Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005021-47.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SD PM CLAUDIO

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA LOCATELLI

OAB/MT 25835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SD PM CLAUDIO

Terceiro

SGT PM CLAUDIO

Terceiro

SGT FRANCESCHI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

BRUNO FERREIRA DE JESUS

CPF

Reu

JONATHAN BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO OLIVEIRA MACHADO FRANCESCHI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

05/12/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 23:46

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 23:06

Recebidos os autos

30/10/2025, 23:06

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

05/12/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•28/03/2021, 17:59

Decisão

•02/02/2023, 19:32

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 23:46

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 23:06

Recebidos os autos

30/10/2025, 23:06

Julgado improcedente o pedido

30/10/2025, 23:06

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 13:35

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:28

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/06/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:07

Recebidos os autos

23/05/2025, 13:04

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 13:55

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:30

Recebidos os autos

13/11/2024, 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 05:52

Audiência de instrução realizada em/para 05/11/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

05/11/2024, 15:19

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 14:41

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 21:10

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:49

Audiência de instrução designada em/para 05/11/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

03/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:25

Audiência de instrução não-realizada em/para 02/09/2024 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

02/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:22

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2024, 09:00

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 21:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2024, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:51

Expedição de Mandado

20/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Audiência de instrução designada em/para 02/09/2024 13:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

19/08/2024, 18:08

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:53

Recebidos os autos

31/07/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 14:53

Audiência de instrução realizada em/para 30/07/2024 14:25, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

30/07/2024, 17:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:35

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

27/06/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:13

Desentranhado o documento

21/06/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2024, 13:49

Expedição de Mandado

20/06/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 12:56

Audiência de instrução designada em/para 30/07/2024 14:25, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

18/06/2024, 12:42

Recebida a denúncia contra BRUNO FERREIRA DE JESUS - CPF: 048.237.151-01 (AUTOR DO FATO)

03/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

03/06/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 15:27

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de resposta

19/03/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:07

Publicado Despacho em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 05:11

Recebidos os autos

04/03/2024, 05:11

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 05:11

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:02

Processo Desarquivado

29/11/2023, 13:25

Arquivado Provisoriamente

02/08/2023, 20:13

Processo Desarquivado

30/06/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 14:56

Expedição de Mandado

06/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:52

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 08:51

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, verifico que o Ministério Público ofertou denúncia imputando a prática dos crimes dispostos nos artigos 330, caput, do Código Penal e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, ao suposto autor do fato, motivo pelo qual, estando o feito adstrito ao rito sumaríssimo disposto na Lei 9.099.95, DETERMINO a intimação do denunciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente defesa preliminar (LJE, art. 81), por meio de Advogado ou da Defensoria Pública. Fica advertido o denuncia

03/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2023, 19:32

Conclusos para decisão

31/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de denúncia

30/08/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:20

Juntada de Termo de audiência

30/07/2022, 08:07

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

30/07/2022, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 22:58

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 22:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 15:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2022, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 13:23

Audiência Preliminar redesignada para 27/07/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/05/2022, 12:52

Audiência Preliminar designada para 27/07/2022 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/05/2022, 12:32

Juntada de Termo de audiência

26/05/2022, 17:53

Audiência Preliminar realizada para 16/03/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

26/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DE JESUS em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 05:40

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2021, 17:11

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:07

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 17:07

Processo Desarquivado

03/12/2021, 16:46

Audiência Preliminar designada para 26/05/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

03/12/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 15:55

Arquivado Provisoriamente

29/03/2021, 14:17

Recebidos os autos

28/03/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 17:59

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2020, 07:40

Audiência Preliminar designada para 16/03/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

11/12/2020, 07:40

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 07:40

Despacho

•04/03/2024, 05:11

Despacho

•04/03/2024, 05:11

Decisão

•03/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2024, 14:53

Despacho

•31/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:38

Todos os documentos(26)

Despacho

•28/03/2021, 17:59

Decisão

•02/02/2023, 19:32

Despacho

•04/03/2024, 05:11

Despacho

•04/03/2024, 05:11

Decisão

•03/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2024, 14:53

Despacho

•31/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:38

Despacho

•02/09/2024, 18:25

Despacho

•02/09/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:29

Decisão

•13/11/2024, 05:52

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:39

Despacho

•21/05/2025, 17:46

Despacho

•21/05/2025, 17:46

Sentença

•30/10/2025, 23:06

Sentença

•30/10/2025, 23:06