Embargos à Execução 0001996-59.2015.8.11.0023 - TJMT

Embargos à Execução 0001996-59.2015.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001996-59.2015.8.11.0023.. REU: BANCO DO BRASIL AUTOR(A): LUSIA ARAUJO LIMA, LUSIA ARAUJO LIMA & CIA LTDA - ME Trata-se de embargos à execução ajuizada por LUSIA ARAUJO LIMA E CIA LTDA – ME e LUSIA ARAUJO LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega, em síntese, que o Exequente propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face das Executadas, sob nº 0001996-59.2015.8.11.0023, consistente em Nota de Crédito Comercial nº 40/00206-3, com valor primário de R$70.000,00 (setenta mil reais). Informa que as Executadas deixaram de arcar com os pagamentos das parcelas pactuadas, ocorrendo o vencimento automático das parcelas vincendas no valor total atualizado de R$63.859,95 (sessenta e três mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual, esgotados os meios extrajudiciais de obtenção do crédito, optaram pela promoção de ação executiva. Em sua defesa, as Executadas alegam que a Embargada, ora Exequente do primeiro processo, praticou anatocismo, sendo necessária a novação da dívida e a revisão dos juros aplicados no contrato original, uma vez que os juros altos, aliados ao anatocismo, configuram flagrante enriquecimento ilícito em detrimento do tomador do mútuo. Em decisão de fls. 27, o n. Magistrado indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados, por entender não estarem comprovados nos autos as condições de hipossuficiência e miserabilidade necessárias à sua concessão. Por fim, determinou a intimação dos Embargantes para efetuarem o pagamento das custas em 10 dias. Intimada, a Embargada apresentou impugnação aos embargos às fls. 30/50, rechaçando os argumentos trazidos pelos Embargantes e pugnando pelo indeferimento da lide. Embora devidamente intimados da decisão determinando o recolhimento das custas, os Embargantes deixaram escoar o prazo sem efetuar o pagamento. Adiante, um dos advogados dos Embargantes renunciou ao mandado que lhe fora conferido, razão pela qual foram intimados em nome do outro causídico constando na procuração outorgada para efetuarem o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Este, intimado, também deixou o prazo escoar sem manifestar-se nos autos. Em decisão de fls. 59, o n. Magistrado corrigiu de ofício o valor da causa, tendo em vista que o atribuído pelos Embargantes em exordial difere e muito do valor da execução em apenso. Assim, remeteu a lide ao contador judicial para o cálculo das custas e despesas de acordo com o valor correto, e determinou a intimação pessoal dos Embargantes para promoverem o recolhimento das custas, sob pena de extinção por abandono. Em certidão de fls. 68, o Oficial de Justiça atestou que deixou de proceder à intimação da Embargante Lusia Araujo Lima uma vez que esta reside e trabalha em Terra Nova do Norte, segundo informações prestadas por sua genitora. Intimada a parte autora para requerer o que de direito às fls. 85, esta mais uma vez quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de extinção do processo por abandono da parte Embargante. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, não necessariamente concomitante. O artigo 485, § 6º do CPC, bem como a súmula 240 do STJ, informa sobre a necessidade de extinção do processo mediante o requerimento do réu, quando este tiver sido citado e apresentado defesa; não se aplicando ao caso vertente, uma vez que a parte devedora não apresentou defesa. Presentes os requisitos para configuração do abandono da causa pelo autor, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. As Embargantes, depois de citadas por diversas vezes para recolherem as custas iniciais sob pena de indeferimento da petição, bem como para promoverem o devido andamento da ação, quedaram-se inerte, mesmo depois de intimado eletronicamente, por meio de seu advogado constituído, e pessoalmente, por Oficial de Justiça. O Requerido, também citado, não se opôs as intimações realizadas, pleiteando, em sede de impugnação aos Embargos, pelo indeferimento destes. O Magistrado, frente a desídia das partes, intimou-as por mais de uma vez, via eletrônica e pessoal, para recolherem as custas iniciais e promoverem o regular prosseguimento do feito, não constando nos autos qualquer manifestação por parte destas, seja na pessoa jurídica, seja na pessoa física, justificando suas respectivas ausências. A hipótese dos autos cinge-se no reconhecimento da possibilidade ou não de extinção processual por abandono do autor, consubstanciado no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Na espécie, verifica-se que a parte autora foi intimada, tanto pessoalmente como através de publicação, para promover o regular prosseguimento do feito, e mesmo assim quedou-se inerte, indiferente ao andamento processual. Em tendo o Requerido se pronunciado na Impugnação aos Embargos pelo indeferimento destes, entendo também não haver ofensa ao teor da Súmula nº. 240 do STJ, a qual informa que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso vertente, não houve sequer recolhimento das custas iniciais nos momentos que lhe foram oportunizados, abandonando a lide por completo sem preocupar-se com a deslinde desta, motivo pelo qual não há necessidade do consentimento do réu para extinção do feito em tela, visto que a sua extinção não lhe gerará qualquer prejuízo, muito pelo contrário. De fato, tem-se nos autos a aferição da inércia da parte Requerente ao não recolher as custas devidas ou sequer promover o andamento do processo quando intimada para tanto, embora devidamente citadas tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente por oficial de justiça, se abstendo, todas as vezes, de justificar sua ausência e desídia perante o juízo que elas mesmas provocaram. Portanto, a hipótese dos autos se subsume ao teor da regra mencionada, haja vista o abandono na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Alfim, registre-se que não há que se falar em enriquecimento ilícito da parte adversa, em virtude da própria incúria da parte credora. Desta forma, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, lastreado no artigo 485, III do CPC, em vista da omissão das Embargantes em recolher as custas iniciais e promover qualquer andamento à lide, ou requerer o que de direito, deixando os autos em completo abandono e descaso. Ademais, tendo em vista a regular citação do Embargado, o qual apresentou impugnação aos Embargos pleiteando pelo integral indeferimento destes, não há que se falar em necessidade de consentimento da parte contrário, visto que já se manifestaram no sentido da necessidade de extinção desta lide. Não tendo as Embargantes recolhido as custas necessárias, remetam-se os autos à inscrição em dívida ativa dos valores inadimplidos. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Peixoto de Azevedo – MT, data inserida no movimento. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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