Execução Fiscal 0001093-47.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0001093-47.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:05

Trânsito em julgado

21/05/2026, 09:05

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:06

Publicação

24/01/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0001093-47.2016.8.11.0101 Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Vistos. SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de W.D. MARIA & I. F. MARIA LTDA – ME e outros. O processo foi parcialmente extinto em relação ao executado DANIEL PINHEIRO BUENO (ID 135488045 – 08.12.2023). A Fazenda Pública manifestou pela extinção do processo, em face do cancelamento da CDA (ID 165536808 – 14.08.2024). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A legislação processual dispõe por meio do artigo 26 da Lei n° 6.830/80, que, se antes da decisão de primeira instancia, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta sem nenhum ônus para as partes. Assim, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. No mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus para ambas as partes, uma vez que, não tendo havido interposição de embargos, não é o caso de se aplicar a Súmula 153 do STJ. Diante da manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada o cancelamento da certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade neste feito, honorários estes que já serão arbitrados nos embargos apenso. P.R. Desnecessária intimação dos executados W.D MARIA & I. F MARIA LTDA – ME, IZABEL FATIMA MARIA, JESSICA JUMA MARIA e WALTER DOMINGOS MARIA. 3. Em relação ao executado DANIEL PINHEIRO BUENO, havia sido o processo extinto, pela ilegitimidade passiva, com a sua condenação em honorários, que foram reduzidos a metade, conforme embargos de ID 163292113 – 06.08.2024. Ele apresentou cumprimento de sentença (ID 170870330 – 01.10.2024). 4. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, promova-se as retificações necessárias, devendo o processo ser concluso para análise do requerimento apresentado. 5. P.R.I. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:33

