Execução Fiscal 0000692-48.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000692-48.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: FREGONESE E RIZZI LTDA - EPP e outros (4) Autos: 0000692-48.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida em face de FREGONESE E RIZZI LTDA – EPP, ORLI SANTO FREGONESE, LEONIR RIZZI, LOURIVAL TEIXEIRA e JOÃO PAULO RIZZI, qualificados nos autos. A parte exequente manifestou pela suspensão por 06 meses, em razão do parcelamento da dívida (id n° 138535486 – 03.10.2024). É o relatório. Decido. 2. Diante da informação da parte exequente que o débito permanece parcelado, defiro o pedido de id n° 138535486 – 03.10.2024, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, a fim de determinar a suspensão do processo (artigo 40 caput da Lei n°6.830/80). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do crédito tributário impõe a suspensão do feito executivo. Não obstante, tratando-se de parcelamento que se estende ao longo de vários anos, possível a determinação de arquivamento provisório dos autos, a fim de que não seja imposto desarrazoado ônus ao Poder Judiciário com a suspensão e ativação periódica do feito. (TJ-MG - AI: 10479000141875001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 06/12/2019) g.n. Mantenho o processo suspenso até 20.08.2025, prazo final do parcelamento, conforme id n° 138535486 – 03.10.2024. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Quanto ao pedido de baixa da averbação de registro de penhora (id n° 167367558 – 29.08.2024), intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado (a): FREGONESE E RIZZI LTDA - EPP e outros (4) Processo n° 0000692-48.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Inicialmente, a fim de evitar a eternização dos conflitos, o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal traz, de forma expressa, a não localização do executado ou de bens penhoráveis como causas de suspensão do feito até o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano, ao longo do qual fica suspensa a prescrição intercorrente (caput), com o subsequente início automático do prazo prescricional e arquivamento dos autos (§2° do artigo 40). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, já entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais” que “tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Analisando os autos, verifico que a empresa executada e seus sócios foram citados em 22.08.2018 (ID 56926339 – pág. 20). O processo foi impulsionado à Fazenda Pública para indicar bens passíveis de penhora em 20.07.2022 (ID 90445970). Em 19.07.2022 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 95407004), que foi analisada em 08.12.2023 (ID 135592795), rejeitada a deferida penhora online. A penhora foi positiva (ID 136561955 – 08.12.2023), tendo a parte executada apresentado impugnação à penhora, que foi acolhida parcialmente (ID 136739751 – 12.12.2023). A Fazenda Pública foi intimada da penhora parcial, em valor mínimo, em 14.12.2023 (ID 136739751). Assim, fixo como marco interruptivo a data de 14.12.2023, e, levando em conta a Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, o presente feito, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, alcançará a prescrição em 14.12.2029. 2. Defiro a busca pelo sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome dos executados. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) veículos (s) encontrado (s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o (s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Caso a busca pelo sistema RENAJUD seja infrutífera, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito. 3. No mais, em relação ao valor remanescente bloqueado, expeça-se alvará em nome da parte exequente, conforme requerido ao ID 137631549 - 21.12.2023. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 000692-48.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Realizado bloqueio de numerário, via Sisbajud, conforme decisão nos autos constata-se que houve o bloqueio de R$ 37.153,12 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e doze centavos) nas contas em nome do executado Orli Santo Fregonese; R$ 3.176,30 (três mil, cento e setenta e seis reais e trinta centavos) nas contas em nome do executado João Paulo Rizzi; e R$ 2.766,66 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em conta do executado Leonir Rizzi. O executado João Paulo Rizzi manifestou nos autos pugnando pelo desbloqueio dos valores penhorados, eis que são recebíveis oriundos do trabalho autônomo de engenharia, conforme extrato bancário (ID. 136592121 – 10.12.2023). Da mesma forma, foi a manifestação do executado Leonir Rizzi requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, eis que são recebíveis oriundos do trabalho pela Câmara dos Vereadores do Município de Cláudia, conforme extrato bancário (ID. 136592124 – 10.12.2023). O executado Orli Santo Fregonese manifestou nos autos informando que o valor bloqueado na conta nº 2.012.22545-8 é decorrente de conta poupança, bem como o valor penhorado em virtude de recebíveis oriundos do trabalho de vereador, sendo impenhoráveis (ID. 136592131 – 10.12.2023). DECIDE-SE. A impenhorabilidade prevista no art. 832 e 833, inciso IV, ambos do CPC é matéria de ordem pública, não havendo necessidade da parte contrária manifestar-se sobre o pedido. Assim, será analisada neste momento. Primeiramente, consta nos autos que houve o bloqueio de valores nas contas dos executados João Paulo Rizzi, Leonir Rizzi e Orli Santo Fregonese, conforme extrato pelo Sisbajud de ID. 136561955 (08.12.2023). Analisando os documentos acostados pela executada Leonir Rizzi, constata-se que realmente utiliza a conta 9.715-2, Ag. 0812-5 – Sicredi Sorriso para receber seu salário pago pela Câmara Municipal de Cláudia, a qual houve o bloqueio do montante de R$ 2.766,66 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no mesmo dia do salário ser transferido em sua conta (ID. 136592126 – 10.12.2023). Em relação ao valor penhorado nas contas do executado João Paulo Rizzi, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 2.999,63 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) são oriundos do salário de engenheiro autônomo, conforme se vê no ID. 136592138 (10.12.2023), onde o valor