Procedimento Comum Cível 0055677-84.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0055677-84.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/07/2026, 11:56

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:09

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:21

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:35

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:43

Publicação

13/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0055677-84.2015.8.11.0041. Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de diligência ordenada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, consistente na realização de prova pericial, a qual já foi acostada aos autos (ID 180866770), seguida dos esclarecimentos do Perito (ID 198763209). Compulsando os autos, verifica-se a petição da parte Requerida (ID 224356813), informando que, por equívoco, efetuou o depósito dos honorários periciais perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, e que as tentativas administrativas de reembolso restaram infrutíferas. Pugna, assim, pela expedição de ofício àquele Juízo para as providências de transferência/reembolso. Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido. Expeça-se OFÍCIO à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, solicitando a transferência do valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), depositado equivocadamente naqueles autos (ou conta judicial vinculada àquele juízo, conforme comprovante de ID 148163592), para a Conta Única vinculada a este processo (n.º 0055677-84.2015.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Instrua-se o ofício com cópia da guia de depósito equivocada e desta decisão. No que tange à prova pericial, observo que o Sr. Perito apresentou o Laudo (ID 180866770) e os Esclarecimentos (ID 198763209), rebatendo as impugnações das partes e mantendo suas conclusões quanto à natureza endógena das patologias encontradas. As divergências apresentadas pela Requerida em sua última manifestação (ID 203351793), especialmente quanto à aplicabilidade da NBR 15.575 e a valoração da prova frente ao termo de entrega de chaves, tratam-se de matéria de mérito e livre convencimento do juízo, a serem sopesadas no momento da prolação da sentença. Desta forma, considerando que a prova técnica foi produzida e o contraditório exercido, dou por ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Com fundamento no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a complexidade da causa, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, iniciando-se pela parte Autora e, na sequência, a parte Requerida. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:23

