Procedimento Comum Cível 1004097-90.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004097-90.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º: 1004097-90.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por João Paulo Cordeiro de Mendonça, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 25/01/2018. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução processual se arrasta desde o ano de 2021, unicamente para a realização da prova pericial médica, imprescindível para a quantificação da invalidez e o deslinde da causa. Ocorre que, conforme os IDs 67499721, 142243449, 207431632 e 218494766, a parte autora, embora devidamente intimada por seus advogados e, em certas ocasiões, pessoalmente (considerando as tentativas em endereços constantes nos autos), deixou de comparecer a pelo menos QUATRO datas designadas para perícia médica (06/08/2021, 27/02/2023, 22/07/2025 e 02/12/2025). A decisão de ID 154810749 foi clara ao advertir que "o não comparecimento poderá acarretar na improcedência do pleito". Ademais, nota-se que a intimação pessoal tentada no ID 203175585 restou negativa, pois o autor não mais reside no endereço indicado na inicial, descumprindo o dever acessório de manter seu endereço atualizado perante o juízo (Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Peticionou a parte autora no ID 228095468, requerendo, pela quinta vez, a designação de nova data, sem apresentar qualquer justificativa plausível para as ausências anteriores. É o breve relato. Decido. 1. Do Pedido de Nova Perícia (ID 228095468): Indefiro o pedido de redesignação de perícia médica. O processo judicial não pode ficar à mercê da vontade ou conveniência da parte, sob pena de violação à razoável duração do processo e à segurança jurídica. A parte autora foi intimada reiteradamente, inclusive com advertência de preclusão e improcedência, e não demonstrou justo impedimento para as sucessivas faltas. A conduta da parte autora caracteriza nítido desinteresse na produção da prova e desrespeito ao dever de colaboração processual. Assim, declaro preclusa a prova pericial médica outrora deferida, ante a inércia e o não comparecimento injustificado do autor aos atos designados. 2. Das Preliminares. Antes mesmo da contestação, a magistrada que conduzia o feiteo exarou despacho (ID 11885218), determinando que o autor comprovasse o requerimento administrativo prévio, sob pena de indeferimento. O autor apresentou o comprovante no ID 12066231. Com isso, a condição estabelecida pelo STF (RE 631.240) foi cumprida, e o processo prosseguiu regularmente com o despacho saneador (ID 52591148). Portanto, esta preliminar perdeu o objeto. Ademais, a ré alegou que o autor não trouxe laudo do IML ou prova contundente. Ao proferir o saneador (ID 52591148) e determinar a realização de perícia médica judicial, o juízo entendeu que a prova necessária será produzida sob o crivo do contraditório, afastando a necessidade de extinção prematura do processo. 3. Da Instrução Processual: Considerando que a prova pericial é o mecanismo técnico capaz de comprovar o fato constitutivo do direito do autor nas ações de cobrança de DPVAT (existência e grau de invalidez permanente), e tendo esta sido declarada preclusa por culpa exclusiva do requerente, dou por encerrada a fase de instrução. 4. Dos Honorários Periciais: Compulsando os autos, verifico que a seguradora ré antecipou sua cota-parte dos honorários periciais (ID 55203594). Considerando que o perito Dr. Roberto Gomes de Azevedo se colocou à disposição do juízo e teve seu cronograma de trabalho prejudicado pela ausência do autor, mas não chegou a realizar o exame: Expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento de do valor depositado (R$ 500,00), a título de ressarcimento por custos operacionais e reserva de agenda. 5. Das Providências Finais: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem suas razões finais, caso queiram, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

02/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - ALVARÁ(S)

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