Execução de Título Extrajudicial 0001054-31.2008.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001054-31.2008.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 13:11

Publicação

07/07/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n° 0001054-31.2008.8.11.0101 Polo ativo: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Polo passivo: ALCEU DOS SANTOS FRANCO Vistos. 1. Na forma do artigo 778, § 1º, inciso III c/c § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado ao ID 203189442 – 04.08.2025, por conseguinte, defiro também o pedido de cessão de crédito realizado por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA em face da cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, CNPJ 26.609.050/0001-64, o qual passará a figurar no polo ativo, com a retificação da distribuição e autuação, bem como com a anotação dos advogados constituídos para atuar no processo. Registra-se que o citado diploma legal não prevê a necessidade de concordância da parte executada para a substituição processual. 2. Promovida as alterações necessárias, intime-se a parte exequente para que promova o devido andamento do feito no prazo de 05 dias. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:57

Ato ordinatório

03/07/2026, 14:55

Decurso de Prazo

26/06/2026, 03:21

Publicação

17/06/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0001054-31.2008.8.11.0101 Polo ativo: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Polo passivo: ALCEU DOS SANTOS FRANCO Vistos. 1. Na forma do artigo 778, § 1º, inciso III c/c § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual formulado ao ID 203189442 – 04.08.2025, por conseguinte, defiro também o pedido de cessão de crédito realizado por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA em face da cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A, CNPJ 26.609.050/0001-64, o qual passará a figurar no polo ativo, com a retificação da distribuição e autuação, bem como com a anotação dos advogados constituídos para atuar no processo. Registra-se que o citado diploma legal não prevê a necessidade de concordância da parte executada para a substituição processual. 2. Promovida as alterações necessárias, intime-se a parte exequente para que promova o devido andamento do feito no prazo de 05 dias. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:26

Outras Decisões

15/06/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:23

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:41

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0001054-31.2008.8.11.0101.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: ALCEU DOS SANTOS FRANCO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALCEU DOS SANTOS FRANCO, nos autos da execução movida por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família, sendo sua única residência, onde vive com sua família. A parte exequente se manifestou, sustentando que a impenhorabilidade não restou comprovada, especialmente por ausência de documentos que evidenciem tratar-se do único bem imóvel de titularidade do executado, sendo ônus da parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”, as quais não se verificam no presente caso. No caso dos autos, o executado juntou documentação comprobatória, como contas de consumo, comprovante de endereço e outros documentos anexos à impugnação, demonstrando de forma suficiente que reside no imóvel penhorado com sua família. Ademais, conforme verificado nos autos, todas as diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, não sendo localizados outros bens em nome do executado, o que reforça a alegação de que se trata de seu único bem. Importante destacar que, reconhecida a aparência de bem de família pela parte executada, o ônus da prova de sua descaracterização passa ao exequente. Nesse sentido: “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)” (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) No caso, não há nos autos qualquer prova trazida pelo credor capaz de infirmar a alegação de que se trata de bem de família, limitando-se a impugnar genericamente a alegação do devedor. Destarte, bem como inexistentes elementos de prova idôneos que evidenciem a existência de outros bens imóveis de titularidade do executado, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na data 26, da quadra 41, com área de 532,00m², situada na Rua Campos Sales à 28,00 metros da esquina cm a Rua José de Mesquita, localizada no loteamento de Cidade de Cláudia, Gleba Celeste, 5ª Parte, Município de Cláudia/MT, objeto da matrícula 4.301, do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia/MT, com fundamento na Lei nº 8.009/90, e determino o levantamento da penhora sobre o referido bem. Preclusa esta decisão, levante-se a penhora sobre o imóvel. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado (a): ALCEU DOS SANTOS FRANCO Processo n° 0001054-31.2008.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada ALCEU DOS SANTOS FRANCO, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 3.040.827,87 (três milhões, quarenta mil e oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID: 69986273 - pág. 241 (11.11.2021). 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante da execução, intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso não seja encontrado em seu último domicílio, determino a sua intimação por edital, com prazo de 20 dias, conforme preceitua artigo 257, III, do CPC. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Sisbajud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de PENHORA NEGATIVA, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da Executada ALCEU DOS SANTOS FRANCO. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora online ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), DEFIRO o pedido de consulta via sistema Infojud da última declaração de imposto de renda do executado. O resultado da consulta encontra-se em anexo. 4. Intime-se a Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta via sistema Infojud, devendo indicar bens passíveis de penhora. 5. Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel indicado no ID. 69986271 - pág. 32/33 (11.11.2021). Para isso, nos termos do § 1º, do artigo 845, do Código de Processo Civil, formalize por termo a penhora do imóvel da presente execução, intimando-se o executado, bem como sua esposa, se casado for, constituindo-se depositário do bem. 5.1.Após, cumpra o exequente conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 5.2. Cumpridas referidas determinações, expeça-se mandado de avaliação e intimem-se as partes para manifestar-se acerca da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações ou para início dos atos de expropriação do bem. 6. Insira-se no sistema Serasajud o nome do Executado no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intime-se. Cumpra-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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