Execução de Título Extrajudicial 1072017-31.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1072017-31.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072017-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CREDIMAIS INSTITUICAO DE CREDITO PRODUTIVO POPULAR EXECUTADO: MARIA HELENA ALVAREZ SIQUEIRA, CALISTRO JESUS SIQUEIRA, JEFERSON ALVAREZ SIQUEIRA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado JEFERSON ALVAREZ SIQUEIRA, em que aponta suposta contradição no decisum proferido que rejeitou a impugnação à penhora por ele apresentada. Pois bem. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUALQUER MATÉRIA AFETA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. (...) 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1123898/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011). In casu, em que pese os termos da oposição, verifico que a decisão abordou toda a matéria levada à discussão e decidiu pela rejeição da impugnação à penhora. Saliento, conforme consta no decisum proferido, muito embora tenha juntado holerite comprovando seu vínculo empregatício, o Embargante deixou de apresentar extrato bancário, de modo que não há evidências de que a penhora tenha, de fato, alcançado seus vencimentos. Ressalto ainda que, em sede de aclaratórios, o Embargante/Executado buscou acostar extrato bancário, o qual, porém, além de intempestivo, nada acresce à demanda, vez que abrange período diverso ao que ocorreu a constrição, sendo que esta ocorreu no corrente ano, enquanto que aquele compreendeu a primeira semestralidade de 2023, não se mostrando, portanto, apto a modificar o então decidido. Verifico, assim, que há mera insurgência da parte contra os termos da sentença, o que não legitima a oposição dos presentes embargos. Frise-se que o fato de a decisão ser objetiva, enxuta e enfrentar o tema em tela, por si só não lhe retira qualquer validade, não estando o magistrado destinado a escrever tese jurídica, devendo enfrentar o tema dentro do mínimo necessário à compreensão do tema. Assim, no presente caso, a embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, dúbio ou omisso existente no decisum, até porque ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contrariedade ou obscuridade no julgado proferido. Em caso de eventuais novos embargos de declaração, será fatalmente aplicada multa pelos embargos protelatórios. No mais, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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