Mandado de Segurança Criminal 1018621-45.2023.8.11.0000 - TJMT

Mandado de Segurança Criminal 1018621-45.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1018621-45.2023.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Busca e Apreensão de Bens] Relator: Des. PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), JURUMIRIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.418.135/0001-04 (IMPETRANTE), DELAINE CORREA DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 21.475.351/0001-29 (IMPETRANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT (IMPETRADO), JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: 048.772.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), OZEIAS XAVIER PEREIRA NATO - CPF: 006.034.821-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS – DESCABIMENTO – PROPRIEDADE DUVIDOSA – BENS APREENDIDOS NA POSSE DE TERCEIRO COM ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES ILÍCITAS – VÍNCULO NÃO ESCLARECIDO – SUPERVENIENTE INQUÉRITO POLICIAL INSTAUTADO PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES AINDA NÃO ESCLARECIDAS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTOS SOBRE A MATÉRIA – ORDEM DENEGADA. Os Tribunais pátrios têm admitido o mandado de segurança contra ato judicial, nos casos teratológicos, de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, em que ocorra violação de direito líquido e certo do impetrante, de modo que que, in casu, se ainda não houve nem mesmo a nova decisão judicial, pela autoridade apontada como coatora, com mais razão ainda não há como ser analisada a controvérsia, em toda amplitude, por meio da via eleita. Se dúvidas ainda remanescem sobre a efetiva propriedade dos bens, bem como a respeito de eventual vínculo dos impetrantes com as atividades ilícitas perpetradas por terceiros que estavam na posse do caminhão e conjunto de veículo, não há fato novo superveniente que torna líquido e certo o direito dos requerentes, e, considerando que ainda estão sendo reunidos no Juízo de origem, a quem compete a análise prévia da questão e de todos os elementos probatórios para a formação do juízo de convicção sobre a viabilidade, ou não, da restituição do conjunto de veículos, torna-se totalmente precária a apreciação antecipada da controvérsia, na via estreita do mandamus.

20/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)