Outras Decisões

10/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 07:34

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0055677-84.2015.8.11.0041. Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de diligência ordenada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, consistente na realização de prova pericial, a qual já foi acostada aos autos (ID 180866770), seguida dos esclarecimentos do Perito (ID 198763209). Compulsando os autos, verifica-se a petição da parte Requerida (ID 224356813), informando que, por equívoco, efetuou o depósito dos honorários periciais perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, e que as tentativas administrativas de reembolso restaram infrutíferas. Pugna, assim, pela expedição de ofício àquele Juízo para as providências de transferência/reembolso. Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO o pedido. Expeça-se OFÍCIO à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, solicitando a transferência do valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), depositado equivocadamente naqueles autos (ou conta judicial vinculada àquele juízo, conforme comprovante de ID 148163592), para a Conta Única vinculada a este processo (n.º 0055677-84.2015.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Instrua-se o ofício com cópia da guia de depósito equivocada e desta decisão. No que tange à prova pericial, observo que o Sr. Perito apresentou o Laudo (ID 180866770) e os Esclarecimentos (ID 198763209), rebatendo as impugnações das partes e mantendo suas conclusões quanto à natureza endógena das patologias encontradas. As divergências apresentadas pela Requerida em sua última manifestação (ID 203351793), especialmente quanto à aplicabilidade da NBR 15.575 e a valoração da prova frente ao termo de entrega de chaves, tratam-se de matéria de mérito e livre convencimento do juízo, a serem sopesadas no momento da prolação da sentença. Desta forma, considerando que a prova técnica foi produzida e o contraditório exercido, dou por ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Com fundamento no art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a complexidade da causa, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, iniciando-se pela parte Autora e, na sequência, a parte Requerida. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0055677-84.2015.8.11.0041.. Vistos e etc. Diante do provimento do recurso de apelação interposto, que anulou a sentença, os autos devem ter prosseguir com a realização da perícia técnica. Nomeio a Real Brasil Consultoria, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, Bosque da Saúde, nesta Capital, telefone (65) 3052-7636, para realizar a prova pericial. Intime-se a perita para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, devendo apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Nos termos do art. 95 do CPC, o valor da perícia será custeado pelas rés que requereram a realização de perícia, devendo depositar o respectivo valor em cinco dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC. O (a) perito (a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local devendo comparecerem no consultório do perito nomeado. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, concluso. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055677-84.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA WELTER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MB ENGENHARIA SPE 039 S/A, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. MARIA WELTER, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ingressaram com a presente Ação de Indenização por perdas e danos em face de MB Engenharia S.A BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, também qualificada na exordial. A requerente apresentou os embargos de declaração arguindo a existência de omissão quanto a analise dos honorários advocatícios. A requerida apresentou embargos arguindo omissão quanto às alegações da contestação, id. 105011477. Contrarrazões dos embargos. Vieram-me conclusos os autos. É o relato. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos de Declaração por ser tempestivo. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Quanto aos embargos de id. 105011477, a parte requerida embargante alegou omissão quanto ao abatimento do valor da multa no saldo devedor. Analisando detidamente a sentença, não verifico a existência de nenhum vício. Observa-se que os embargantes não concordam com a decisão proferida e busca reverter a situação. Na verdade, as partes embargantes pretendem a modificação da decisão, sendo a via dos declaratórios inadequada para tanto. A matéria fora analisada e a decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROVIMENTO – CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA - DANOS CAUSADOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS CONFORME LAUDOS TÉCNICOS – COMPROVAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, no sentido de que os danos aos equipamentos elétricos decorreram de descarga elétrica, conforme laudos técnicos apresentados. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1001774-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1058289-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 14/02/2021) 3. As alegações das embargantes não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado a sanar eventual “error in judicando”. Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado sendo a interposição dos embargos de declaração via eleita inadequada. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002418-44.