Execução de Título Extrajudicial 8043741-07.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8043741-07.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/03/2024, 20:03

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 14:01

Definitivo

30/01/2024, 00:41

Trânsito em julgado

30/01/2024, 00:41

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:40

Publicação

23/01/2024, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8043741-07.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL SAN MARINO EXECUTADO: MONICA CRISTINA VICENTE Visto, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a parte exequente pleiteia o recebimento do valor referente à taxas condominiais. Sem delongas, analisando os autos, observo que o cálculo indicado pela parte executada no id. 122786935 está correto, eis que o exequente, equivocamente, vem apresentado atualização sobre o valor total, sem considerar que em 06/12/2021 foi feito o depósito de R$ 2359,38, portanto, a atualização deve ser a partir da referida data e apenas sobre o valor remanescente e não sobre o todo. Portanto, o valor total depositado nos autos, que atualizado perfaz o montante de R$ 4.768,91, satisfaz a execução, não havendo remanescente a ser perseguido, autorizando a extinção do feito. Assim, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, determino seja certificado o trânsito em julgado e feito o imediato arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 18:09

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 18:09

Mudança de Classe Processual

18/01/2024, 13:47

Evolução da Classe Processual

18/01/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:48

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:25

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8043741-07.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL SAN MARINO VÍTIMA: MONICA CRISTINA VICENTE Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MONICA CRISTINA VICENTE em face da execução movida por ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL SAN MARINO na qual alega em síntese, o excesso da execução em razão da inclusão no cálculo de Honorários Advocatícios/TX Cobranças. O juízo está garantido, nos termos do artigo 53 § 1° da Lei n. 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE. (Id.76806711) A Embargante aduz a inaplicabilidade dos honorários advocatícios em sede de juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No entanto, consoante o enunciado 426 do CJF, os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência e os contratuais. In verbis: “[...] 3. Os artigos 389 e 395 do Código Civil prevê que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora der causa, além de juros, correção monetária e honorários de advogado. Desse modo, existindo previsão na convenção de condomínio, os honorários advocatícios extrajudiciais devem ser arcados pelo condômino inadimplente, tendo em vista que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesas que não deram causa. 4. Ademais, consoante o enunciado 426 do CJF, os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência e os contratuais. 5. Recursos CONHECIDO E PROVIDO para declarar devida a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstas na convenção de condomínio. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. (TJDFT 1ª TRI Nº 0729693-46.2015.8.07.0016. rel. juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. j. 10/11/2016 - DJE: 07/12/2016). Os honorários de cobrança, cobrados nesta ação refere-se ao extrajudicial, previsto na Convenção Condominial, não se confundindo, assim, com os honorários de sucumbência e os contratuais, sendo possível então sua aplicação no valor cobrado. No que tange ao índice, o mesmo também fora tratado em assembleia condominial, a qual definiram pelo índice IGPM anual (AGO 11/07/2017), não havendo assim, que se falar em qualquer irregularidade na utilização do índice oficial IGPM/FGV. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Executada MONICA CRISTINA VICENTE em Id.76806714, com fundamento no art. 53, § 1º e §3º, da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a Exequente/Embargada apresentar planilha atualizada do débito. Sentença submetida à apreciação e homologação do Exmo. Juiz de Direito, de acordo com o art. 40 da lei 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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