Execução de Título Extrajudicial 1009905-91.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009905-91.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A decisão id. 199597430 determina os descontos de 30% dos vencimentos líquidos mensais da parte executada ITALLO VIEIRA MARQUES - CPF 058.974.851-35 até atingir o débito exequendo (R$ 34.555,78) via depósitos judiciais nestes autos. Assim, intimo a empresa MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA "IMAGINIA", que se cadastrou como terceira interessada nestes autos, para que continue os depósitos mensais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009905-91.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: ITALLO VIEIRA MARQUES Vistos etc. Consta os valores depositados na conta judicial de R$ 1.087,14 e R$ 859,18 (IDs 236899101 e 239957407) quantias que deverão ser liberadas em favor da parte credora, conforme requerido na petição de ID 235906412 Comprovado que a parte credora informou conta bancária ou possui advogado(a) constituído(a) com poderes para dar e receber quitação, expeça-se alvará judicial, após verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, com o consequente encerramento da respectiva conta judicial, observando-se os dados bancários constantes do ID 235906412. Oficie-se à fonte pagadora para que continue efetuando os descontos nos vencimentos líquidos mensais do executado, nos termos da decisão de ID 199597430. Intime-se. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:57

Decurso de Prazo

14/06/2026, 04:05

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:36

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 01:21

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009905-91.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: ITALLO VIEIRA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução, do saldo depositado nos autos no valor de R$ 455.26. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado de R$ 455.26 e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 455.26 na forma requerida em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1009905-91.2021.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ITALLO VIEIRA MARQUES Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE requer o prosseguimento da execução contra o devedor ITALLO VIEIRA MARQUES. Analisando detidamente os autos, verifico que o credor apresentou manifestação (ID 213200506) requerendo a unificação de débitos condominiais que estão sendo executados em outros processos (1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002), totalizando o valor de R$ 34.555,78 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Ocorre que, conforme decisão anterior (ID 206563810), já foi reconhecido o excesso de execução, determinando-se que o credor atualizasse o débito excluindo as taxas condominiais referentes aos meses que estão sendo discutidos nos processos 1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002. É o breve relato. Decido. O pedido do credor para unificação dos débitos condominiais nestes autos, com a consequente extinção dos outros processos, merece acolhimento, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A unificação dos débitos em um único processo evitará decisões conflitantes e otimizará a satisfação do crédito, especialmente considerando que já foi deferida a penhora de 30% dos vencimentos líquidos mensais do devedor, conforme decisão de ID 199597430. Ademais, tratando-se de obrigações de natureza propter rem, decorrentes da mesma relação jurídica (taxas condominiais), é razoável que sejam executadas em um único processo, evitando-se o excesso de execução anteriormente reconhecido. Quanto à manifestação da fonte pagadora MMC MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA (ID 210484831), verifica-se que a empresa vem cumprindo regularmente a determinação judicial de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, tendo apresentado os comprovantes correspondentes. Feitas essas considerações: DEFIRO o pedido de unificação dos débitos condominiais que estão sendo executados nos processos 1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002 com o presente feito; DETERMINO que o credor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito total, englobando todas as taxas condominiais em aberto, com discriminação mês a mês, evitando-se duplicidade de cobranças; Após a apresentação da planilha atualizada, INTIME-SE o devedor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; OFICIE-SE aos Juízos da 3ª e 4ª Varas Cíveis desta Comarca, informando sobre a unificação dos débitos neste processo, para as providências cabíveis quanto à extinção dos feitos 1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002; DETERMINO que as notificações direcionadas à MMC MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Guilherme Henrique Nunes de Moraes, OAB/MT nº 24.633, conforme requerido; MANTENHO a determinação de desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do devedor, até a satisfação integral do débito, conforme decisão de ID 199597430. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz OTAVIO PEIXOTO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N°. 1009905-91.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença proferida nos autos. