Apelação / Remessa Necessária 1003207-64.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 188.871,20

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

VALDEMAR RUIZ SALDANHA

CPF

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT 14810·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

VALDEMAR RUIZ SALDANHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2024, 15:33

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 15:31

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:32

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

26/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:19

Desentranhado o documento

14/03/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

09/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:37

Decisão interlocutória

07/08/2023, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:15

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 08:38

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2024, 15:33

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 15:31

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:32

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

26/09/2024, 18:32

Documentos

Decisão

•19/03/2020, 19:47

Decisão

•02/04/2020, 18:10

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legal

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Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:19

Desentranhado o documento

14/03/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

09/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:37

Decisão interlocutória

07/08/2023, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:15

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de agravo ao stj

16/06/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:36

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 07:05

Recurso Especial não admitido

29/05/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:17

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 06:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/03/2023, 11:56

Recebidos os autos

14/03/2023, 11:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:17

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:51

Juntada de Certidão

26/01/2023, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 12:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 08:28

Publicado Acórdão em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 16:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

15/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 16:14

Juntada de Petição de certidão

07/12/2022, 15:11

Deliberado em Sessão - Adiado

07/12/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 14:23

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:59

Conclusos para decisão

11/08/2022, 15:57

Conclusos para despacho

11/08/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 11:01

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 14:00

Conclusos para decisão

24/08/2021, 08:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/08/2021, 08:38

Juntada de Certidão

24/08/2021, 08:29

Juntada de Certidão

24/08/2021, 08:28

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:04

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 16:03

Documento de comprovação

•08/06/2020, 15:38

Despacho

•24/06/2020, 08:26

Sentença

•10/05/2021, 17:17

Petição inicial em pdf

•12/05/2021, 16:07

Recurso de sentença

•09/06/2021, 16:16

Documento de comprovação

•15/07/2021, 10:11

Decisão

•11/08/2022, 11:01

Despacho

•11/08/2022, 15:59

Acórdão

•15/12/2022, 15:54

Acórdão

•15/12/2022, 16:30

Acórdão

•15/12/2022, 16:30

Acórdão

•15/12/2022, 16:31

Acórdão

•27/02/2023, 18:05

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/03/2020, 19:47

Decisão

•02/04/2020, 18:10

Documento de comprovação

•08/06/2020, 15:38

Despacho

•24/06/2020, 08:26

Sentença

•10/05/2021, 17:17

Petição inicial em pdf

•12/05/2021, 16:07

Recurso de sentença

•09/06/2021, 16:16

Documento de comprovação

•15/07/2021, 10:11

Decisão

•11/08/2022, 11:01

Despacho

•11/08/2022, 15:59

Acórdão

•15/12/2022, 15:54

Acórdão

•15/12/2022, 16:30

Acórdão

•15/12/2022, 16:30

Acórdão

•15/12/2022, 16:31

Acórdão

•27/02/2023, 18:05

Acórdão

•27/02/2023, 18:20

Acórdão

•27/02/2023, 18:20

Decisão

•29/05/2023, 18:26

Decisão

•07/08/2023, 23:15