Cumprimento de sentença 1001088-61.2023.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001088-61.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 30/2022-TJMT/CGJ, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das Diligências Eletrônicas ao Oficial de Justiça, para cumprimento do Mandado de intimação da parte executada, devendo para tanto efetuar o recolhimento de Guia de Diligência junto ao sitio do TJMT (Emissão de Guias Online - Diligência Oficial de Justiça), bem como encaminhar a Guia e o Comprovante de Pagamento, sob pena de extinção do processo. Cláudia/MT, 14/05/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:14

Outras Decisões

10/09/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 14:48

Petição (Resposta)

02/12/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais referente ao Pedido de Cumprimento de Sentença, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, Tabela B, Item 03, sob pena de indeferimento do pedido. Cláudia/MT, 28/11/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:34

Desarquivamento

28/11/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:11

Definitivo

26/11/2024, 15:00

Trânsito em julgado

26/11/2024, 15:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: 2C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Requerido: SCHMITT TRANSPORTES LTDA e outros Autos n. 1001088-61.2023.8.11.0101 Ação de reparação de danos materiais por rescisão de contrato de transporte, com inexigibilidade de título executivo e tutela provisória de urgência Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de reparação de danos materiais por rescisão de contrato de transporte, com inexigibilidade de título executivo e tutela provisória de urgência oposta por 2C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em desfavor de SCHMITT TRANSPORTES LTDA, DIONÍZIO ROGÉRIO SCHMITT, e GUILHERME MICAEL LUCAS devidamente qualificados, em que a parte autora visa o recebimento do montante de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), atualizados até a data da propositura da ação, referente aos danos materiais em decorrência de rescisão de contrato de transporte, conforme narrado em inicial. Para tanto, argumentou que contratou os requeridos em 23.11, para realizar um transporte de madeira de uma carga de 200 (duzentos) unidades, de Madeiras Beneficiadas tipo PALETES, conforme descrito na Nota Fiscal-e, nº 003.545, Série 001 (anexa), da cidade de Cláudia/MT, até o comprador sediado na Cidade de Rio Claro/SP, os quais totalizavam a importância de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais). Declarou que celebraram um contrato de frete, assinado pelo motorista/preposto dos requeridos, ficando acertado o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), fracionados em quatro cheques de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para que o motorista pudesse custear as despesas com abastecimentos e alimentação ao longo da viagem, tendo sido emitido os cheques n° 313828, 313829, 313830 e 313831, pré-datados para 03.12.2023, no valor de R$1.800,00 (um mil oitocentos reais). Contou que no dia 23.11 o veículo sofreu um acidente quando transitava pela rodovia conhecida como Rotatória das TRÊS DIVISAS, Município de Costa Rica/MS., acarretando o tombamento do caminhão, sendo que o veículo sofreu danos e carga ficou esparramada e sofreu avarias. Assim, disse que a carga deveria, antes de seguir destino, passar por processo de manutenção corretiva, para então ser entregue ao destinatário. Contudo, apesar de ter solicitado a empresa requerida que trouxesse a carga de volta, eles abandonaram a carga de paletes no local e foram embora. Juntou documentos a inicial. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a tutela antecipada para o fim de determinar a inexigibilidade dos cheques descritos na inicial bem como determinada a citação da parte Requerida (ID 136580623). Decorrido o prazo dos requeridos, não apresentada contestação, em ID 151972116 o requerente requereu seja decretada revelia com julgamento antecipado da lide, além de aplicação da multa por descumprimento da liminar. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Considerando que houve o decurso do prazo legal sem oferecimento de contestação pela parte requerida, decreto-lhe a revelia. Entretanto se faz mister observar que a revelia não importa necessariamente na total procedência da demanda, conforme já nos ensina a jurisprudência pátria: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.” (RSTJ 20/252). Também não fica o Magistrado dispensado de analisar as questões de ordem, que podem ser conhecidas de ofício, bem como pode determinar provas a serem produzidas para formação do convencimento. “O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335). “O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para convencimento do juiz.” (RSTJ 146/396). O processo deve, portanto, receber o julgamento imediato em face da