Auto de Prisão em Flagrante 1003910-69.2023.8.11.0021 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1003910-69.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003910-69.2023.8.11.0021.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDIVALDO JACINTO, JUCELINO NUNES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de autuado instaurado em razão de comunicado da prisão em flagrante delito de EDIVALDO JACINTO e JUCELINO NUNES DOS SANTOS pela suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, ocorrido na cidade e comarca de Água Boa-MT. 2. As partes foram intimadas sobre a audiência de custódia, id.136550726. Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória aos custodiados, id.136557351. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Constata-se que a prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, II do Código de Processo Penal, sendo que o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e também com o interrogatório dos custodiados. Os termos foram assinados por todos e no auto também consta as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a nota de culpa. 5. Ressalte-se que o MPE e a defesa não postularam pelo relaxamento do flagrante. 6. Não se observa neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual se impõe a homologação do auto de prisão em flagrante. 7. Passa-se a analisar a necessidade de segregação cautelar dos indiciados, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal. 8. Insta destacar que o Ministério Público, órgão acusatório, apresentou parecer favorável à liberdade provisória. Nesse sentido, “a lei processual penal somente admite o decreto de prisão preventiva, na fase investigação da persecução penal, após requerimento do titular da ação penal [MP ou querelante], ou, ainda de representação da autoridade policial, sendo vedado ao magistrado atuar de ofício na referida fase processual, sob pena de violação à imparcialidade do juiz e ao sistema acusatório. Conquanto possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz, sem a ouvida do órgão de acusação [art. 310, inciso II, do CPP], a partir do momento em que o magistrado oportuniza, previamente, a manifestação do Ministério Público Estadual, e este se pronuncia pela concessão da liberdade provisória, fica vedado ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, pois, por via oblíqua, estaria decretando, de ofício, a prisão preventiva do agente, o que não é admissível, pelo menos durante a investigação criminal, à luz da norma contida no art. 311 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao sistema acusatório” (TJ-MT - HC: 10033974320188110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 24/04/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2018). 9. Dito isso, saliente-se que a Constituição Federal consagra a regra da LIBERDADE, enfatizando que ninguém será considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado, impondo à prisão o caráter excepcional, ideal que restou materializado pelas alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/11. Cumpre destacar que com o advento da aludida lei, a prisão cautelar passou a ser a extrema ratio da ultima ratio, segundo Luiz Flávio Gomes. 10. Nesse aspecto, a prisão cautelar deve ser colocada em seu devido lugar, ou seja, como uma verdadeira exceção, sem que com isso haja qualquer interesse em fomentar a impunidade, porquanto as prisões processuais serão sempre aplicadas pelo Poder Judiciário, quando, é claro, se fizerem necessárias. 11. O objetivo da lei, estreme de dúvidas, não é deixar de lado a prisão cautelar; é fazê-la coexistir com as demais medidas cautelares de forma excepcional, sendo a última das medidas aplicáveis. 12. Ao estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, a lei processual penal reforçou a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre aquelas providências e os fatos criminosos ocorridos, devendo existir a “necessidade” e a “adequação”, como se extrai da redação do art. 282 do CPP. 13. Assim, observa-se que as medidas cautelares menos restritivas do que a prisão, aliada à previsão do § 6º do art. 282 do comando normativo acima (§ 6º: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar) reafirmou o caráter excepcional do cárcere, impondo se considerem outras soluções para consecução das finalidades até então asseguradas única e exclusivamente pela medida extrema. 14. Disso se extrai que as medidas cautelares somente são admitidas excepcionalmente em casos extremos, devidamente justificados o perigo da liberdade do acusado (periculum libertatis) e a aparência da existência de um delito (fumus comissi delicti), os quais estão refletidos nos requisitos genéricos do art. 282, I, CPP, quais sejam a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. 15. No caso em tela, observa-se o “fumus comissi delicti”, consubstanciado na autoria delitiva havida do auto de prisão em flagrante delito, no boletim de ocorrência e nos depoimentos prestados na delegacia de polícia. Por outro lado, para a decretação e manutenção da segregação provisória, faz-se necessária, também, a presença do “periculum libertatis”, consistente no perigo de estar o autor do fato em liberdade. 16. Na espécie, não se verifica a infringência à garantia da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, encartadas no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. 17. Desse modo, conclui-se que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mostram-se adequadas, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do CPP. 18. Diante de todo exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de EDIVALDO JACINTO e JUCELINO NUNES DOS SANTOS, uma vez que atendidos todos os comandos legais, e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos presos, mediante as seguintes condições: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como manter seu endereço e número de telefone atualizado nos autos; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação em Juízo; c) PROIBIÇÃO de se aproximar/adentrar na chácara da vítima, denominada CHÁCARA 31, NA RUA 31 COM AVENIDA RONCADOR, NA CIDADE DE ÁGUA BOA, enquanto estiver em curso este processo. 19. Conste no instrumento a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições ora impostas. 20. NOTIFIQUE-SE o Diretor da Cadeia local. 21. Ciência ao Ministério Público. 22. Após a conclusão do inquérito policial, TRASLADE-SE cópia dos documentos necessários à ação principal (item 7.4.3, Seção 4, Capítulo 7, da CNGC), e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Comunique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 24. Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a cópia desta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA. 25. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. 26. Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). As respectivas presenças serão auferidas por meio audiovisual, a propósito. Barra do Garças- MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA

11/12/2023, 00:00

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