Execução de Título Extrajudicial 1011623-52.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011623-52.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Crisaine Miranda Grespan Executada: Muniz Júnior & Advogados Associados ME .Processo nº 1011623-52.2023.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. CRISAINE MIRANDA GRESPAN, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face MUNIZ JÚNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS ME, também qualificada no processo. As partes noticiam a realização de acordo em relação aos honorários sucumbenciais fixados no Num. 196069558 e requerem a sua homologação e a consequente extinção do feito (Num. 202647675). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. EXAMINADOS. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento da avença comportará a execução da sentença homologatória, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito ex vi do disposto no artigo 924, II, do CPC. Custas e honorários advocatícios, na forma pactuada. Transitado em julgado e/ou desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 15:37

Definitivo

18/07/2026, 15:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/07/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 11:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:28

Publicação

21/01/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos advogados das parte para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:52

Publicação

20/10/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 01:43

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1011623-52.2023.8.11.0003) Vistos etc. A parte excipiente amparada em exceção de pré-executividade (Id. 136013759), requer o acolhimento do pedido citado, ante ao argumento de ausência de pressuposto processual, uma vez que o título não possui liquidez, certo e exigível. A excepta manifestou (Id. 139741755) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pela parte devedora nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme o preceito do Tema 104 do STJ. A parte excipiente apresentou a presente ação, sob a alegação de que o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que o contrato de honorários advocatícios foi rescindido antes da conclusão do serviço (Id. 117626242), e ainda a dívida em discussão decorre da Ação de Inventário n. 1003624-87.2019.8.11.0003, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT (Id. 117626248), cuja cláusula segunda, do item 2.1, assim dispõe: “A título de honorários, a CONTRANTE pagará à CONTRATADA a quantia de equivalente a 3% do saldo líquido de seu quinhão”. Sobre a rescisão (cláusula segunda, do item 2.2), institui o seguinte: “Em caso de rescisão contratual por culpa ou iniciativa do CONTRATANTE, bem como em caso de revogação de mandato(s), os honorários previstos nesta cláusula permanecerão integralmente devidos, ainda que outro(s) profissional(is) venha(m) a dar continuidade aos serviços iniciados pela CONTRATADA”. A Execução de Título Extrajudicial, por sua vez, deve fundamentar-se em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Na presente demanda, a ausência de liquidez é evidente, o que torna dispensável a produção de provas adicionais. O contrato de honorários por escrito constitui título executivo (art. 24 do EOAB), o que permite a sua cobrança em Ação de Execução (art. 786 do CPC). Contudo, o título exequendo origina-se de Contrato de Honorários Advocatícios baseado no proveito econômico obtido na Ação de Inventário. Todavia, não há elementos objetivos que permitam concluir, de forma imediata, qual foi esse ganho, nem que o percentual exigido corresponda ao valor efetivamente devido. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem da avaliação do valor dos bens e do benefício econômico auferido, de fato, e não avaliado, o que demanda ação específica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL ANTES DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CONVENCIONADOS – TÍTULO SEM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE –EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade se destina à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória (Tema 104 do STJ). “Rescindido o contrato de prestação de serviços de advocacia no curso do processo, por iniciativa do advogado, sem que ultimado o trabalho para o qual o profissional fora contratado, a obrigação não se reveste de liquidez, sendo necessário proceder ao arbitramento da verba honorária contratual, proporcionalmente à atividade efetivamente desenvolvida (EAOAB, arts. 22, § 2º, e 24, §§ 5º, 6º e 7º)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.285.091/RS)”. (TJMT, N.U 1021654-09.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 6-11-2024, DJE 7-11-2024). Embora esteja previsto na avença o pagamento integral dos honorários em caso de rescisão unilateral, essa cláusula não dispensa a imprescindibilidade de liquidação do montante devido. Isso porque, para a correta aplicação do percentual é preciso verificar o proveito econômico obtido e a quantia envolvida. A execução direta, sem essa apuração, configura cobrança ilegal de obrigação ilíquida, em violação ao princípio da segurança jurídica. Dessa maneira, considerando a necessidade de cálculo prévio da importância a pagar, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e a consequente extinção da execução. Ex positis, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a iliquidez da dívida e EXTINGUIR A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 485, IV, e 783, do CPC. Condeno a parte exequente nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da Execução. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 1011623-52.2023.8.11.0003) Vistos e etc. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ANSELMO SIQUEIRA MAIA O embargante qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 153557748), em face da decisão (Id. 152660081). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra sentença, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Ao analisar o pedido principal do presente recurso, tem-se que o mesmo refere-se apenas ao inconformismo do embargante com a decisão proferida, pretendendo rediscutir questões que ficaram devidamente decididas, visando modificá-las em sua essência ou substância. Percebe-se a existência de erro material no julgado. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, sem conceder efeitos infringentes, faço constar o que segue: “ (...) Das observações dos títulos, conclui que são contratos de honorários advocatícios (Id. 117626242), os quais estão devidamente assinados pela parte executada e possuem títulos com força de exigibilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CONSTATADA POR OUTROS ELEMENTOS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da mitigação do requisito previsto no artigo 784, III do Código de Processo Civil - assinatura de duas testemunhas - quando presentes elementos que, de forma subsidiária e excepcional, comprovem a existência e validade do título executivo extrajudicial. 2. No caso dos autos, não há negativa da celebração do ajuste, impugnação ao instrumento contratual ou alegação de algum vício de vontade, sendo suscitada a ausência da assinatura de testemunhas de forma isolada, apenas como um vício formal no título. 3. Ademais, nas manifestações da executada nestes autos e nos demais feitos que envolvem o mesmo contrato, não são refutados os termos contratuais ou as obrigações assumidas, limitando-se a defesa ao abandono contratual injustificado e à ausência de responsabilidade pelo rompimento do pacto. 4. Esses elementos demonstram, de forma inconteste, a existência do contrato que ampara a pretensão executiva, o que autoriza o prosseguimento da ação de execução. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 00765380420168090206, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023) (...) Mantenho a decisão incólume em seu teor (Id. 152660081). Ademais, consigno que a irresignação da parte executada deverá ser pleiteada em via processual correta. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE MUNIZ JUNIOR & ADVOGADOS ASSOCIADOS A embargante qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 160413312), em face da decisão (Id. 159649657). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra sentença, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Ao analisar o pedido principal do presente recurso, tem-se que o mesmo refere-se apenas ao inconformismo da embargante com a decisão proferida, pretendendo rediscutir questões que ficaram devidamente decididas, visando modificá-las em sua essência ou substância. Percebe-se a existência de erro material no julgado. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, e concedo os efeitos infringentes, faço constar o que segue: “ I - Considerando a decisão do e. Tribunal de Justiça (Ids. 160413313 e 143316509 - processo de n. 1012900-06.2023.8.11.0003), a qual determina o prosseguimento da presente ação executiva, revogo a decisão do Id. 159649657. II - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora online (Id. 152791471), nas contas bancárias da parte executada ANSELMO SIQUEIRA MAIA - CPF: 321.294.246-00 com utilização do convênio SisbaJud e SNIPER, em sua forma reiterada com a autorização de bloqueios automáticos pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que o valor devido seja inteiramente bloqueado, indicado no cálculo do Id. 152791474 (R$ 235.891,59). III – Em caso positivo, desde logo, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome da parte devedora citada. IV- Intime a parte executada, para manifestar acerca da indisponibilidade do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841, §1º e 854, §§2º, 3º, do CPC. V - Em caso de inércia, converto a indisponibilidade do valor bloqueado pelo Sistema Sisbajud e para tanto, proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. VI - Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando as localizações de bens em nome do devedor supra. VII - Antes de analisar o pleito constante no Id. 152791471, referente ao item 1.0, intime a parte credora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a matrícula atualizada do imóvel que pretende averbar. Após a constrição, dê-se vista a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias”. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/ 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2. (Processo n° 1005243-13.2023.8.11.0003) Vistos etc. O executado amparado em exceção de pré-executividade (Id. 136013759), requer o acolhimento do pedido citado, ante ao argumento de ausência de pressuposto processual, uma vez que os títulos não possuem liquidezes, certos e exigíveis. A exequente rebate os argumentos do devedor e pugna pela improcedência da exceção (Id. 139741755). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que as inexigibilidades dos títulos que instruem a inicial da execução e as invectivas da parte executada, para obter as nulidades dos títulos, são pífias e não prosperam. Das observações dos títulos, conclui que são contratos de compra e venda de imóvel rural, os quais estão devidamente assinados pela parte executada e possuem títulos com força de exigibilidade. Destarte, o contrato executado não apresenta sintomas de irregularidade, não havendo que se falar em falta de requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, que poderia deflagrar na nulidade do processo executivo. Neste sentir, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0049096-65.