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020). Outrossim, em relação à necessidade de esgotar matérias infraconstitucionais ou constitucionais, sabe-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Dcl no MS 21.315-DF)”. Nesse sentido, sabe-se que o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Assim, o recurso não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que não acolheu a sua pretensão. Logo, não se prestam os embargos declaratórios para alcançar o resultado pretendido. Os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados. Em exame as alegações da Embargante, MARIA WELTER colocada no id. 104355019 observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois não foi analisado a concessão dos honorários advocatícios. A sentença, ora impugnada, reconheceu a prescrição do pedido de restituição da corretagem e condenou o requerido a restituição de valores, ao pagamento de dano moral e a obrigação de fazer. Sopesando as condenações e a prejudicial de mérito verifico que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC, devendo a requerida/embargada responder pela integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, conheço dos embargos de id. 104355019 nesse aspecto para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o vício arguido ao que altero a r. sentença de id 10364142, para acrescentar a seguinte redação: Ante o exposto: I - DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL no que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a este pleito específico. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos iniciais ajuizados para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o preço do imóvel, nos termos da cláusula 8.3.1 prevista no contrato, retroativo a data prevista para entrega do imóvel (30/12/2013) até a efetiva entrega das chaves (05/2015), corrigido monetariamente pelo INCC, por mês ou fração de mês em atraso e juros de mora de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); e c) DETERMINAR que as requeridas procedam com o conserto das infiltrações e as incorreções. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055677-84.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA WELTER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MB ENGENHARIA SPE 039 S/A, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. MARIA WELTER, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ingressaram com a presente Ação de Indenização por perdas e danos em face de MB Engenharia S.A BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, também qualificada na exordial, suscitando em síntese que adquiram, em 30 de Outubro de 2009, um imóvel da unidade do empreendimento denominado Residencial Bonavita, Apartamento n.502, bloco B, com prazo de entrega que encerrou em 31 de janeiro de 2012 e valor de R$ 363.411,43. Alega, que o imóvel não fora entregue no prazo avençado, as partes assinaram um termo aditivo com a entrega em 31 de Dezembro de 2013, muito além do prazo de carência de 180 dias, data essa descumprida, vez que a entrega do imóvel ocorrera em Maio de 2015. Em razão do aludido atraso, os autores discorrem inúmeros prejuízos de ordem pessoal e material, vez que deixou de lucrar com o aluguel. Alegam, ainda que além do atraso na obra o imóvel foi entregue com diversas avarias e vícios. Invocam, ainda, os autores o pagamento da multa pelo atraso no importe de 2% do valor do imóvel. Pugna por fim a concessão da liminar para a reparação dos vícios construtivo, no mérito requer pela condenação das requeridas ao pagamento da multa de 2% pelo atraso na entrega da obra, dos valores a serem recebidos a título de aluguel e danos morais. Junto à inicial vieram os documentos. Emenda a inicial, id. 43509588, fls. 01. Recebida a emenda a inicial, houve a determinação da citação, id. 43509588, fls. 15. Devidamente citadas, as requeridas ofertaram contestação ao id. 43511991-43512002, fls. 01, invocando de modo preliminar a prescrição com relação ao ressarcimento da comissão de corretagem, a falta de interesse da agir; No Mérito, que o atraso decorreu por caso fortuito e força maior, bem como a inexistência de danos materiais e morais. Alegam também a inadimplência da parte autora. Pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ( id. 43512002, fls. 08- 43512006). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Dessa forma, sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, passo a análise das preliminares aventadas. Da Falta de Interesse de Agir. Concernente à alegada ausência das condições da ação consistente na falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). No caso, o requerido alega que a demandante não esgotou a via administrativa a fim de resolver a situação narrada nos autos e dessa forma não há pretensão resistida. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Observa-se que a apresentação da contestação pela ré, por si só, já presume a resistência à pretensão e possível negativa a eventual pedido administrativo. No mais, não é necessário o acionamento ou esgotamento da via administrativa para que a parte interessada procure o que entender ser seus direitos por meio de ação judicial, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Rechaça-se, portanto, a preliminar. Passo a analise da prejudicial de mérito quanto ao pedido da corretagem: DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM. Sem maiores delongas, esquadrinhando minuciosamente os autos, pode-se constatar ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.551.956- SP, sob o rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória, firmou o entendimento de que o prazo para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é trienal. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.ROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE.1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.(REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso, conforme documentos anexos à inicial, o contrato foi celebrado em 30/10/2009 e o pagamento da intermediação imobiliária, consoante se vê do recibo acostado à fl.10-id. 43509583, realizado 25/10/2009, enquanto a presente demanda apenas foi proposta em 02/12/2015, ou seja, passados mais de 05 (cinco) anos. Portanto, a pretensão da parte demandante já estava encobertada pelo manto da prescrição trienal, quando da propositura da demanda. Suplantadas as prefaciais, passo ao exame da matéria de fundo em tópicos, para melhor elucidação das questões trazidas à baila. I – RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS PROBATÓRIO. Preambularmente, antes de analisar os requisitos atinentes a responsabilidade civil, vejo que a relação de consumo no caso sub judice é patente, razão pela qual devem incidir as disposições do código consumerista. Nesse diapasão, considerando que o pedido de inversão do ônus probatório não foi apreciado por ocasião do despacho