Procedimento Comum Cível 1007882-46.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007882-46.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007882-46.2019.8.11.0002.. AUTOR: RENATA DE MOTTA SILVA REQUERIDO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Renata de Motta Silva em face de MRV Prime Parque Chapada do Horizonte Incorporações SPE Ltda. A parte autora sustenta que firmou contrato de promessa de compra e venda com a requerida para aquisição de uma unidade habitacional no empreendimento “Chapada dos Cristais”, apto. 105, bloco 01. Após tomar posse do imóvel, afirma ter constatado vícios construtivos — como infiltrações, fissuras e retorno de esgoto — que não foram sanados pela requerida, a despeito de reiteradas solicitações. Acrescenta que a requerida condicionou a realização dos reparos ao adimplemento de parcelas vencidas, o que reputa abusivo. Requereu, por isso, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, além da obrigação de fazer. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora, e indeferido o pedido liminar. A requerida foi citada e apresentou contestação com reconvenção. Defendeu a inexistência de vícios e atribuiu à autora inadimplemento contratual que justificaria sua conduta. Na reconvenção, pleiteou o pagamento das parcelas em aberto. A autora impugnou a contestação e a reconvenção, reiterando os pedidos iniciais e requerendo produção de provas pericial e testemunhal. As partes foram intimadas e manifestaram interesse na produção das provas requeridas. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões controvertidas e à definição das provas a serem produzidas. A controvérsia cinge-se à existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora, à responsabilidade da requerida pela sua reparação, bem como à configuração de danos materiais e morais. De outro lado, discute-se o inadimplemento contratual da autora, fato que embasa a reconvenção. As questões de fato controvertidas a serem elucidadas são: 1. Se existem os vícios apontados na inicial e qual a sua extensão e gravidade; 2. Se há nexo de causalidade entre tais vícios e os danos alegados pela autora; 3. Se houve inadimplemento contratual relevante por parte da autora; 4. Se o inadimplemento justifica a conduta da requerida ou a cobrança reconvencional. Para esclarecimento das questões acima, é imprescindível a realização de prova pericial de engenharia civil já requeridas por ambas as partes. Para realização da perícia, nomeio o Instituto Linear Perícia e Consultoria Ltda., inscrito no CNPJ nº 24.555.258/0001-12, com sede na Av. Miguel Sutil, nº 8.000, Sala 1407, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, CEP 78.040-400, telefone (65) 99930-1087, e e-mails: [email protected] e [email protected]. Concedo à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que se manifeste ciência da nomeação e caso aceite, apresente proposta de honorários e indique o profissional responsável pela perícia, com respectiva qualificação. Consigno que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Contudo, a parte da autora será custeada pelo Estado de Mato Grosso, por força da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §1º, VI, e §5º, do CPC. Após a juntada da proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para depósito, caso concorde com os valores. Intimem-se as partes, ainda, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, com a devida justificativa de pertinência dos depoimentos, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para que venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a manifestar acerca do laudo, vide id.231412376

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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