desnecessidade da produção de qualquer outra prova, uma vez que a confissão ficta implica na consideração de que os fatos afirmados na inicial são verdadeiros, como ocorreu no caso vertente. Para provar a sua pretensão ao recebimento do valor, o autor trouxe aos autos todos os documentos pertinentes à demanda. Conquanto se esteja no âmbito de contrato de prestação de serviços e ser aplicável ao caso em discussão a lei consumerista, por si só não se afastada a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos, com destaque para aquele, segundo o qual, o contrato faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado o pactuado que não se mostra ilegal ou abusivo. Não se cogita acerca de qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, ou infringência a qualquer outro princípio aplicável à matéria, não se evidenciando, sob esse aspecto, inobservância aos pressupostos traçados no artigo 104 do Código Civil. Enfim, diante das alegações do autor não há que se falar em afronta à lei e nem a Constituição da República, devendo prevalecer, neste caso, a máxima pacta sunt servanda. Dessa maneira, considerando que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio de provas documentais cabia, então, a requerida, se fosse o caso, comprovar o contrário, o que, no caso, nada comprovou. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe, sem maiores delongas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os Requeridos ao pagamento do montante de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), de forma solidária, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação, pelo índice do INPC/IBGE, confirmando a tutela concedida nos autos. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma pro rata, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, inciso I, do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cláudia-MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: 2-C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Requerido (a): SCHMITT TRANSPORTES LTDA e outros (2) Processo n° 1001088-61.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por rescisão de contrato de transporte com inexigibilidade de título executivo e tutela provisória de urgência, proposta por 2C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face de SCHMITT TRANSPORTES LTDA, DIONÍZIO ROGÉRO SCHIMITT e GHILHERME MICAEL LUCAS, em que requer a concessão da liminar de inexigibilidade dos cheques n° 313828, 313829, 313830 e 313831, pré-datados para 03.12.2023, no valor de R$1.800,00 (um mil oitocentos reais). Para tanto, argumenta que contratou os requeridos em 23.11, para realizar um transporte de madeira de uma carga de 200 (duzentos) unidades, de Madeiras Beneficiadas tipo PALETES, conforme descrito na Nota Fiscal-e, nº 003.545, Série 001 (anexa), da cidade de Cláudia/MT, até o comprador sediado na Cidade de Rio Claro/SP, os quais totalizavam a importância de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais). Declara que celebraram um contrato de frete, assinado pelo motorista/preposto dos requeridos, ficando acertado o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), fracionados em quatro cheques de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para que o motorista pudesse custear as despesas com abastecimentos e alimentação ao longo da viagem, tendo sido emitido os cheques n° 313828, 313829, 313830 e 313831, pré-datados para 03.12.2023, no valor de R$1.800,00 (um mil oitocentos reais). Conta que no dia 23.11 o veículo sofreu um acidente quando transitava pela rodovia conhecida como Rotatória das TRÊS DIVISAS, Município de Costa Rica/MS., acarretando o tombamento do caminhão, sendo que o veículo sofreu danos e carga ficou esparramada e sofreu avarias. Assim, disse que a carga deveria, antes de seguir destino, passar por processo de manutenção corretiva, para então ser entregue ao destinatário. Contudo, apesar de ter solicitado a empresa requerida que trouxesse a carga de volta, eles abandonaram a carga de paletes no local e foram embora. Juntou documentos a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, embora a certidão de ID 136210345 – 05.12.2023 tenha constatado a inexistência de recolhimento das custas processuais, em consulta ao site do TJMT, verifico que as custas se encontram recolhidas. Assim, recebo a inicial, em todos os seus termos. 3. Verifico, ainda, que a parte autora incluiu no polo passivo tanto o motorista do caminhão, responsável por transportar a carga no dia do acidente, quanto do proprietário da empresa. Justificou o pedido assim: “A desconsideração da personalidade jurídica da requerida com reconhecimento da responsabilidade solidária da pessoa física DIONÍZIO ROGÉRIO SCHMITT, CPF 663.746.930-00; assim como do motorista/preposto da Requerida no posso passivo da demanda, GUILHERME MICAEL LUCAS, inscrito no CPF 042.658.080-00”. Em relação ao motorista do caminhão, a Jurisprudência tem entendido a possibilidade de responsabilidade solidária, com a consequente inclusão no polo passivo: “(...). 