recebido (01.12.2023) foi dias antes do bloqueio judicial (04.12.2023). Já em relação aos valores de R$ 62,94 (sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e R$ 113,73 (cento e treze reais e setenta e três centavos), não há especificações sobre as suas origens, razão pela qual devem permanecer penhorado nos autos. Desse modo os bloqueios incidentes sobre os salários devem serem cancelados, uma vez que violou expressa disposição legal sobre a impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO P/ TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA ARTIGO 833 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.” (AI 130848/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 30/01/2017). (AI 96611/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) No caso dos valores bloqueados em contas do executado Orli Santo Fregonese, constata-se que apenas comprovou que o valor bloqueado no importe de R$ 20.051,78 (vinte mil, cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) é decorrente de conta poupança, consoante o extrato de ID. 136592132 (10.12.2023). Assim, deve ser cancelado, uma vez que violou expressa disposição legal sobre a impenhorabilidade de valor não excedente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência sedimentada de nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. (...) 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISAO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO E DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO – VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, assim como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, podendo ser excepcionada, nos termos do art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC quando se voltar ao: (i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bloqueada se trata de poupança e, ainda que o agravado não faça a utilização da conta bloqueada apenas como caráter de poupança, é bem verdade que a restrição vem sendo ampliada para aplicações de outra natureza independentemente das movimentações havidas. O objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é claramente garantir um mínimo existencial ao devedor com base no princípio da dignidade da pessoa humana e se efetiva sobre o montante total visado pelo legislador. Dessa forma, sendo o bloqueio realizado na conta poupança do agravado, com depósito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há que se acolher a alegação de impenhorabilidade, razão pela qual a decisão guerreada não merece reparos.” (TJ-MT 10010777820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022)g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE – CONTA POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 833, X DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade é questão de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo julgador, não havendo que se falar em supressão de instância ou violação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois se tratando de matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão. Nos termos do disposto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A ausência de demonstração de indícios de desvirtuamento da caderneta de poupança e da perda de sua essência de economia de valores, torna a constrição ilegítima. (TJMT. N.U 1004724-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, Publicado no DJE 21/09/2018) Desta forma, determina-se o desbloqueio dos seguintes valores: a) de R$ R$ 2.999,63 da conta corrente nº 13.172-5, Cooperativa 3236-0, Sicoob, em nome do executado João Paulo Rizzi, e seus acréscimos legais, o que será feito por esta magistrada nesta data e seguirá o extrato em anexo e, determino a expedição de alvará de levantamento em seu favor; b) de R$ 2.766,66 da conta corrente nº 9.715-2, agência 0812-5, Sicredi Sorriso, em nome do executado Leonir Rizzi, e seus acréscimos legais, o que será feito por esta magistrada nesta data e seguirá o extrato em anexo e, determino a expedição de alvará de levantamento em seu favor; c) de R$ 20.051,78 da conta poupança nº 2.012.22545-8, agência 0100, Sicredi Celeiro MT, em nome do executado Orli Santo Fregonese, e seus acréscimos legais, o que será feito por esta magistrada nesta data e seguirá o extrato em anexo e, determino a expedição de alvará de levantamento em seu favor; No tocante aos demais bloqueios realizados nos autos, infere-se que não ficou comprovada a suas impenhorabilidades, permanecendo penhorados. 2. Intimem-se. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de extinção. 4. Após, conclusos. Marcelândia para Cláudia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n. 0000692-48.2016.811.0101 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de FREGONESE E RIZZI LTDA-EPP, ORLI SANTO FREGONESE, LEONIR RIZZI, LOURIVAL TEIXEIRA e JOÃO PAULO RIZZI, em razão da certidão de dívida ativa n. 20145885. A inicial foi recebida em 19.05.2016 (ID. 56926339 – pág. 08 – 28.05.2021). A empresa executada foi citada em 17.08.2016 (ID. 56926339 – pág. 12 – 28.05.2021) e a citação dos executados, exceto o Sr. Lourival e João Paulo (ID. 59926339 – pág. 20 – 28.05.2021). A parte executada manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade, suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente. Declarou a ilegitimidade passiva dos sócios como corresponsáveis, eis que somente seria possível o redirecionamento dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica, como atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não aconteceu nos autos. Requereu a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (ID. 95407005 – 19.09.2022). A parte excepta/exequente aduziu a inadequação da via eleita, tendo em vista que a ilegitimidade passiva depende de dilação probatória. Requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora on line (ID. 111919182 – 09.03.2023). DECIDO. No caso em tela, a parte executada/excipiente, por meio do incidente, pretende o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios Leonir Rizzi, Orli Santo Fregonese, Lourival Teixeira e João Paulo Rizzi, ao argumento de que somente poderiam responder pessoalmente pelos débitos fiscais na hipótese de terem agido com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que, segundo se alega, não ocorreu. Todavia, é incabível a utilização do presente incidente para o fim almejado. Isso porque, em atenção à certidão de dívida ativa de ID. 56926339 – pág. 01/02 (28.05.2021), verifica-se que os sócios se encontram inseridos no título, a inviabilizar o acolhimento do pleito, uma vez que incumbe os executados comprovarem que não incorreram nas situações previstas no art. 135 do CTN, questão esta que demanda maior dilação probatória, devendo, pois, ser alegada em sede de embargos à execução. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp: 1689223 RJ 2017/0188301-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GERENTE - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393/STJ - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CONFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR E SOCIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a análise da arguição da ilegitimidade passiva requerida pelo Agravante, em sendo inexistente a prova inequívoca do aventado, necessária a dilação probatória, em se tratando de Execução Fiscal, de forma que o Juízo deverá ser garantido por meio da penhora para que a tese seja analisada em sede de Embargos à Execução. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ). 3. Agravo desprovido. (N.U 0120573-36.2013.8.11.0000, AI 120573/2013, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/01/2014, Publicado no DJE 03/02/2014) Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executivade no que tange ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa executada. No que pertine à prescrição intercorrente, esta deve ser afastada, pois em que pese ter decorrido mais de cinco anos após a citação da parte executada, forçoso concluir que a exequente/excepta não deu causa ao lapso prescricional. Constata-se dos autos que após a citação da empresa executada via correio no ID. 56926339 – pág. 12 (28.05.2021), verifica-se que os demais executados somente foram citados em 22.08.2018, ocorrendo outro marco interruptivo, não ocorrendo a prescrição intercorrente. Além disso, verifica-se que a Fazenda Pública só foi intimada da citação positiva em 20.07.2022 (ID. 90445970 – 20.07.2022), não podendo ser prejudicada pelo desídia do Poder Judiciário. Assim, a demora da tramitação virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, não se justifica arguição de prescrição, ou seja, se o credor não concorrer com a culpa, não haverá prescrição intercorrente. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Se o processo fica paralisado em cartório, por mais de cinco anos, sem que o município seja intimado a juntar aos autos a contrafé, possibilitando o cumprimento do mandado de citação, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.” (TJMS - APL: 02415804320058120001 MS 0241580-43.2005.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2015) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. No presente caso, apesar da existência de despacho determinando a citação, esta não foi efetuada por culpa exclusiva do próprio poder Judiciário - não expedição de mandado citatório-, ficando paralisado o feito até a prolação da sentença. Ressalte-se que tal paralisação não pode ser atribuída à exequente, posto que não lhe cabia mais nenhum ato processual. 2. Conforme inteligência da Súmula nº 106 do STJ, não há se falar em prescrição intercorrente quando a paralisação do feito se deu exclusivamente por culpa dos mecanismos da própria justiça e não por inércia da exequente. 3. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal (AGTR133246/PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 29/08/2013; AGTR132412/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 30/07/2013; AGTR127645/PE, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho (Convocado), DJE 08/07/2013; APELREEX27484/PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJE 08/07/2013). 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.” (TRF-5 - AC: 5077220114059999, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a concessão de Justiça Gratuita, visto que, o simples fato da instituição ser parte de processo falimentar, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. 2. A paralisação ocorrida no curso do processo decorreu da demora no mecanismo judiciário, sendo consolidada a orientação de que a demora imputada ao Poder Judiciário não pode prejudicar o direito da parte. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (TRF-5 - AGA: 08006983520164050000 SE, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Convocado), Data de Julgamento: 26/02/2016, 4ª Turma) Por fim, considerando a rejeição da exceção de pré-executividade, não se aplica a condenação dos honorários sucumbenciais. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)g.n. Ante o exposto, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da CDA nº 20145885 alegada pela executada/excipiente e nem a ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição e documentos de ID. 136547695, no prazo de 15 dias. 3. Considerando a procuração de ID. 95418362(19.09.2022), resta suprida a citação do executado Joaõ Paulo Rizzi. No entanto, verifica-se que não há procuração no nome do executado Lourival Teixeira, razão pela qual se faz a sua citação nos autos. Para isso, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão negativa da citação do executado Lourival. 4. Sem prejuízo do item anterior, defiro desde já o pedido de penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Sisbajud em nome dos executados já citados, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada FREGONESE E RIZZI LTDA – EPP CNPJ nº 01.710.278/0001-15, ORLI SANTO FREGONESE CPF nº 786.716.559-20, LEONIR RIZZI CPF nº 431.241.359.20, JOÃO PAULO RIZZI CPF nº 022.435.221-01, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 163.498,99 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 56926339 – pág. 05 (28.05.2021). 5. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, INTIME-SE a parte Executada, para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Caso não seja encontrado em seu último domicílio, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma a ser postulada pela parte credora que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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