Procedimento Comum Cível 1000174-36.2019.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000174-36.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:18

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2026, 13:32

Publicação

06/07/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Polo passivo: CARLOS LUIZ CANEVESE e outros Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte Requerida (ID 152724485 – 16.04.2024 e 199912249 – 07.07.2025) para que seja admitida como prova emprestada a integralidade dos autos nº 0007613-10.2004.8.11.0015. A utilização de prova emprestada é um mecanismo processual válido, previsto no art. 372 do Código de Processo Civil, que visa prestigiar a economia e a celeridade processual. No entanto, a admissão da prova emprestada submete-se ao controle do juiz, que é o destinatário final da prova e deve zelar pelo regular andamento do feito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370 do CPC. No caso em tela, o pedido, tal como formulado, mostra-se excessivamente amplo e genérico. A parte Requerida postula a juntada do processo completo, o que implicaria no traslado não apenas de provas documentais ou periciais eventualmente pertinentes, mas de um volume expressivo de atos processuais irrelevantes para o deslinde desta causa, como petições das outras partes, decisões, despachos e provas que não guardam relação com os pontos controvertidos fixados neste feito. Tal medida, em vez de auxiliar na busca da verdade, acarretaria inegável tumulto processual, sobrecarregando os autos com informações desnecessárias e dificultando a análise do que é, de fato, relevante. A jurisprudência adverte sobre o risco de se admitirem procedimentos que causem confusão e prejudiquem a marcha processual. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) A instrução conjunta, em tal contexto, acarreta elevado e concreto risco de contaminação probatória, onde elementos de prova de uma lide podem influenciar indevidamente a convicção do julgador sobre as demais, bem como gera tumulto processual, em prejuízo da clara delimitação dos fatos e do direito de cada parte. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00035194220258179480, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2025, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Cabe à parte interessada o ônus de indicar de forma pontual e específica quais provas produzidas no outro processo pretende ver aproveitadas, justificando sua pertinência para a resolução da lide Contudo, o pedido de juntada de um processo inteiro, de forma indiscriminada, representa uma tentativa de transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade que é da própria parte: a de selecionar e apresentar os elementos probatórios que sustentam suas alegações. A parte teve a oportunidade de juntar os documentos que entendia pertinentes em sede de contestação, e não o fez. Ante o exposto, indefiro o pedido de juntada da cópia integral do processo nº 0007613-10.2004.8.11.0015 como prova emprestada, por entender que a medida, da forma como foi pleiteada, é genérica e apta a causar tumulto processual. 2. Quanto ao pedido da parte autora para expedição de ofício para averbação premonitória na matrícula do imóvel (ID 208966191 – 23.09.2025), indefiro o pedido. A averbação premonitória, disciplinada no art. 828 do CPC, é um instrumento típico do processo de execução, destinado a dar publicidade da existência de uma dívida que pode levar o devedor à insolvência, prevenindo a fraude à execução. A presente ação é de conhecimento e possui natureza real (propter rem), ou seja, a controvérsia gira em torno do próprio bem. A publicidade necessária para alertar terceiros de boa-fé já é alcançada pela simples distribuição da ação, cuja certidão é pública e pode ser obtida por qualquer interessado em realizar a devida diligência antes de adquirir um imóvel. Ademais, o art. 109, § 3º, do CPC, estabelece que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário, o que significa que eventual alienação do imóvel no curso do processo não prejudicará o direito da parte autora, caso seja vencedora. A eficácia da sentença em face de terceiros adquirentes é garantida por lei, tornando a averbação premonitória, neste contexto, medida desnecessária e inadequada à natureza da ação. 3. Determino a intimação do perito nomeado na decisão saneadora, para apresentação da proposta dos honorários periciais ou escusa da nomeação. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:01

