Execução de Título Extrajudicial 1002895-54.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002895-54.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 19:15

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:38

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:39

Mandado

07/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:39

Mandado

30/01/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:25

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:54

Petição (Renúncia de mandato)

11/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:46

Publicação

04/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de penhora e avaliação a ser diligenciado no endereço: Qd. 03, Lt. 02, Rua 03, Loteamento Residencial Montreal Park, Sinop – MT ( Setor 04 ) devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002895-54.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCIELY DA COSTA AFONSO MAIA Vistos etc. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1 A exceção de pré executividade colacionada em id. 53853267 deve ser rejeitada in tontum, posto que nenhum dos argumentos utilizados pela parte executada devem ser considerados, posto que o título de crédito cheque é liquido, certo e exigível. Ademais, eventual excesso de execução deveria ser repelido no prazo dos embargos à execução. Inexistindo matéria de ordem pública a desconstituir o título, a execução deverá seguir. Tentou ainda, a desconstituição da penhora por ser o imóvel constrito bem de família, impenhorável de acordo com a Lei n.° 8.009/1990. O objeto principal da Lei n.º 8.009/1990 é a proteção da residência da entidade familiar, especialmente em situações em que o devedor, não tendo como adimplir suas obrigações ante a frágil situação financeira, não se veja também despojado de sua moradia, o que, certamente, contribuiria à derrocada de sua vida familiar e social. A preservação da unidade familiar, pela proteção à moradia como bem de família, termina sendo um dos objetivos do legislador com essa restrição de alcance sobre o patrimônio ativo do executado que possuiu único bem de raiz para morar. Moradia com dignidade. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que: “A regra inserta no LBF 5.°, por se tratar de garantia de patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não. Esteja concretamente afetado a subsistência ou da entidade familiar. A permanência que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. Como ninguém é dado fazer o impossível (Nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores à prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados (STJ, 3.ª T., Resp. 1400342/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.10.2013, DJUE 15.10.2013)”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC- Lei 13.105/2015, Ed. Revistas dos Tribunais, ano 2015, pág. 1711). Deste modo, é certo que o imóvel descrito no processo não é bem de família. Isso porque inexiste certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta urbe, a comprovar apenas um imóvel em nome da executada, nem outras provas neste sentido restaram colacionadas, apenas argumentos e fotografias. A parte executada nada comprovou a respeito. Apenas alegou que o imóvel era bem de família. Desta forma, não há como reconhecer imóvel como bem único de família. 3. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré executividade apresentada. 4. Intime-se a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias. Deve também, manifestar se tem interesse na proposta de acordo colacionada pela parte executada ao final da sua exceção de pré-executividade. 5. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002895-54.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCIELY DA COSTA AFONSO MAIA Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente citada para o cumprimento da obrigação, a parte executada não efetuou o pagamento do débito mantendo-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” (Id. 81822681) merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Marciely da Costa Afonso Maia (CPF n.º 043.866.901-07), no valor de R$ 129.080,31, via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Consigno que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, conforme extrato que ora se junta nos autos, cujo valor, determino seja transferido imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-o a este processo, quando restará configurada a penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, servindo os extratos como sua formalização, devendo a parte executada ser intimada. 4. Caso a parte executada não apresente embargos no prazo legal ou se já escoado este lapso (CPC, art. 915) e nem se insurgir na forma do art. 854, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC, certifique-se. 5. Acaso apresentada, se possível, alguma impugnação, diga a parte exequente em 05 dias, na hipótese de se tratar de execução de título extrajudicial, ou em 15 dias, se se tratar de cumprimento de sentença (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; e 525, § 11); ou, se ainda possível, acaso oferecidos os embargos do devedor, conclusos para sua análise. 6. Restando inexitosa em sua totalidade a busca de ativos financeiros, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 6.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 6.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 6.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 6.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 7. Conforme consta dos autos, a parte exequente não tem conseguido satisfazer o seu direito pelos tradicionais meios executórios, portanto, a medida de inclusão no rol de devedores é o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação. 8. Destarte, com fulcro no art. 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promovam a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 9. Por fim, é cabível a penhora de direitos aquisitivos sobre bem objeto de contrato de compra e venda, inteligência do art. 835, inciso XII, do CPC. 10. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos aquisitivos sobre o bem indicado, imóvel descrito no contrato de ID. 49996138, a ser feita esta pelo senhor oficial de justiça, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 dias. 11. Sobre a penhora, intimem-se as partes e o cônjuge da parte devedora, caso houver, tratando-se de imóvel, especialmente a parte credora a respeito da prevalente adjudicação, se lhe interessar, ou indicar sem demora a forma de alienação pretendida. 12. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que for indicada. 13. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 1 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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