Execução Fiscal 0007780-36.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007780-36.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007780-36.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COPTEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros (4) Vistos etc... 1 – Em detida análise, verifico que em 02/05/2022 a exequente apresentou CDA nº 002099/07-A aditada da qual não consta o nome do excipiente Roberto Evangelista da Silva. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação ao referido executado, procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação. 2 – Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ID nº 114639214 protocolizada em 29/04/2023, diante da exclusão do excipiente do polo passivo desta ação. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012. Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) E ainda: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1.º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. ARTIGO 2.º, § 8.º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir os executados do pólo passivo foi julgada prejudicada, tendo em vista a substituição da CDA pelo exeqüente, com a exclusão de seus nomes, o que levou ao não acolhimento do incidente processual que ensejaria a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios” (AG 2136 SP 2008.03.00.002136-0. Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 15/04/2008). 3 – verifica-se que a parte Exequente comparece ao presente feito, pugnando pela suspensão da presente execução por 1(um) ano, para aguardar trâmite de processo administrativo de compensação. Assim sendo, acolho o pedido e determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo postulado, contados a partir do protocolo do pedido, qual seja, dia 10/07/2022. Já tendo decorrido o respectivo prazo, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. 4 – Intime-se. Cumpra-se com as providencias necessárias. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(136)