Execução Fiscal 0021404-75.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 71.513,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48705991

09/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão

22/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:47

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48705991

09/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Documento de comprovação

•10/06/2022, 11:59

Decisão

•05/10/2022, 14:48

10/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão

22/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 08:06

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:47

Desentranhado o documento

17/06/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:19

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:27

Processo correicionado

28/01/2025, 15:27

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:45

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:06

Publicado Despacho em 09/08/2024.

10/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 12:21

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:41

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:41

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:41

Publicado Despacho em 26/02/2024.

08/03/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

08/03/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:06

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:08

Publicado Citação em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0021404-75.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 71.513,25 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO ALVES PINTO Ende

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 14:48

Conclusos para decisão

17/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:52

Recebidos os autos

22/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de expediente

07/07/2021, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 21:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/10/2018, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:07

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

03/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/04/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/01/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 00:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 00:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 00:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2017, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2016, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/11/2014, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2014, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/11/2014, 02:25

Definitivo (Arquivamento)

10/09/2014, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/06/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/06/2012, 01:55

Despacho

•22/02/2024, 16:06

Despacho

•22/02/2024, 16:06

Despacho

•07/08/2024, 12:21

Despacho

•07/08/2024, 12:21

Documento de comprovação

•27/09/2024, 13:09

Decisão

•20/01/2025, 12:45

Decisão

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