Execução Fiscal 0004066-04.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0004066-04.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/08/2024, 14:17

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Remessa (outros motivos)

13/01/2024, 03:37

Publicação

12/12/2023, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 02:05

Definitivo

11/12/2023, 18:05

Trânsito em julgado

11/12/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0004066-04.2016.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRARIA DONA LENA LTDA - ME, MARIA HELENA BARRETTO MARTINS, ROBERTO RUIZ MARTINS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROBERTO RUIZ MARTINS e OUTROS, com pedido de desistência antes do oferecimento de embargos à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, saliento que a desistência da ação não induz a renúncia ao direito material em disputa. Ante a narrativa acima, nos termos do artigo 26 da “L.E.F.”, apresentado pedido de desistência pelo exequente, deve ser a ação de execução extinta, sem ônus às partes. O não oferecimento de embargos à execução autoriza homologação, independente de aquiescência da parte adversa. Ante o exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Desconstitua-se eventuais restrições e/ou penhora, mediante certidão nos autos. Sem custas e honorários. Face a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, devendo o processo ser arquivado imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento

10/12/2023, 18:59

Expedição de documento

10/12/2023, 18:59

Desistência

10/12/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 14:05

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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