Execução Fiscal 0007431-35.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0007431-35.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:01

Definitivo

23/10/2024, 10:00

Trânsito em julgado

23/10/2024, 10:00

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:23

Publicação

02/10/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES, ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Processo nº 0007431-35.2016.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Proceda-se aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor da parte executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/09/2024, 18:25

Definitivo

30/09/2024, 18:25

Expedida/certificada

30/09/2024, 18:25

Expedição de documento

30/09/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 10:04

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007431-35.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES, ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT em face de MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 135642615, foi feito bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da parte executada. No ID nº 139178325, a executada JOCELINE alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista que os valores bloqueados são de natureza salarial, dotados de impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foi aduzida a impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista que a quantia é advinda de remuneração salarial, possuindo caráter alimentar. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio, por serem as verbas de caráter salarial impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Este também é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. QUANTIA REFERENTE A PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082885609, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 11-10-2019) (TJ-RS - AI: 70082885609 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/10/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019). Assim, proceda-se aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte executada Joceline, atentando-se para as novas determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a nova metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20(Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 0007431-35.2016.8.11.0037 R$ 49.447,58 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-900 Nome: JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES, CPF: 937.632.121-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora id. online id. 136064982 realizada no valor de R$ 1.358,36(Um mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1.358,36(Um mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste,8 de dezembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0007431-35.2016.8.11.0037 R$ 22.652,44 (R$) ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES Endereço: desconhecido Nome: ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço:Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,Eliana Aparecida Duque Ferreira I, digitei. Primavera do Leste/MT, 19 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/04/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(170)