Execução Fiscal 0004655-97.2009.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0004655-97.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 16:59

Documento

12/12/2024, 14:39

Documento

12/12/2024, 14:38

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:35

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:13

Publicação

14/11/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 3.919,84, a que foi condenado nos termos da r. sentença Id. 166452160 -., sendo que o valor de R$ 1.959,92 -refere-se as custas judiciária e o valor de R$ 1.959,92, refere-se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 14:54

Remessa

29/10/2024, 13:02

Custas

29/10/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 14:58

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:05

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004655-97.2009.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALCIR ANTONIO BELUSSO VISTO. Cuida-se de execução fiscal em que se notou o bloqueio do valor integral do débito, já com a transferência dos valores ao FISCO, todavia, este vem a indicar que a dívida ainda seria de R$723.573,33. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que em 23/04/15, a dívida era de R$215.482,26, segundo cálculo do próprio FISCO, e feito o bloqueio em 28/10/15, no mesmo valor, não há que se falar em perpetuação da lide. Logo, considerando a localização do valor integral da dívida, no SISBAJUD, o feito deve ser extinto, porquanto não pode o credor juntar novos débitos, que não estavam apontados no mandado de citação, sob pena de perpetuação da lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADITAMENTO DA INICIAL - INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS - CITAÇÃO JÁ EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da inicial, sem o consentimento do réu, após a data da citação. Ademais, conforme a Súmula nº 392 do STJ, a substituição da CDA somente é admissível para sanar erros formais ou materiais, o que permite concluir pela impossibilidade de serem incluídos novos débitos tributários no curso do feito executivo. (TJ-MG - AI: 10699170031180001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 07/06/0020, Data de Publicação: 10/06/2020) – grifamos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, EM RAZÃO DO PAGAMENTO, devendo ser expedido alvará em favor do MUNICÍPIO, quanto aos valores localizados no SISBAJUD, porquanto não pode o credor juntar novos débitos, que não estavam apontados no mandado de citação, sob pena de perpetuação da lide. Custas e sucumbência pelos devedores. Transitada em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente).

23/08/2024, 00:00

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