Execução Fiscal 0016080-16.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0016080-16.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0016080-16.2012.8.11.0041 (re) Vistos, A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 136236701, que acolheu a exceção de pré-executividade proposta, aduzindo, em síntese, para sanar omissão no supramencionado comando judicial. Sustenta a embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vício por omissão, eis que não houve apreciação da aplicabilidade do Art. 85 § 8º do CPC ao caso, bem como em caso de aplicabilidade do art. 85, § 3º que o proveito econômico deve ser dividido entre o número de sujeitos passivos da execução. Intimado o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que assiste razão em parte a embargante. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas causas em que a Fazenda Pública for parte o honorários deverão ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º e incisos, não havendo que se falar em aplicação de honorários por equidade. Dito isto, reconheço a omissão apontada pela embargante frente à decisão objurgada, uma vez que, de acordo com artigo 283, do Código de Processo Civil, se o sócio cuja responsabilidade foi excluída viesse a pagar toda a dívida, ele teria direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Deste modo, pode-se concluir que o proveito econômico obtido pelo excipiente corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados. A propósito, nessa linha tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – OBSERVANCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, acolhida a exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo da demanda, a base de cálculo para fins de fixação de honorários advocatícios, considera-se proveito econômico o valor da dívida executada, proporcional ao numero de executados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (N.U 1014622-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)” Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a decisão de ID 136236701, para modificá-la passando a vigorar o seguinte na parte dispositiva: “Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOÃO MÁRCIO NASCIMENTO OUTÃO. E, ainda, diante da exclusão da Excipiente da CDA 20126277, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Ressalta-se que o proveito econômico obtido pelo excipiente corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados, em conformidade com o art. 283, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação aos Executados ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA e FLAVIO LUIZ LEMOS. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Determino às providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação em desfavor da Excipiente.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0016080-16.2012.8.11.0041 (RE) Vistos. O Executado JOÃO MÁRCIO NASCIMENTO OUTÃO apresentou exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurava no contrato social da Arrows Petróleo do Brasil Ltda à época dos fatos geradores da CDA executada, requerendo extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao Excipiente (Id. 124978843). Intimada, a Fazenda Pública reconheceu a ilegalidade da inclusão do Excipiente no polo passivo e informou que já determinou a retificação da CDA, com a exclusão do excipiente do quadro de corresponsáveis (Id. 129699065). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público já excluiu o Excipiente da CDA e pleiteou a exclusão da mesma do polo da ação (Id. 129699066). Certo é que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte Excepta, que juntou nova CDA direcionada contra a pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária e Flávio Luiz Lemos. Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c.STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.” O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 11, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021). Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOÃO MÁRCIO NASCIMENTO OUTÃO. E, ainda, diante da exclusão da Excipiente da CDA 20126277, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação aos Executados ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA e FLAVIO LUIZ LEMOS. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Determino às providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação em desfavor da Excipiente. Intime-se a Exequente para em 15 (quinze) dias dar o regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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