Execução de Título Extrajudicial 1000319-88.2022.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000319-88.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000319-88.2022.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de JULDEY SANTOS DE ARAUJO LTDA, JULDEY SANTOS DE ARAUJO e WALDICE ANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e extinção do feito (ID 125499441). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Frise-se, ainda, que o citado termo contratual de auto composição juntado aos autos, contém todos os pressupostos legais, não se vislumbrando qualquer hipótese de lesão ou vício que possa lhe macular. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, cumpre ao presente Juízo homologar a citada transação, resolvendo o processo no mérito, ao considerar que inexiste qualquer óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 125499441), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. DETERMINO que se expeça o alvará em favor do executado, levantando a penhora realizada pelo Sisbajud em ID 124718958, conforme manifestação de ID 124718954. CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais, nos termos do acordo. Transitado em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1000319-88.2022.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Despacho. Vistos, etc. 1) CITE-SE a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), no montante de R$ 21.105,45 (vinte e um mil cento e cinco reais e quarenta e cinco centavos), advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 2) Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC) ou requerer o parcelamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC. 3) Decorrido tal prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 4) Em não sendo localizado os executados para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 5) Não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. 6) Cumpridas todas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, 19/07/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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