUD, devendo ser expedido o mandado de constatação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Por fim, quanto ao valor da causa, verifico que na autuação constou o valor de 40 salários mínimos vigentes em 2023 (R$52.800). Diante do exposto, DEFIRO parte dos pedidos formulados, nos seguintes termos: Expeça-se alvará em favor do patrono do exequente, Dr. Sandro Roberto Almeida, OAB/MT 7619, para levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud, conforme requerido. Determina-se diligência por oficial de justiça nas barbearias de propriedade do executado, localizadas na Rua Piracicaba nº 594, sala 02, Centro, e na Rua Rondonópolis nº 550, Centro, Primavera do Leste/MT, para verificar a titularidade das máquinas de cartão utilizadas nos estabelecimentos. INDEFIRO o pedido de intimação do executado para que indique bens penhoráveis, pelas razões acima expostas. EXPEÇA-SE mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do executado, objetivando-se saber se os veículos encontrados via RENAJUD estão em posse dele e, em caso negativo, se existe algum outro veículo em posse e poder da parte devedora, para garantia do débito exequendo. Sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação do veículo mencionado ou de outro veículo porventura encontrado, nomeando o exequente como fiel depositário do bem e procedendo-se a remoção do veículo. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito descontando os valores bloqueados. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 2 de outubro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011265-82.2023.8.11.0037.. Vistos. DEFIRO O PEDIDO DE Id 170397511 para tentativa de penhora nas contas da empresa individual do executado. É cediço que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal. A divisão entre pessoa jurídica e pessoa física, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Como consequência, é possível a penhora de bens da pessoa jurídica quando infrutífera a tentativa de localização de outros bens pertencentes à pessoa física executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. PENHORA ONLINE SOBRE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA APENAS PARA FINS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E O DA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082895541, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AI: 70082895541 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Vale mencionar que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da empresa individual, em razão da confusão patrimonial existente entre esta e a pessoa física. Sendo assim, é viável penhorar os bens tanto da pessoa jurídica empresário individual como da pessoa física para saldar dívida. Assim, procedi à nova tentativa de penhora através da reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, no CPF e no CNPJ do executado, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, com início em 28 de outubro de 2024 até a data de 13 de dezembro de 2024, sendo realizadas 14 tentativas pelo Sistema. A tentativa de penhora restou frustrada, sendo encontrado apenas montante irrisório nas contas bancárias da parte devedora (R$50,00) cujo valor foi desbloqueado, conforme ordem e resposta em anexo. Na mesma oportunidade procedi buscas aos Sistemas RENAJUD E INFOJUD visando à localização de bens em nome das partes devedoras, conforme extratos que seguem. Ademais, INDEFIRO o pedido de utilização do Serasajud para encaminhamento do nome da parte devedora para o cadastro de inadimplentes, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, abro prazo de 10 (DEZ) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste/MT, 15 de janeiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011265-82.2023.8.11.0037.. Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por ROBSON GARCIA DOS SANTOS em ação de execução de título extrajudicial promovida por GUILHERME ISMAEL MESSIAS DOS SANTOS, alegando que quitou integralmente o débito cobrado, inclusive a maior parte de forma antecipada ao vencimento, juntando aos autos supostos comprovantes de pagamento. A parte exequente manifestou-se no Id 159105344 afirmando que o excipiente usa de má fé processual, colacionando aos autos comprovantes de pagamento de compra e venda de veículo que realizou com o genitor do excepto, em autos que tramitam neste Juizado especial (nº. 1011274-44.2023.8.11.0037). Esclarece o exequente que em 15.12.2022, o excipiente (Robson) firmou com o excepto (Guilherme), instrumento particular de contrato de compra e venda de fundo de comércio, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo que o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), seria pago pela entrega da posse, no ato de assinatura do contrato, do veículo da marca FIAT, modelo STRADA, versão HD WK CC E, ano de fabricação 2017, modelo 2017, Placa FAZT1F65/MG, Chassi n.º 9BD5781FFHY171327, de cor BRANCA, registrado em nome da empresa do COMPRADOR ROBSON GARCIA DOS SANTOS – ME – CNPJ n.º 13.989.451/0001-45. Informa que na data de 09/03/2023, o genitor do excepto Sr KLEBERSON negociou o veículo com Robson, pelo valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais), em 10 parcelas de R$5.000,00(cinco mil reais), sendo que este pagou apenas o valor de R$36.080,00 (...) juntou na exceção de pre executividade, comprovantes de pagamentos relacionados a compra e venda do veículo e não relativo a este processo. Salienta o exequente que os valores tanto do pagamento do fundo de comércio, que é objeto destes autos, quanto o pagamento do veículo que é objeto da Ação de Cobrança, nos autos nº. 1011274-44.2023.8.11.0037 seriam depositados na mesma conta, ou seja, na conta de VANDERLEIA MESSIAS/CHAVE PIX - CPF: 008.035.099-28 respectivamente, genitora do excepto e esposa do reclamante nos autos nº. 1011274-44.2023.8.11.0037. É o breve relato. Decido. Analisando os comprovantes juntados a estes autos (valores e datas) e aqueles juntados nos autos 1011274-44.2023.8.11.0037, verifico que se tratam dos mesmos comprovantes, não sendo possível afirmar que se referem ao pagamento do contrato executado neste feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, e, dando prosseguimento à execução, PROCEDI A PENHORA ELETRÔNICA NO SISTEMA SISBAJUD, NOS TERMOS DO ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC/2015. Em consulta posterior ao SISBAJUD, constatei que houve sucesso parcial na tentativa de penhora eletrônica, cujo valor procedi a transferência para a conta judicial única do Tribunal de Justiça nesta data, conforme comprovante em anexo. INTIME-SE o devedor dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Assim, abro prazo de 10 (dez) dias para o exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 25 de setembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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