Execução de Título Extrajudicial 1071370-36.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1071370-36.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1071370-36.2023.8.11.0001. Requerente: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Requerido: VALDEIR DE ALMEIDA DOS SANTOS LARA e outros Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “A concessão da tutela de urgência na forma antecipada, independentemente do oferecimento de caução, para o bloqueio de créditos em constas correntes dos executados, até o julgamento da presente execução..;” Apregoa a parte reclamante, em epítome, que: “Para que seja deferida a mencionada tutela, necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o direito pretendido (fumaça do bom direito), do perigo de dano ou risco do resultado útil (perigo da demora) ao processo, além ainda da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. No bojo dos autos, temos um caso de inadimplência. Ora, uma pessoa “soltou” um cheque na praça, cancelando-o na sequencia sem nenhuma justificativa, causando com isso prejuízo a terceiros. Já o perigo da demora está diretamente atrelado ao dano (prejuízo), sofrido pelo exeqüente e o perigo de o processo não atingir um resultado útil, pois, não raras vezes, vemos processos de execução serem extintos em razão de não se encontrar bens passíveis de penhora que possam garantir a execução”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. No que tange ao pedido liminar em comento, lucubrando o feito observo que a documentação acostada aos autos pela parte reclamante, não é suficiente para demonstrar, minimamente, a existência do direito que alega ter, haja vista que não restou demonstrado, nesta fase de exame perfunctório, que os executados estejam delapidando seu patrimônio ou qualquer outro fato que justificasse a inversão do rito de execução de título extrajudicial em questão. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente na inicial. Citem-se os executados para que paguem a dívida em 03 (três) dias. (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (CPC, § 1º, do art. 829). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, §2º, do art. 829). Fixo honorários advocatícios de 10 (dez) por cento, os quais serão acrescidos no montante do débito, ex vi do disposto no art. 827, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, § 2º, art.827). Decorrido o prazo da citação, sem o devido pagamento, volvam-me conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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