Cumprimento Provisório de Sentença 1002354-49.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1002354-49.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002354-49.2022.8.11.0059 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Antonio de Almeida Ribeiro contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, fundamentada na natureza provisória dos honorários advocatícios fixados em despacho inicial de execução. O embargante sustenta omissão na sentença por não ter sido analisado o pedido de certificação formulado em embargos de declaração anteriores, alegando que tal pedido visa preservar direito a eventual pagamento extrajudicial de honorários e evitar enriquecimento sem causa do ex-cliente. É o relatório, decido. Os embargos de declaração têm finalidade específica prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras do recurso embargante. A sentença foi clara e fundamentada ao reconhecer a falta de interesse de agir, considerando que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Quanto ao pedido de certificação formulado nos embargos de declaração anteriores, não há omissão a ser sanada. Com a extinção do feito sem resolução de mérito, o pedido perdeu seu objeto, uma vez que a certificação pretendida não possui fundamento jurídico diante da ausência de interesse de agir reconhecida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários fixados no despacho inicial da execução podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, sendo a sucumbência definitivamente fixada apenas ao final do processo. Nesse contexto, não há direito adquirido a ser preservado por meio de certificação. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a falta de interesse de agir, pretendendo que seja determinada a certificação mesmo diante da extinção do feito. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando este se encontra suficientemente fundamentado, como ocorre na espécie. A utilização do recurso para fins diversos daqueles previstos em lei caracteriza manifesta protelatória. A sentença analisou adequadamente a questão, concluindo pela inexistência de interesse de agir em razão do caráter provisório da verba honorária fixada no despacho inicial da execução, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Permanecem inalteradas as disposições da sentença embargada. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002354-49.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO POLO PASSIVO: CLEONIL VIEIRA SOARES 55633129172 e outros Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em face de CLEONIL VIEIRA SOARES (PJ e PF), todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, na qualidade de advogado do Banco Bradesco S.A., ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial contra os réus. Afirma que, ao receber a petição inicial, este Juízo determinou a citação dos executados e fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Narra que, no curso da demanda, seu contrato de prestação de serviços foi rescindido pelo Banco Bradesco S.A., e que a referida instituição passou a ser representada por outro profissional. Diante disso, propôs a presente ação visando à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação de execução. Recebida a petição inicial, este Juízo concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação dos réus para apresentação de embargos à monitória (ID. 90719886). Posteriormente, foi juntada certidão pelo Oficial de Justiça informando que a justiça gratuita foi deferida ao autor sem que houvesse pedido expresso na exordial (ID. 91805787). O requerente opôs embargos de declaração à decisão inicial, sustentando omissão deste Juízo quanto ao pedido de certificação, nos autos principais, da existência da presente ação, a fim de resguardar seu direito caso ocorra o pagamento da verba honorária (ID. 91889659). Os requeridos compareceram aos autos e apresentaram embargos à monitória, requerendo, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 100121129). Intimado, o requerente apresentou impugnação aos embargos (ID. 140213752). Este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como a intimação da requerida para comprovar a hipossuficiência alegada (ID. 165614485). A parte requerida juntou documentos (ID. 168112858). As partes não se manifestaram sobre a necessidade de produção de provas. Vieram os autos conclusos. Decido. 01. Da Justiça Gratuita Concedida ao Requerente Conforme certificado no ID. 91805787, a decisão inicial concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial. Ademais, o autor não apresentou qualquer prova de sua hipossuficiência financeira ou do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Diante disso, constata-se a existência de erro material, passível de correção de ofício a qualquer tempo. Assim, REVOGO a justiça gratuita anteriormente deferida. 02. Da Falta de Interesse de Agir No caso em análise, a ação monitória fundamenta-se em despacho inicial que fixou honorários advocatícios no âmbito de uma execução de título extrajudicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a os honorários fixados por despacho inicial na execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, sendo a sucumbência definitivamente fixada apenas ao final do processo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgamento em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022, sem destaques no original). Com efeito, diante do caráter provisório da verba honorária e da possibilidade de sua exclusão, não há fundamento para o ajuizamento de ação monitória visando seu recebimento. A indefinição quanto ao desfecho da execução torna incerto, inclusive, o valor cobrado na monitória, evidenciando a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo: a certeza da dívida. Portanto, os valores indicados pelo requerente representam mera expectativa de direito neste momento, cuja efetivação dependerá do desfecho da ação de execução. Ademais, o próprio arbitramento da verba pode ser revisto ou até mesmo suprimido em caso de composição amigável entre as partes. