Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001527-35.2018.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2018

Valor da Causa

R$ 216.093,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2025, 07:25

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:15

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

26/07/2025, 07:25

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 25/03/2025 23:59

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 11:24

Decisão

•02/02/2023, 20:21

26/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/02/2025, 15:34

Processo Desarquivado

21/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:48

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:47

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:24

Expedição de Ofício de RPV

04/11/2024, 16:22

Expedição de Ofício de RPV

04/11/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/10/2024, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 21:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 21:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2024, 06:59

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 11:14

Desapensado do processo 0000572-72.2016.8.11.0014

22/01/2024, 17:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:19

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2024, 09:59

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/12/2023, 15:29

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 06:54

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:18

Juntada de decisão

11/12/2023, 15:18

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:18

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:17

Juntada de embargos de declaração

11/12/2023, 15:17

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:17

Juntada de despacho

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:17

Juntada de contrarrazões

11/12/2023, 15:17

Juntada de agravo interno

11/12/2023, 15:17

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:17

Juntada de contrarrazões

11/12/2023, 15:17

Juntada de decisão

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação de pauta

11/12/2023, 15:17

Juntada de intimação de pauta

11/12/2023, 15:17

Juntada de petição

11/12/2023, 15:17

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:17

Juntada de acórdão

11/12/2023, 15:17

Juntada de acórdão

11/12/2023, 15:17

Juntada de acórdão

11/12/2023, 15:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/12/2023, 15:17

Devolvidos os autos

11/12/2023, 15:17

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/03/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de MARCIA MANTOANI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:25

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001527-35.2018.8.11.0014.. EMBARGANTE: MARCIA MANTOANI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, APENSEM-SE os presentes autos aos autos principais de número 0000572-72.2016.8.11.0014. Após, encaminhem-se os autos à Instância Superior para análise e julgado do Recurso de Apelação interposto neste feito. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001527-35.2018.8.11.0014.. EMBARGANTE: MARCIA MANTOANI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, APENSEM-SE os presentes autos aos autos principais de número 0000572-72.2016.8.11.0014. Após, encaminhem-se os autos à Instância Superior para análise e julgado do Recurso de Apelação interposto neste feito. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 20:21

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:46

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:55

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 11:24

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:11

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

11/03/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:42

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2021, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

02/02/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

28/01/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2021, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2020, 00:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/10/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/08/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2020, 03:30

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

29/07/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/07/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2019, 00:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2019, 00:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2019, 01:11

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

21/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:08

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2018, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2018, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/09/2018, 01:52

Decisão

•01/06/2023, 16:33

Despacho

•19/06/2023, 18:04

Decisão

•14/09/2023, 14:48

Acórdão

•11/10/2023, 14:45

Acórdão

•11/10/2023, 17:29

Acórdão

•11/10/2023, 17:29

Cumprimento de sentença

•18/12/2023, 15:29

Decisão

•08/01/2024, 15:19

Decisão

•08/01/2024, 15:19

Sentença

•30/08/2024, 06:59