Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004379-35.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004379-35.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:30

Custas

19/03/2026, 13:04

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 02:10

Definitivo

23/05/2024, 13:40

Trânsito em julgado

23/05/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 12:23

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:11

Ato ordinatório

29/04/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2024, 08:56

Publicação

26/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004379-35.2022.8.11.0059.. REQUERENTE: G. H. M., L. R. D. O. M. REQUERIDO: JOSE MATIAS MASCARENHA DE SOUZA A parte exequente pugnou pela extinção do processo diante da quitação do débito (id 137739341). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id 148113240). É o relatório. Decido. REPRESENTANTE: INDIARA LIZ BRITO DE OLIVEIRA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo executado. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo em face do exequente (id 104998893), condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do Dr. Matheus Roos OAB/MT nº 19.739, devendo ser expedida a respectiva certidão. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 18:18

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004379-35.2022.8.11.0059.. REQUERENTE: G. H. M., L. R. D. O. M. REQUERIDO: JOSE MATIAS MASCARENHA DE SOUZA A parte exequente pugnou pela extinção do processo diante da quitação do débito (id 137739341). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id 148113240). É o relatório. Decido. REPRESENTANTE: INDIARA LIZ BRITO DE OLIVEIRA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo executado. Tendo em vista a nomeação de advogado dativo em face do exequente (id 104998893), condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do Dr. Matheus Roos OAB/MT nº 19.739, devendo ser expedida a respectiva certidão. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

25/04/2024, 00:00

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Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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