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão. Fundamento. Decido. A parte embargante/executada alega omissão da sentença embargada quanto ao não analisar os documentos acostados nos embargos à execução e omissão na fundamentação quanto à manutenção da penhora no percentual de 30% em seu salário. Contudo, a sentença foi devidamente clara e fundamentada no que diz respeito ao percentual de 30% penhorado dos proventos do embargante, demonstrando que os embargos declaratórios pretendem apenas a rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos juizados especiais que preveem o recurso inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo ou omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de omissão na sentença embargada. P.R.I OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: ITALLO VIEIRA MARQUES PROCESSO N°. 1009905-91.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Especial cível previstos no Art. 2°. Da Lei n°. 9099/95 principalmente o da informalidade, recebo a petição de id. 206538319 como embargos à execução em virtude do objeto ali questionado. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos mensais recebidos pelo executado/embargante, caso não seja encontrado valores nas contas bancárias do executado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)”. Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Portanto, a decisão de id. 199597430 deve ser cumprida em seu inteiro teor, que assim determinou: “seja oficiado à fonte pagadora MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA nome fantasia “IMAGINIA, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de ITALLO VIEIRA MARQUES - CPF: 058.974.851-35, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo”. Do Excesso à Execução: A parte executada/embargante ainda manifesta excesso à execução, uma vez que, taxas condominiais discutidas nos presentes autos, também estão sendo executados em outros processos. Assim, em análise aos presentes autos, verifico que no id. 52177171 que acompanhou a inicial de execução a planilha de débitos incluiu as seguintes taxas referente aos meses: 06/2020 a 12/2020 e 03/2021. Após isso, no id. 197809449 a parte exequente realizou cálculo incluindo as seguintes taxas dos meses: 04/2020 a 12/2020; 01/2021, 03/2021 a 12/2021; 01/2022 a 05/2022, 09/2022; 01/2024, 04/2024, 06/2024 a 08/2024, 11/2024; 03/2025 a 06/2025, totalizando a quantia de R$ 34.555,78. Contudo, conforme mencionado pelo executado/embargante, há excesso na execução, pois, há outros 02 (dois) processos que apresentam execuções referente as mesmas taxas acima. No processo n°. 1014419-82.2024.8.11.0002 da 3ª Vara Cível desta comarca, estão sendo executados as taxas condominiais referente aos meses: 05/2020 a 12/2020 e 01/2021. Já no processo n°. 1030836-81.2022.8.11.0002 da 4ª Vara Cível também desta Comarca, estão sendo executados as taxas condominiais referente aos meses: 04/2020 a 07/2020; 03/2021 a 12/2021; 01/2022 a 05/2022 e 01/2024. Diante disso, deve à parte exequente realizar/atualizar os cálculos excluindo as taxas discutidas nos processos acima informados (1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002) a fim de evitar excesso à execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedente os Embargos à Execução da parte executada/embargante, apenas para reconhecer o excesso à execução dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se o exequente/embargado para atualização do débito, devendo excluir do cálculo as taxas condominiais referentes aos meses que estão sendo discutidos nos processos 1014419-82.2024.8.11.0002 e 1030836-81.2022.8.11.0002, a fim de evitar o excesso à execução. Além disso, julgo improcedente o pedido da parte executada/embargante quanto a suspensão da Decisão de id. 199597430. Por fim, determino que a secretaria cumpra a Decisão de id. 199597430, observando os dados apresentados na manifestação de id. 201991456. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009905-91.2021.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ITALLO VIEIRA MARQUES Vistos. O credor em petição de id. 197809447 pugna pela penhora mensal no importe de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, vê-se dos autos, a vários meses o credor busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Vejamos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) O STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido de id. 197809447, para tanto, determino seja oficiado à fonte pagadora MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA nome fantasia “IMAGINIA, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de ITALLO VIEIRA MARQUES - CPF: 058.974.851-35, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo (R$ 34.555,78). Intime o devedor acerca da penhora realizada para que ofereça embargos no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE Executada: ITALLO VIEIRA MARQUES Processo nº 1009905-91.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e prosseguimento da execução no valor bloqueado de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e prosseguimento da execução no valor remanescente. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id n. 179523676. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 179523676, no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), conforme Id 163063712, em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE POLO PASSIVO: EXECUTADO: ITALLO VIEIRA MARQUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 28/09/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009905-91.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(29)