Embargos à Execução 1004296-60.2022.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1004296-60.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004296-60.2022.8.11.0013.. Intimação - SENTENÇA RECONVINDO: ADERLY JUSTINA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALAN VITOR BRAGA, MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ADERLY JUSTINA DE OLIVEIRA em face de ALAN VITOR BRAGA e MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Narra o autor que: “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Alan Vitor Braga e Marcelo Machado de Oliveira em face de Aderly Justina de Oliveira, através da qual busca a satisfação de valores que seriam devidos pela embargante consubstanciados em contrato de honorários advocatícios. Em razão do inadimplemento, os embargados buscaram a via judicial, com fim a obter o recebimento de tais valores. Analisando os autos, verifica-se que foi realizada apenas uma tentativa de citação, por Oficial de Justiça, da executada, conforme ID 63398378. Logo após, os exequentes pleitearam a citação por edital, de acordo com ID 69279169. Expedido o edital (ID 74057245) e transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi nomeada como Curadora Especial, consoante ID 86428522”. Ao final: “a) Declarar a nulidade da citação por edital realizada, em razão do não esgotamento dos meios de localização da parte requerida, conforme fundamentação acima e nos termos do art. 280 do CPC; b) A intimação do exequente para se manifestar no prazo legal (art. 920, I, do CPC)”. Juntou documentos. Os réus, citados, apresentaram contestação. Relatei, decido. A ré mudou de endereço do contrato sem informar aos credores seu novo endereço. Na tentativa de ser intimada pelo Oficial de Justiça, por qualquer meio físicos ou eletrônicos não foi possível a citação por não encontrar a executada. Com isso, como se trata de execução de título em que havia o endereço da autora sendo que a mesma se mudou sem prestar qualquer informação aos credores, além de não adimplir com a obrigação, desta forma, considero que tentativa infrutífera por parte do oficial de justiça foi suficiente para justificar a citação por edital. Com isso, considero a citação por edital válida. Aliás, foi nomeado curador especial que apresentou defesa técnica, não causando qualquer prejuízo para executada. Julgo improcedente os presentes embargos à execução. Cumpra-se.

14/11/2022, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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