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TJMT em casos análogos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002390-40.2023.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIO PROVISÓRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - ADVOGADO DESTITUÍDO - AÇÃO AUTONOMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. Em casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). (TJ-MT - AI: 10023904020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR DESPACHO INICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou excluídos. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado (TJ-MT - AC: 10331206220228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – CARÁTER PROVISÓRIO – ENTENDIMENTO DO STJ – COBRANÇA VIÁVEL AO FINAL DO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.773.050/MG). (TJ-MT 10392582520228110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Além disso, é importante destacar que o requerente teve seu contrato de prestação de serviços rescindido pelo Banco Bradesco S.A., sendo a instituição atualmente representada nos autos por outro profissional, o que implicará no rateio dos honorários de forma proporcional aos serviços prestados. Nesse contexto, cabe ao requerente pleitear a divisão dos honorários fixados, considerando sua efetiva atuação. Caso não haja concordância, a questão deverá ser resolvida em ação própria contra o banco requerido, após a superação do caráter provisório da verba. Assim, considerando que o requerente pleiteia medida jurisdicional inadequada ao meio processual escolhido, resta configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dos Embargos de Declaração Deixo de analisar os embargos opostos no ID. 91889659, uma vez que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito, o recurso perdeu seu objeto. Do pedido de Justiça Gratuita formulado pelos Requeridos Os requeridos pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. Sustentam, ainda, que a empresa requerida encontra-se baixada, o que justificaria a concessão do benefício. Todavia, não lhes assiste razão. No caso em tela, a requerida afirma ter encerrado suas atividades e apresenta situação cadastral "inapta" na Receita Federal (ID. 168112864), argumento que tal fato comprovaria sua hipossuficiência financeira. Entretanto, verifica-se que a inaptidão decorre de "omissão de declarações", o que, por si só, não presume a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O documento juntado apenas demonstra o descumprimento de obrigações fiscais pela empresa, sem qualquer relação direta com sua capacidade financeira. Ademais, mesmo intimadas, as requeridas não apresentaram documentos que comprovassem sua real situação econômica, como extratos bancários, balancetes ou livros contábeis. Dessa forma, não há elementos que permitam aferir a alegada dificuldade financeira, sendo certo que a mera inaptidão cadastral por "omissão de declarações" não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da justiça gratuita. Corroborando com o alegado, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CONDIÇÃO DE "INAPTA" POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS DA RECEITA FEDERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE EMBARCAÇÃO ENVOLVIDA NO ACIDENTE E OBJETO DA LIDE FOI ALIENADA POR R$120.000,00, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROCEDENTE (TJ-RJ - APL: 00751891720168190002 202200161090, Relator: Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 02/02/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA.A SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DECORREU DE OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, NÃO GUARDANDO CORRELAÇÃO COM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÕMICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 52441086920228217000NOVO HAMBURGO, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 06/12/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) Ademais, o empresário individual trata-se de pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, sem distinção entre a personalidade da pessoa natural e a da empresa. Assim, na ausência de comprovação da hipossuficiência do proprietário, não há fundamento para a concessão do benefício pleiteado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002354-49.2022.8.11.0059.. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO LITISCONSORTE: CLEONIL VIEIRA SOARES 55633129172, CLEONIL VIEIRA SOARES 01. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – destaquei. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido. Desta forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos com o fim de comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes. 03. Intimações e diligências necessárias. 02. No mesmo prazo, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 03. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 04. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 05. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

15/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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