inicial, passo a fazê-lo neste ato sentencial. À luz do código consumerista, DEFIRO a inversão do ônus probatório, ante a verossimilhança das alegações da autora e a sua condição de hipossuficiência. II – (IN)APLICABILIDADE NORMATIVA - Lei 13.786/2018 Cumpre esclarecer que em dezembro de 2018 fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disposições da Lei nº 4.591/64 e da Lei nº 6.766/79. Analisando os dispositivos, verifica-se que o legislador cuidou de regular os requisitos que devem ser observados no instrumento, quando da celebração do contrato; também disciplinou penalidades a serem aplicadas ao inadimplente, frente à resolução do contrato. Ocorre que a novel legislação não se aplica aos contratos celebrados antes da sua vigência, por conta dos requisitos a serem observados após a sua vigência e em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sobretudo considerando a existência de ato jurídico perfeito. No mesmo sentido, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é anterior, tenho pela inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. III - DO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA E VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Constata-se nos autos que as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda onde o item 15 dispõe que o prazo para o término da construção seria 31 de janeiro de 2012. Não obstante, também consta no instrumento contratual, mais especificamente no item 8.3 o prazo de 180 ( cento e oitenta dias) de tolerância. As aludidas cláusulas, conhecidas como “cláusulas de tolerância” são válidas, conforme reiterado pela jurisprudência pátria, não havendo, assim que se falar em ilegalidade e/ou nulidade, nem inobservância desta. Nesse sentido: “Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil.(...)” (TJ-RS - AC: 70061078184 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014) “(...) cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias, em regra, não guarda abusividade, sobretudo porquanto é normal nessa espécie de contrato envolvendo a construção de empreendimentos imobiliários com inúmeras unidades autônomas. Esta prorrogação da entrega das chaves, prevista expressamente no contrato, não implica, por si só, inadimplemento contratual quanto ao prazo de conclusão da obra.” (Apelação Cível Nº 70057460057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014) Contudo, no caso dos autos, com a prorrogação contratual e o termo aditivo, o prazo fatal para que as rés entregasse o imóvel seria no máximo até 31 de Dezembro de 2013, no entanto, consoante termo de recebimento das chaves acostado, a obra foi entregue somente em Maio de 2015 ou seja, com um pouco menos de 02 (dois) ano de atraso. Outrossim, apesar das requeridas justificarem o atraso da obra por fato do príncipe, em decorrência de obras realizadas pela prefeitura, que obstaram o prosseguimento da construção do empreendimento debatido, tenho que razão não lhe assiste, porquanto todos os fatos narrados são previsíveis, assim como são decorrentes do risco inerente à atividade exercida pela construtora, não podendo sob esta alegação, eximir-se da responsabilidade na demora na entrega de imóvel. Nesse sentido: “RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARRAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A alegada demora do Poder Público em fornecer os serviços públicos necessários e em expedir o habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - O autor foi previamente informado sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). III - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. V - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.” (TJDF, Acórdão n.981160, 20140110816449APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016 Também não comporta guarida a alegação de inadimplemento da autora, eis que as próprias requeridas prorrogaram o prazo para pagamento da chamada “ Parcela Única”, que originariamente tinha vencimento para 04/2011, sob o fundamento de atraso na obra, confessada no ofício colacionado. Inexiste, também, vinculação entre o pagamento da Parcela única, atraso da obra e entrega do imóvel. O Habite-se foi expedido em julho de 2013, o que denota que a obra já estava atrasada quando da cobrança do débito, logo, não há plausibilidade nas alegações das reclamadas. Desta feita, considerando que as demandadas não cumpriram com a entrega do imóvel na data aprazada, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Constatada tal situação, prossigo com a análise dos pedidos de danos materiais e morais. IV - DOS DANOS MATERIAIS – MULTA MORATORIA e LUCROS CESSANTES. Caracterizado o ilícito contratual pelas requeridas, evidencia-se, assim, o direito a indenização da requerente. Nesse sentido, com relação ao pedido de danos materiais, denota-se que o descumprimento contratual da requerida gerou para a parte autora a impossibilidade de uso do bem após o decurso do prazo previsto para a conclusão da obra, bem como a inversão e incidência da cláusula penal moratória à base de 0,5%. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes. As teses firmadas foram as seguintes: Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” O relator dos recursos especiais repetitivos, Ministro Luis Felipe Salomão, explicou, no REsp 1.186.789, que a cláusula penal moratória tem natureza eminentemente indenizatória, quando fixada de maneira adequada. Segundo ele, havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior com lucros cessantes, vejamos: “A cláusula penal constitui pacto secundário acessório – uma condição –, por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou ainda, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização para o inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória”, afirmou. O Ministro Salomão citou, ainda, precedente que considera a cláusula penal um pacto acessório pelo qual as partes determinam uma sanção de natureza civil para garantir o cumprimento da obrigação principal, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Ainda assim, friso, “em nome da segurança jurídica”, e à luz do disposto no artigo 416 do Código Civil, as partes da relação contratual não podem ignorar a cláusula penal moratória convencionada, prefixando os danos regulares do cumprimento imperfeito da obrigação. Ademais, seja por princípios gerais do direito, ou pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença, nesse sentido, deve ser invertida a cláusula penal moratória n. 6.1 do contrato avenço entre as partes, para determinar o pagamento pelas requeridas da cláusula penal moratória à base de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato. Em situação similar, mas onde existe previsão de multa em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte da construtora o eg. TJMT já assentou: “(...) O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. (...).” