Execução de Título Extrajudicial 0002425-70.2012.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002425-70.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002425-70.2012.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LEO MARTINS HASKEL contra DENILSON DE OLIVEIRA, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002425-70.2012.8.11.0010.. Vistos. Uma vez que a cessão do crédito ora executado foi devidamente comprovada nos autos, DEFIRO o pleito de id. 144027070 para determinar a sucessão processual do exequente, RONALDO LUIZ MATHEUS, por LÉO MARTINS HASKEL, nos termos do artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a sucessão em questão “independe de consentimento do executado (art. 778, § 2º, CPC). Por outro lado, a exequente requer a penhora do imóvel sob matrícula 21. 443 – 1º Serviço Registral de Rosário Oeste/MT. Desta forma, defiro a penhora do imóvel de propriedade do executado. Lavre-se, pois, o competente termo de penhora. E, nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente nas matrículas dos imóveis, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§ 1º do artigo 791 do CPC). Após, intimem-se o devedor Wilson de Oliveira e sua cônjuge Maria Isabel Rosa Oliveira para, querendo, apresentarem impugnação ao auto de penhora no prazo de 15 (quinze), nos termos dos artigos 841, 842 e §1º do 917, todos do CPC. Ato contínuo, deverá o exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente (caput, do art. 844, do CPC). Após a formalização da penhora, permanecendo-se os executados como fiéis depositários, proceda-se a avaliação dos imóveis e, acostado o laudo, intimem-se as partes possibilitando que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, § 2º, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002425-70.2012.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Inicialmente, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 494.273,27 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, procedo com a busca de bens do executado junto ao sistema INFOJUD, e nesta oportunidade, junto aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. Ademais, tendo em vista a juntada de informações sigilosas, processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC. Por fim, restando todas as diligências infrutíferas, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo alhures mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Observa-se que houve a penhora e avaliação da fração de terras equivalente a 12,5% do imóvel matriculado sob n°. 8.197, do CRI local (id. 71850205 – pág. 21), correspondente a 6,05 hectares, oportunidade em que o executado foi intimado pessoalmente, juntamente com sua cônjuge (id. 71850205 – pág. 24). Posteriormente, o exequente pleiteou a adjudicação do imóvel, com o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente (id. 71850205 – pág. 45/47). Ao id. 87401415, determinou-se a intimação do executado e os coproprietários do imóvel acerca do pedido de adjudicação. Os coproprietários Marcela Tiago de Oliveira, Robson Tiago de Oliveira, Gilson Tiago de Oliveira, Franz Luis Nunes Juior, Edilene Cristina Silveira de Oliveira e Lucia Vahlux de Oliveira, bem como o executado foram intimados ao id. 91115194, não se manifestando a respeito do pedido de adjudicação. A coproprietária Edna Aparecida de Oliveira foi devidamente intimada ao id. 102361585 e restando comprovado que esta é procuradora de Ana Claudia de Oliveira Reis e Ademilson de Oliveira, conforme procurações públicas acostadas aos ids. 118535792 e 118535797, considerou-se estes intimados acerca do pedido de adjudicação, tenho todos permanecido silentes. Por fim, o coproprietário Wilson foi intimado ao id. 128131353, também tendo permanecido silente. Pois bem. Quanto ao pedido de adjudicação, nos termos do artigo 876 do CPC “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.” Ademais, para Cássio Scarpinella Bueno, no comando do artigo retro mencionado, tem-se que: “A adjudicação, como mecanismo expropriatório dos bens penhorados com vistas ao solvimento do crédito perseguido em juízo pelo exeqüente, independe de qualquer prévia tentativa de alienação dos bens penhorados. É suficiente para ela ter lugar que, realizadas a penhora e a avaliação do que foi penhorado, o exeqüente manifeste o seu intuito de tornar-se proprietário daqueles bens, satisfazendo o seu crédito, total ou parcialmente, com eles.” 1 1In: A Nova Etapa do Código de Processo Civil: Comentários sistemáticos à Lei n. 11.382/2006. São Paulo: Saraiva, 2007. p167. Assim, tem-se que a adjudicação é uma forma de transferência coativa de bens do patrimônio do devedor, para o credor, a fim de satisfazer a obrigação inadimplida. Posto isto, tendo em vista que necessário satisfazer a obrigação em relação ao credor e a ausência de manifestação do devedor e dos demais coproprietários, defiro o pedido de adjudicação da fração de terras equivalente a 12,5% do imóvel matriculado sob n°. 8.197, do CRI local (id. 71850205 – pág. 21), correspondente a 6,05 hectares, descrito no auto de avaliação de id. 71850205 – pág. 21. Desta forma, expeça-se auto de adjudicação em nome do exequente. Em seguida, depois de cumpridas as formalidades legais (Art. 877, § 1º, I do CPC), expeça-se o mandado de imissão na posse ao adjudicante. Em relação ao saldo remanescente, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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