Execução de Título Extrajudicial 1036362-92.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036362-92.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036362-92.2023.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: BRUNO CORREA SOBRINHO DEVEDOR: LUMEN CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Vistos. O credor comparece ao feito em id. 171359168 pugnando, em tese, pela adoção das seguintes medidas: Tendo em vista a decisão de id. 109510498, que indeferiu o pedido de busca de bens declarados via INFOJUD, bem como o resultado infrutífero da busca de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o exequente requer, na presente execução, o RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ao qual a empresa executada faz parte, na tentativa de localização de bens nas demais empresas. No caso dos autos, a executada é empresa participante do grupo econômico denominado “GRUPO DISMAFE”, grupo esse que tem como fundadores os irmãos srs. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA e LUIZ CARLOS MIRANDA que iniciaram o grupo com a empresa DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA e, com o passar dos anos, criaram diversas outras empresas em diversos setores, sendo sempre os sócios das mesmas, incluindo a ora executada. Referido grupo, desde o ano de 2018, se encontra em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, situação essa que foi devidamente informada quando do ajuizamento da presente execução. Conforme se observa da recuperação judicial n. 1003689- 02.2018.811.0041, todas as empresas constantes do GRUPO DISMAFE participam do procedimento, reconhecendo-se como grupo econômico, conforme se verifica da petição inicial da recuperação, anexada também nesse momento. Ainda, verifica-se dos contratos sociais - serão devidamente anexados na presente manifestação - que todas possuem identidade de sócios, os já acima indicados. Vossa Excelência, como se percebe, a própria existência da recuperação judicial com as empresas integrantes do grupo DISMAFE, que serão elencadas abaixo, demonstram não só a confusão patrimonial, uma vez que quem paga a dívida para os credores de qualquer das empresas é a união de todas as empresas (o grupo), como também que o objetivo comum entre elas é tentar evitar a falência (de todas elas e dos próprios sócios). Dentro desse contexto, tendo em vista que o crédito que se executa na presente ação é de natureza extraconcursal e não se submete ao crivo da recuperação judicial, necessário se faz que este juízo RECONHEÇA O GRUPO ECONÔMICO, reconhecendo assim a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e que a execução passe a correr contra todas as empresas. Sendo assim, requer a INCLUSÃO NO POLO PASSIVO das empresas constantes do grupo econômico denominado “GRUPO DISMAFE”: É o breve relato. Decido. Em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, importante se destacar os julgados acerca da matéria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas Alpha Comércio de artigos elétricos Ltda., JL Comercial e Importadora Ltda., Exact Comercial Exportadora e Importadora Eireli, Long Jump Representação de Brinquedos e Serviços Ltda., A Saviano Logística Ltda. e Sampa Brinquedos Ltda., eis que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, algumas estão sediadas no mesmo endereço e exercem a mesma atividade empresarial, com a participação dos mesmos sócios. Possibilidade de inclusão das agravadas no polo passivo da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20650946020208260000 SP 2065094-60.2020.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM A UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO (CONJUNTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0020166-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00201660320218160000 Curitiba 0020166-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Em buscas junto ao sistema SNIPER é possível verificar a relação empresarial mencionada pelo credor (espelho anexo). Assim, proceda a inclusão no polo passivo da demanda as seguintes empresas: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. - CNPJ: 37.460.888/0001-55 – endereço: Avenida Fernando Corrêa da Costa, n° 2777, bairro Boa Esperança, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.070-000: LUMIRAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A - CNPJ: 37.460.862/0001-07 – endereço: Rua Pedro Paulo de Faria Júnior, n° 3014, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.098- 280; EQUIMAF S.A. EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS - CNPJ: 38.046.579/0001-04 – endereço: Sai/Sul trecho 2, lote 995/1005, Sai/Sul/Guará, em Brasília/DF, CEP 71.200-020; TECNOVIA S/A ARMAZENS GERAIS - CNPJ: 05.202.704/0001-60 – endereço: Rua B, S/N, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.098-280; TOTAL COMERCIO E REPRESENTACAO S/A - CNPJ: 09.266.454/0001-83 – endereço: Rua Pedro Paulo de Faria Júnior, n° 2980-A, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.070-000; ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 12.136.395/0001-33 – endereço: Rua Três, n° 12, quadra 05, bairro Jardim Passaredo, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.088-815; VENTURA S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS - CNPJ: 08.580.882/0001-13 – endereço: Rua Pedro Paulo de Faria Júnior, n° 3026, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.070- 000; AGRUPAR S/A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS - CNPJ: 08.580.955/0001-77 – endereço: Rua Pedro Paulo de Faria Júnior, N° 3017, bairro Distrito Industrial, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.070-00. Após, intime os devedores para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do quantum devido, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho. Em caso de pagamento do valor da condenação/transação/remanescente mediante depósito judicial, com a concordância da parte credora, expeça o competente alvará judicial na forma requerida, desde que conste no processo instrumento procuratório com poderes para "receber, dar quitação" e, em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Em caso de não pagamento, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de execução forçada. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036362-92.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: BRUNO CORREA SOBRINHO EXECUTADO: LUMEN CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de dívida em favor do credor e arquivamento do feito. Alega omissão na decisão por ser o crédito extraconcursal. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão a embargante. A homologação da recuperação judicial da devedora ocorreu em 23.09.2019. A sentença condenatória que estabeleceu honorários sucumbenciais foi proferida em 27.05.2021 e transitou em julgado em 28.06.2021. O Tema Repetitivo 1.051 estabelece: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. O c. STJ ainda asseverou no EAREsp nº 1.255.986/PR: Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. O direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador)… Se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. Em atenção ao disposto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a seguinte tese: 'Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'…". Como visto, os honorários estabelecidos em sentença judicial são créditos extraconcursais e como tal não devem ser satisfeitos no âmbito da recuperação judicial. Pelo exposto, PROVEJO os Embargos Declaratórios interpostos para anular a decisão ID 172261922 e determinar o prosseguimento a execução. Apresente a embargante cálculos atualizados do débito no prazo de 05 dias e retornem o processo em conclusão para prosseguimento da execução. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036362-92.2023.8.11.0002.. CREDOR: BRUNO CORREA SOBRINHO DEVEDOR: LUMEN CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

05/02/2024, 00:00

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