Execução Fiscal 1004829-59.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004829-59.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2024, 14:43

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 13:42

Definitivo

23/09/2024, 13:42

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:42

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:09

Publicação

29/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004829-59.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANOEL FERNANDO MOUSSALEM - ME, MANOEL FERNANDO MOUSSALEM Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face dos requeridos, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, pleiteando pela extinção do feito (id. 157537994). É o relatório. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto, visto que não mais subsiste a necessidade do pagamento da referida dívida. Desta forma, ante a perda do objeto, verifico que os autos devem ser extintos. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento

27/08/2024, 14:40

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:40

Expedição de documento

27/08/2024, 14:40

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 18:01

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1004829-59.2016.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos. A parte exequente pugnou pela penhora do veículo localizado, bem como penhora e avaliação do imóvel descrito no id 35480013 (ID. 37066339). Assim, os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se do imóvel a qual almeja ser penhorado que, não há qualquer registro de propriedade do bem à parte executada. Ainda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Logo, não demonstrado pela parte exequente o registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede qualquer gravação de ônus. Nesse sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifico na matrícula do imóvel penhorado que não há qualquer registro de transferência da propriedade à agravante. Ainda que tal transferência tenha efetivamente ocorrido por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, é consabido que a aquisição da propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 2. A falta de registro na matrícula do imóvel pelo competente Oficial de Registro de Imóveis impede que o negócio jurídico produza efeitos erga omnes, obrigando apenas os próprios contratantes. Precedentes do STJ. 3. Não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora, tampouco a anuência de seus verdadeiros proprietários, a decisão agravada que indeferiu a nomeação do bem pela agravante deve ser mantida. 4. Agravo desprovido.(TRF-3 - AI: 50206730620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Deste modo, não tendo sido comprovada a propriedade do imóvel indicado à penhora pela parte exequente, INDEFIRO o pedido de penhora do referido bem. No entanto, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do veículo (ID. 354800120). EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do referido veículo, observando-se o endereço indicado no id. 37066339. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ás providências. Rondonópolis/ MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

08/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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