Outras Decisões

02/07/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:58

Publicação

17/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000174-36.2019.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Polo passivo: CARLOS LUIZ CANEVESE e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da inépcia da inicial – da impossibilidade fática do pedido e a desarmonia entre fatos e pedidos. A parte requerida apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os autores teriam indicado, de forma equivocada, os lotes supostamente ocupados pelos réus, mencionando os imóveis denominados Bocaiuval e Jura Flor, os quais, segundo alegam, não seriam confrontantes, o que geraria incoerência nos fundamentos da demanda. Contudo, ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que tal equívoco não compromete a compreensão da causa de pedir nem inviabiliza o exercício do contraditório. Isso porque uma das teses centrais sustentadas pelos autores é justamente a existência de deslocamento nas matrículas dos imóveis dos requeridos, com alegações de superposição de títulos e unificação indevida de áreas não confrontantes. Tal circunstância é, inclusive, sustentada com base na matrícula nº 1717 do SRI do 6º Ofício de Cuiabá, apontada como “deslocada”, e que estaria incidindo sobre áreas de terceiros, inclusive sobre os lotes dos autores. E, quanto aos lotes Bocaiuval e Jura Flor indicados como os invadidos pelo autor em sua inicial, observa-se que o Parecer Técnico nº OHFF.OCP.G12-A.02.2019, acostado aos autos (ID 18490641 – 08.03.2019), esclarece de forma objetiva que a demanda tem por base os Lotes Bocaiuval e Apolônio, os quais, ao contrário do alegado pela parte ré, são confrontantes. Consta do referido parecer a seguinte descrição da área supostamente invadida: – Lote 006268, Livro 3-G, Bocaiuval: 227,78 ha (61,2%) – Lote 006265, Livro 3-G, Apolônio: 144,57 ha (38,8%) – Total: 372,35 ha (100%). Todo o estudo técnico faz referência à ocupação dessas duas glebas, apontando-as como a base fática da pretensão deduzida. Desse modo, evidencia-se que houve um mero erro material na petição inicial, consistente na troca do nome do lote Apolônio por Jura Flor. Tal equívoco, no entanto, não torna inepta a peça inaugural, pois não impede a clara identificação da área objeto do litígio, nem compromete o direito de defesa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO – MERO ERRO MATERIAL – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONCLUSÃO DO PEDIDO – CAUSA DE PEDIR DEFINIDA – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO INJUSTIFICÁVEL – aplicação dos PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE Do processo, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR instrução – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002217-55.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2020). (TJ-PR - APL: 00022175520178160048 Assis Chateaubriand 0002217-55.2017.8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 28/09/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte requerida. 2.2. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória – inexistência da prova de domínio da coisa. Argumentam os requeridos que, embora os autores aleguem possuir 16 (dezesseis) lotes integrantes da Gleba Grandes Matas - entre os quais estariam aqueles indicados na exordial -, não teriam comprovado a titularidade das áreas supostamente invadidas, já que as matrículas juntadas aos autos estariam em nome dos próprios requeridos. Afirmam ainda que as transcrições apresentadas pelos autores (IDs nº 18490454, 18490457, 18490462 e 18490464) não guardariam qualquer relação com os imóveis dos réus, sendo distintas em características e confrontações, o que revelaria, segundo sustentam, uma desconexão entre os títulos apresentados e o objeto da demanda. Contudo, tais alegações não são suficientes, neste momento, para afastar a aptidão da petição inicial, tampouco para indeferir de plano a pretensão autoral. Com efeito, observa-se que os autores instruíram a inicial com as matrículas dos imóveis que afirmam possuir, bem como com a respectiva cadeia dominial e, sobretudo, com parecer técnico que sustenta, com base georreferenciada, a ocorrência de deslocamento de matrícula e sobreposição indevida de áreas, tese central da demanda. A alegação de ausência de identidade entre os imóveis dos autores e dos réus, bem como a suposta falta de correlação entre os títulos apresentados por ambos, não constitui vício formal da inicial, mas sim matéria de mérito, a ser apurada em fase instrutória. Isso porque a parte autora sustenta, desde a peça inaugural, que os imóveis atualmente titulados pelos requeridos estariam deslocados em vários quilômetros da sua localização originária, invadindo, por conseguinte, áreas de domínio legítimo dos autores. Tal assertiva, somada à documentação técnica e registral apresentada, é suficiente, neste momento, para autorizar o prosseguimento regular do feito, sendo prematura qualquer conclusão quanto à improcedência ou invalidade do direito invocado. Assim, afasto a preliminar e as impugnações quanto à ausência de comprovação de domínio, por entender que os documentos acostados são, em tese, aptos a embasar a pretensão deduzida, sendo a controvérsia posta essencialmente de natureza fática e jurídica, devendo ser enfrentada no bojo do mérito, após contraditório e eventual dilação probatória. 2.3. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - da não individualização da área reivindicada. A parte requerida arguiu que o imóvel não está bem individualizado, já os Requerentes simplesmente alegam que as propriedades denominadas “transcrição nº 6268 contendo 9.997ha (nove mil hectares e novecentos e noventa e sete ares) e transcrição nº 6265 contendo 8.904ha (oito mil hectares e novecentos e quatros ares) que correspondem aos lotes Bocaiuval e Jura Flor” lhes pertencem e que os Requeridos estariam de posse de parte delas, sem trazer aos autos especificação quanto a área parcialmente “ocupada”. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Registro que a descrição do bem pela parte autora foi realizada na petição inicial com base nas matrículas juntadas aos autos, complementadas por parecer técnico que delimita geograficamente a área e sustenta a tese de sobreposição e deslocamento registral. A individualização, portanto, mostra-se suficiente à compreensão da área litigiosa, permitindo o adequado contraditório. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa.” (TJSC, AC 2009.068304-5, Rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: “Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado.” (TJMG, AC 10000221089949001, Rel. Marco Antônio de Melo (JD Convocado), j. 11/10/2022, 18ª Câmara Cível). Assim, rejeito a preliminar. 3.4. Da ausência da constituição de pressupostos da ação reivindicatória - Da ausência de posse injusta dos requeridos. Sem maiores delongas, a ausência de posse injusta dos requeridos, se confunde com o mérito, razão pela qual postergo a sua análise quando da prolação da sentença nesta ação reivindicatória. 3.5. Da desnecessidade de suspensão do feito sob nº 1000913-25.2018.4.01.3603 em tramite perante a 2ª vara federal da subseção de Sinop/MT. Argumentam os requeridos que, nos autos do processo nº 1000913-25.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, os autores teriam requerido a suspensão daquele feito sob o fundamento de existência de relação jurídica com os presentes autos, com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Sustentam, entretanto, que não haveria identidade ou conexão entre os objetos das demandas, pois o processo federal teria por objeto apenas área correspondente ao Lote 35 da matrícula nº 69.799, com 37,61 hectares, enquanto a presente ação trata de áreas distintas, com base nas transcrições nº 6268 (227,78 ha) e nº 6265 (144,57 ha), razão pela qual requerem o envio de ofício àquela vara federal, informando sobre a desnecessidade de suspensão. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. A análise quanto à existência de conexão ou dependência entre processos, bem como a consequente necessidade de suspensão do feito, compete exclusivamente ao juízo que conduz a ação em que a suspensão foi requerida - no caso, a 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT. Trata-se de juízo competente para verificar a pertinência da alegada relação jurídica e os efeitos eventualmente decorrentes sobre o processo que tramita naquela instância. Assim, não cabe a este Juízo, que não detém jurisdição sobre o feito federal, interferir na condução do processo em trâmite perante juízo diverso, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da independência funcional entre magistrados. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Federal da Subseção de Sinop/MT, cabendo àquela autoridade judiciária avaliar, de forma autônoma, a necessidade ou não da suspensão dos autos ali em trâmite. 3.6. Da incompetência territorial. Alegam os requeridos que os autores propuseram a presente ação perante este Juízo, com sede na Comarca de Cláudia/MT, contudo os imóveis mencionados na inicial estariam situados em circunscrição pertencente ao município de Sinop/MT, o que atrairia a competência daquele foro. Entretanto, tal alegação não procede. As assertivas dos requeridos esbarram, novamente, na própria tese central sustentada pelos autores. Conforme consta na petição inicial, os autores afirmam ser legítimos proprietários das áreas descritas nas Transcrições nº 6.268 e nº 6.265, correspondentes aos Lotes denominados Bocaiuval e Apolônio, localizados, segundo sustentam, no município de Cláudia/MT - sendo, inclusive, essa a localização constante nas matrículas acostadas aos autos. Ainda, embora os requeridos apontem que seus registros estejam vinculados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, os autores alegam justamente a existência de sobreposição indevida entre os títulos, afirmando que os imóveis dos requeridos estariam deslocados registralmente e incidindo sobre área de sua propriedade, localizada nesta Comarca. Diante dessa controvérsia registral e da afirmação, amparada em documentação, de que a área reivindicada pertence, ao menos formalmente, à circunscrição de Cláudia/MT, não há fundamento para declinar a competência deste Juízo neste momento. Com efeito, havendo vínculo da matrícula dos autores com esta Comarca, e diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento da alegada sobreposição, mantém-se, por ora, a competência territorial deste Juízo para o processamento da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Comarca de Sinop/MT. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 372,25 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.268 e 6.265, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

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