Execução de Título Extrajudicial 1001207-27.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001207-27.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Documento

30/09/2024, 13:40

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:04

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 19:44

Definitivo

09/02/2024, 15:45

Publicação

09/02/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento

07/02/2024, 15:33

Abandono da causa

07/02/2024, 15:33

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 19:23

Ato ordinatório

02/02/2024, 19:23

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:06

Publicação

12/12/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 01:01