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016 – grifo nosso) Nesse sentido a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “(...) Quando a cláusula penal é moratória, não substitui nem compensa o inadimplemento. Por essa razão, nenhuma alternativa surgem, mas, ao revés, há uma conjugação de pedidos que o credor pode formular: o cumprimento da obrigação principal que não for satisfeita oportunamente, e a penal moratória, devida como punição ao devedor, e indenização ao credor pelo retardamento oriundo da falta daquele. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. II, 17ª ed.: Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 106/107). Destarte, a cláusula penal estabelecida no contrato apenas em desfavor do requerente deve ser revertida, e considerando o valor da unidade adquirida (R$ 363.411,43), sendo necessária a condenação dos requeridos no pagamento de 0,5% (dois por cento) do valor do imóvel por mês de atraso, isto é, R$ 1.817,05 (um mil oitocentos e dezessete reais e cinco centavos) por mês de atraso, contados do período de Dezembro de 2013 até a efetiva entrega das chaves, que ocorreu em Maio de 2015. V – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exsurge a parte autora que o imóvel adquirido apresenta vícios construtivos, tais quais, trincas e rachaduras nos azulejos e paredes. Cinge-se a demanda, portanto, à verificação quanto às causas das incorreções do imóvel, bem como responsabilidade das demandadas quanto a estes vícios. Os defeitos no imóvel restaram comprovados, conforme se observa das fotos coligidas, nas quais é possível extrair a existência de rachaduras e trincas de grande extensão no banheiro, na sala e nos quartos. Nesse ponto, conforme já ressaltado anteriormente, as requeridas argumentam, como principal tese, que os vícios são decorrentes do uso inapropriado do imóvel. No entanto, não se desincumbiram de seu ônus probatório, posto que além de não produzirem a prova pericial, sequer aportaram aos autos o termo de vistoria do imóvel que fora suspostamente assinado pelo demandante. Aliás, também não trouxeram provas de que o autor tenha realizado modificações estruturais ou obras sob qualquer extensão na residência que possam, em tese, ter dado causa as rachaduras. Ao que se verifica, em verdade, pela amplitude das goteiras e da calha entupida é que se trata de erro de construção, aferível somente com o tempo, como ocorreu no caso em espeque. Logo, nenhum dos argumentos expendido pela requerida é capaz de elidir a sua responsabilidade para com os defeitos aparentes da obra, notadamente quando evidente a existência desses vícios no imóvel. O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do construtor “pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Em consequência disso, em face das imperfeições apresentadas no imóvel, resta necessária o seu reparo e conserto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. I. Decadência: os vícios apontados foram verificados e reclamados dentro do prazo de 05 anos de garantia dada pela empresa e prevista no artigo 618 do CC, não estando o pedido atingido pela decadência. II. Comprovado, por prova pericial, a existência de vícios construtivos no imóvel dos autores, mantém-se a sentença que condenou a Construtora ao pagamento de indenização por danos materiais. III. A ausência de condições de habitação plena de imóvel adquirido novo, caracterizada pela presença de rachaduras e infiltrações, caracteriza o dever de indenizar, havendo claro nexo de causalidade entre os defeitos construtivos e os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte requerente. Redução do valor fixado. IV. Os juros moratórios incidem desde o arbitramento da condenação, consoante decisão da Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 903258. V. Majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores. APELOS PROVIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069134088, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/07/2016). VI – DANOS MORAIS. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, tenho que comporta agasalho. Conforme entendimento já esposado em diversos julgados pelo STJ, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. O mero incômodo, o desconforto, decorrentes de alguma circunstância, não servem de suporte para assegurar indenizações. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. Tenho que o fato narrado no caso concreto transbordou as amarras do mero aborrecimento, uma vez que o atraso foi de aproximadamente 2 (dois) ano, extrapolando o razoável, o que afeta diretamente a vida da autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Concernente à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados, reputo adequado arbitrar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto: I - DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL no que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a este pleito específico. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos iniciais ajuizados para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o preço do imóvel, nos termos da cláusula 8.3.1 prevista no contrato, retroativo a data prevista para entrega do imóvel (30/12/2013) até a efetiva entrega das chaves (05/2015), corrigido monetariamente pelo INCC, por mês ou fração de mês em atraso e juros de mora de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); e c) DETERMINAR que as requeridas procedam com o conserto das infiltrações e as incorreções. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

18/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(22)