1. Age com negligência e culpa exclusiva o motorista de caminhão que, ao realizar ultrapassagem, colide lateralmente em motocicleta que seguia à frente, atingindo passageiro do veículo menor. E o empregador ou proprietário do caminhão responde solidária e objetivamente pelo ato culposo do motorista. (...). (TJ-MT - AC: 00003276720088110038, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023). Assim, mantenho a inclusão de GUILHERME MICAEL LUCAS, inscrito no CPF 042.658.080-00, conforme requerido na inicial, diante da solidariedade apontada e não pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 3.1. Já com relação ao proprietário da empresa, inexiste responsabilidade solidária, já que quem responde pelos danos causados é a própria empresa em si, que possui personalidade jurídica. E, não vejo ser o caso de reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o disposto no art. 134, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Dessa forma, é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Contudo, considerando se tratar de uma relação civil protegida pelo Código Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 50 do mencionado diploma, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, o pedido da parte autora foi extremamente genérico, sequer justificando os motivos pelo qual almeja a desconsideração da personalidade jurídica do sócio da empresa transportadora, não tendo sido comprovados, neste momento processual, os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro o pedido e determino a exclusão do polo passivo de DIONÍZIO ROGÉRIO SCHMITT, CPF 663.746.930-00. 4. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que estão presentes os pressupostos acima citados. A parte autora para confirmar a verossimilhança de suas alegações, apresentou elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a contratação realizada (ID 136136370 – 05.12.2023), ordem de carregamento (ID 136136365 – 05.12.2023), recebimento dos valores para transporte da carga (ID 136136371 – 05.12.2023) e documentos – fotografias e conversas via WhatsApp – que demonstram o acidente sofrido pelo veículo e as avarias na carga. Portanto, sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência da ação, especificamente a ocorrência do sinistro que ocasionou avarias no produto transportado, tendo o motorista da empresa requerida assinado termo de responsabilidade para entrega da carga, e, mesmo assim, abandonado a carga na estrada. Diante disso, resta demonstrado o “fumus boni iuris”, permitindo concluir, neste juízo preliminar, que o argumento trazido pela parte autora possa ser verídico, estando configurada a probabilidade do direito invocado, restando a análise do perigo da demora na prestação jurisdicional. O perigo do dano irreparável é evidente, pois os cheques que foram emitidos com a finalidade de dar cumprimento ao contrato, por se tratar de preço ajustado para pagamento parcelado e não à vista e atrelado às condições do quanto pactuado no negócio, que, ao menos em tese de cognição sumária, verifica-se o não cumprimento pela requerida. Assim, apesar do cheque ser considerado ordem de pagamento à vista, por terem sido emitidos para quitação de parte do contrato, acabam por se vincular a ele. E, considerando que a situação fática narrada na inicial aponta para a rescisão do contrato entre as partes, já que não houve a entrega da carga no destino final, falta liquidez ao pacto/título, devendo ser deferida a suspensão/sustação dos cheques, conforme requerido, já que o deposito, endosso ou protesto das referidas cártulas, poderão causar graves prejuízos à emitente. Por derradeiro, não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto caso seja constatada (ao final da demanda) a pertinência da cobrança realizada pela reclamada, a inclusão poderá ser refeita às custas do reclamante e sem qualquer ônus à empresa requerida (art. 300, § 3°, CPC). Frise-se que a presente decisão possui caráter provisório, dada em análise sumária dos fatos, podendo ser reanalisada pelo juízo Nestes termos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada, para determinar a inexigibilidade dos cheques de n°: 313828, 313829,313830 e 313831, pré-datados para dia 03 de dezembro de 2023, todos do Banco do Brasil, e determino que a parte requerida deposite os cheques na Secretaria da Vara Única de Cláudia/MT, em 05 (cinco) dias, ficando ainda vedado qualquer protesto dos títulos. Estabeleço a pena diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento injustificado da presente ordem (artigo 537, do Código de Processo Civil). 5. Tendo em vista o desinteresse da parte autora em conciliar, deixo de designar audiência de conciliação. 6. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III, do CPC). 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 8. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)