Provisório

22/01/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:34

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:31

Publicação

09/08/2024, 02:04

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0001093-47.2016.8.11.0101 Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Vistos. SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de W.D. MARIA & I. F. MARIA LTDA – ME e outros. O processo foi parcialmente extinto em relação ao executado DANIEL PINHEIRO BUENO (ID 135488045 – 08.12.2023). A Fazenda Pública manifestou pela extinção do processo, em face do cancelamento da CDA (ID 165536808 – 14.08.2024). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A legislação processual dispõe por meio do artigo 26 da Lei n° 6.830/80, que, se antes da decisão de primeira instancia, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta sem nenhum ônus para as partes. Assim, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. No mais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, imperiosa se faz a extinção da presente execução, sem ônus para ambas as partes, uma vez que, não tendo havido interposição de embargos, não é o caso de se aplicar a Súmula 153 do STJ. Diante da manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada o cancelamento da certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade neste feito, honorários estes que já serão arbitrados nos embargos apenso. P.R. Desnecessária intimação dos executados W.D MARIA & I. F MARIA LTDA – ME, IZABEL FATIMA MARIA, JESSICA JUMA MARIA e WALTER DOMINGOS MARIA. 3. Em relação ao executado DANIEL PINHEIRO BUENO, havia sido o processo extinto, pela ilegitimidade passiva, com a sua condenação em honorários, que foram reduzidos a metade, conforme embargos de ID 163292113 – 06.08.2024. Ele apresentou cumprimento de sentença (ID 170870330 – 01.10.2024). 4. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, promova-se as retificações necessárias, devendo o processo ser concluso para análise do requerimento apresentado. 5. P.R.I. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Processo n° 0001093-47.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida em 08.12.2023 – ID 135488045 a parte exequente apresentou embargos de declaração, onde argumenta que a sentença foi omissa já que deixou de decidir quanto a aplicação do artigo 90 §4° do CPC, afirmando que reconheceu a ilegitimidade do excipiente. Instada a manifestar a respeito dos embargos, a parte exequente o fez, pela sua improcedência (ID 144636938 – 15.03.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Portanto, excepcionalmente, admite-se o cabimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. O caso concreto se amolda a hipótese excepcional. Inicialmente, vale registrar que a condenação em honorários sucumbenciais é uma consequência da sentença proferida, cabendo a parte devedora arcar com os honorários sucumbenciais em face da parte vencedora. Portanto, suas normas possuem aplicabilidade cogente, inclusive a norma que trata a respeito da redução dos honorários pela metade, quando houve reconhecimento do pedido, não havendo que se falar em decisão extra petita. E, em relação a redução da verba honorária, a Jurisprudência é uníssona ao afirmar a sua possiblidade “(...). 2. Se a Fazenda Pública não oferecer resistência, vindo a concordar, de imediato, com a pretensão da parte Excipiente que impõe a extinção da Execução Fiscal, a verba honorária que lhe for imposta há de ser reduzida pela metade, conforme a exegese do art. 90, §4º, do CPC. (...). (N.U 1004010-80.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 18/08/2023). Portanto, entendo que o artigo 90,§4° do CPC é aplicável ao presente caso, já que a Fazenda Pública concordou com o pedido, informando, inclusive, que já havia excluído o sócio da CDA, apresentando novo documento nos autos. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado Daniel Pinheiro Bueno, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. 3. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se aquela proferida ao ID 135488045 – 08.12.2023. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001093-47.2016.811.0101 Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Executados: W. D. MARIA & I. F. MARIA LTDA-ME, DANIEL PINHEIRO BUENO, IZABEL FATIMA MARIA, JESSICA JUMA MARIA e WALTER DOMINGOS MARIA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 73836537 – pág. 70/84 – 18.01.2022) arguida pela parte executada DANIEL PINHEIRO BUENO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva do sócio Daniel Pinheiro Bueno, vez que fez parte do quadro societário no período de 07.10.2011 a 11.04.2014, não participando dos atos dos fatos geradores em 11/2009, 01/2010, 04/2010, 07/2010. Ainda sobre a ilegitimidade passiva argumentou que não participou da dissolução da empresa e que decorreu o prazo da sua responsabilidade com a empresa após a sua saída. Declara que inexistem provas de que agiu com excesso de mandato, infração à lei ou contrato social, não podendo ser responsável pelos atos da empresa. Argumentou a carência da ação, devido à ilegitimidade passiva do ex-sócio Daniel, requerendo a extinção por ausência de legitimidade passiva. Requereu a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a Excepta/Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade no ID. 93039289 (21.08.2022), alegando, em síntese, que ocorreu a exclusão do sócio do quadro de executados da CDA nº 20164804, ocorrendo à carência do incidente e apresentou a nova CDA nº 20164804. Por fim, pugnou pelo prosseguimento da ação. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Primeiramente, em relação à ilegitimidade passiva do sócio Daniel Pinheiro Bueno, consta dos autos, que a excepta reconheceu à ilegitimidade passiva do excipiente, tendo em vista a retirada para executada da empresa em sede administrativa em informar o motivo da exclusão, conforme CDA nº 20164804 (ID. 93039290 – 21.08.2022). Sendo assim, considerando o reconhecimento da ilegitimidade do sócio da presente execução, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva na demanda. No mais, em que os argumentos da parte excepta sobre extinção do incidente de exceção de pré-executividade por carência, devido o reconhecimento pela exequente e exclusão e apresentação de nova CDA com a exclusão do ex-sócio Daniel (ID. 93039290 – 21.08.2022), entendo que não merece prosperar, eis que somente foi reconhecida após a apresentação da exceção de pré-executividade. Além disso, quanto à alegação de carência da ação por constar na CDA pessoa ilegítima, entendo que não deve prosperar, eis que a presente execução não é apenas em relação ao ex-sócio Daniel, devendo o feito prosseguir quanto aos demais executados, eis que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Sobre o tema: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos Rejeitados.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10115736920228110000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023)g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX SÓCIOS - CONCORDÂNCIA AO PEDIDO PELO FISCO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELES - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE EM HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - TEMA 961 STJ - REDUÇÃO PELA METADE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.358.837/SP (Tema 961) o STJ firmou a tese no sentido de que: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. 2. Reconhecido o pedido pelo Fisco, resta possível a redução da verba honorária pela metade, segundo a exegese do art. 90, § 4º do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido em parte.” (TJ-MT - AI: 10008490620228110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023)g.n. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXCLUINDO PARTE DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, DO CPC. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, a execução fiscal não foi extinta. A ação foi movida contra a sucessão e mais seis pessoas. Ainda, os nomes destas constaram nas CDAs como contribuintes, não como representantes da sucessão. Ocorre que, ao serem acolhidos os pedidos apresentados em sede de exceção de pré-executividade, a Julgadora a quo declarou a ilegitimidade passiva da sucessão e de um dos executados, de forma que implicitamente manteve os demais no polo passivo. Tanto é que foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução fiscal. Necessário dizer que a decisão julgando procedente exceção de pré-executividade e excluindo parte dos executados do polo passivo, bem como mantendo o prosseguimento da execução quanto aos demais, é interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não apelação, porquanto não houve a extinção da execução fiscal. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento encontra amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação constitui erro inescusável, pois estes recursos têm pressupostos específicos distintos, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, correta a decisão monocrática não conhecendo dos recursos de apelação. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AGT: 01130621320208217000 SANTA MARIA, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020)g.n. Portanto, considerando que houve o reconhecimento da ilegitimidade do ex-sócio e o não acolhimento da extinção do processo por carência da ação, o julgamento parcial da exceção de pré-executividade é a medida adequada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao executado DANIEL PINHEIRO BUENO em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, e determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Proceda-se com a retificação dos autos. Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado Daniel Pinheiro Bueno, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. 2. No mais, determino o prosseguimento do feito em relação aos executados W. D. MARIA & I. F. MARIA LTDA-ME, IZABEL FATIMA MARIA, JESSICA JUMA MARIA e WALTER DOMINGOS MARIA. Para isso, intime-se a Fazenda Pública para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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