Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014722-96.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2013

Valor da Causa

R$ 5.114.462,39

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:07

Juntada de Ofício

17/04/2026, 10:39

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/04/2026, 15:11

Juntada de Certidão

13/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:23

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 17:13

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:26

Todas as movimentações(427)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:07

Juntada de Ofício

17/04/2026, 10:39

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:16

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 15:33

Acórdão

•06/12/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/04/2026, 15:11

Juntada de Certidão

13/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:23

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 17:13

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/01/2026, 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 09:56

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 18:45

Publicado Intimação em 10/10/2025.

12/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 20:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 18:15

Recebidos os autos

21/08/2025, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

21/08/2025, 15:20

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:20

Juntada de comunicação entre instâncias

14/08/2025, 16:29

Juntada de comunicação entre instâncias

07/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2025, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 17:23

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:26

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:08

Processo correicionado

11/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:31

Processo em correição

06/03/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

31/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:57

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2024, 13:42

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 23:59

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos à execução

04/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de embargos à execução

04/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:14

Juntada de comunicação entre instâncias

04/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:00

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

07/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:46

Juntada de comunicação entre instâncias

16/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

11/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:48

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:31

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, através dos advogados, ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB/MT 6.218 e, ALINY HIDEMI ARA, OAB/SP 340.534, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer momento mediante requerimento da parte.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 07:41

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2023, 07:55

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de vista ao mp

23/07/2023, 07:55

Juntada de petição

23/07/2023, 07:55

Juntada de petição de habilitação nos autos

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de acórdão

23/07/2023, 07:55

Juntada de embargos de declaração

23/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação

23/07/2023, 07:55

Juntada de contrarrazões

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:55

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:54

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:54

Juntada de intimação de pauta

23/07/2023, 07:54

Devolvidos os autos

23/07/2023, 07:54

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:54

Juntada de certidão

23/07/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE –AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o termo inicial da correção monetária, nos contratos administrativos, deve se dar nos moldes previstos no art. 55, III, da Lei 8.666/1993, ou seja, entre a data do adimplemento das obrigações tanto da contratada (medição) como da contratante (vencimento de prazo sem pagamento) e a data do efetivo pagamento. (REsp 968.835/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).” 3. Embargos parcialmente acolhidos.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 25 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 03. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na rea

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Março de 2023 a 13 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) APELADO: TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198)0014722-96.2013.8.11.0003

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:43

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

26/10/2021, 16:43

Recebidos os autos

26/10/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 15:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

27/06/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

16/06/2021, 01:11

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

12/11/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:15

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

17/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada)

21/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

10/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2018, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2018, 00:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/09/2018, 00:14

Juntada (Juntada de Oficio)

13/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

13/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 01:45

Audiência (Audiencia Realizada)

02/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2018, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2018, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2018, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

03/04/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/08/2017, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2017, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2017, 01:44

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

18/07/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2017, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

28/04/2016, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2016, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/03/2016, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

30/09/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/09/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:12

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/09/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/09/2015, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2015, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/08/2015, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/08/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/04/2015, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/04/2015, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2015, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/01/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2015, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/01/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/10/2014, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/07/2014, 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/07/2014, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/07/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/07/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

17/06/2014, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2014, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2014, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2014, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2014, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/05/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2014, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2014, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/03/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/03/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/03/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/03/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/03/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/03/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/03/2014, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/03/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/03/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/03/2014, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/01/2014, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/01/2014, 00:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2014, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/01/2014, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/12/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:42

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

16/12/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/2013, 01:12

Acórdão

•06/12/2022, 16:25

Acórdão

•06/12/2022, 16:25

Acórdão

•25/05/2023, 14:11

Acórdão

•25/05/2023, 17:06

Acórdão

•25/05/2023, 17:06

Manifestação

•18/08/2023, 16:31

Decisão

•17/10/2023, 14:09

Despacho

•24/01/2024, 16:52

Despacho

•24/01/2024, 16:52

Decisão

•14/05/2024, 17:31

Decisão

•14/05/2024, 17:31

Decisão

•30/09/2024, 13:42

Decisão

•30/09/2024, 13:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/11/2021, 15:33

Acórdão

•06/12/2022, 16:04

Acórdão

•06/12/2022, 16:25

Acórdão

•06/12/2022, 16:25

Acórdão

•25/05/2023, 14:11

Acórdão

•25/05/2023, 17:06

Acórdão

•25/05/2023, 17:06

Manifestação

•18/08/2023, 16:31

Decisão

•17/10/2023, 14:09

Despacho

•24/01/2024, 16:52

Despacho

•24/01/2024, 16:52

Decisão

•14/05/2024, 17:31

Decisão

•14/05/2024, 17:31

Decisão

•30/09/2024, 13:42

Decisão

•30/09/2024, 13:42

Decisão

•14/03/2025, 13:57

Decisão

•14/03/2025, 13:57

Impugnação ao cumprimento de sentença

•01/09/2025, 15:19

Decisão

•12/01/2026, 09:56

Decisão

•12/01/2026, 09:56

Outros documentos

•17/04/2026, 10:39

Outros documentos

•17/04/2026, 10:39