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00490966520208160000 Ibiporã 0049096-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). A questão da pré-executividade só merece acolhida em questões cuja nulidade pode ser declarada de ofício. Nesse sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in “Programa Informa”, Prolink, 18ª edição: In verbis EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Alegação de desvirtuamento do título em execução e iliquidez do crédito, matérias típicas de embargos, descabendo sua apreciação em exceção de pré-executividade. AGRAVO IMPROVIDO.” (grifei). (Recurso: AGI - Número: 196144240 - Data: 31/10/96 Órgão: Quarta Câmara Cível Nome Relator: Moacir Leopoldo Haeser Origem: Três Passos) EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Não se presta para estancar pretensão executória calcada em título cuja força executória é cada vez mais reconhecida pelos pretórios. Em sede de embargos poderá o executado melhor articular e demonstrar o que alega em seu favor. Agravo improvido.” (grifei). (“Recurso: AGI - Número: 196101190 - Data: 04/02/97 Órgão: Oitava Câmara Cível Nome Relator: Geraldo Cesar Fregapani Origem: Porto Alegr) A exceção de pré-executividade, de criação pretoriana, é medida que só pode ser aceita em caráter excepcional, quando for flagrante a falta de condições de executividade do título, o que não se verificou neste processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO. PRESENTES. TÍTULO QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II, ART. 585, CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o título executivo - escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária - contem obrigação incondicionada de entrega de bens fungíveis, em momento certo, enquadrando-se dentro das hipóteses previstas no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, não ha que falar em nulidade da execução, porquanto esta se ajusta perfeitamente a espécie dos art. 621 e 629 do CPC.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – n º 613261 Comarca de Origem: CAMPO GRANDE – MS Órgão Julgador: 2. TURMA CÍVEL ISOLADA Relator: DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES ) Assim, constata-se os respectivos contratos entabulados entre as partes (Id. 117626247) respalda a execução, pois contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, sendo que não há quaisquer irregularidades a serem consideradas por este Juízo nesse particular. Ainda, no que tange a conexão entre esse feito e o processo de n° 1012900-06.2023.8.11.0003, também não merece prosperar, dado que o simples fato da propositura da ação revisional não é suficiente para paralisar o efeito executivo ao argumento de prejudicialidade externa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1733164/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos Superior Tribunal de Justiça autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente a análise do conteúdo jurídico do dispositivo legal invocado, inviável seu conhecimento em recurso especial, por falta de prequestionamento ( Súmula n. 211/STJ). 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1672606/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Ademais, a parte executada traz ao presente feito uma garantia de imóvel em busca da suspensão da lide, contudo essa garantia não logrou êxito, visto que encontra-se em titularidade de terceiros. Por fim, observa-se no caso sub examine que os argumentos da parte executada devem ser refutados, pois, constitui matéria a ser analisada em sede de embargos. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. A alegação de desvio de finalidade da nota de crédito comercial, não evidenciada de imediato, não constitui motivação jurídica para a exceção de pré-executividade. Agravo improvido. (Recurso: AGI - Número: 196252951 - Órgão: Terceira Câmara Cível Nome Relator: Aldo Ayres Torres -Origem: Três Passos –RS) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUPERAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES PERMISSÍVEIS. INOBSERVÂNCIA.1-O comparecimento espontâneo da parte, em tempo hábil ao manejo dos Embargos do Devedor, inclusive interpondo a exceção de pré-executividade, supre o defeito de citação. 2- A exceção de pré-executividade somente é cabível, antes e independentemente de oposição de embargos, quando "ocorre violação de um ou mais pressupostos processuais na execução", evidenciados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” (grifei). (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 19980020008904 - Número do Acórdão: 108155 – Órgão do a Turma Cível Relator do Processo: ANA MARIA DUARTE AMARANTE). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Antes de analisar o pedido do Id. 135878921, intime a parte exequente para que traga a planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo. 1011623-52.2023.8.11.0003 Vistos etc. I – Tratando-se a presente ação de execução de honorários advocatícios, o credor é isento do pagamento de despesas/custas processuais em razão do disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.0772020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V. II – Dessa forma, cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, observando o meio de comunicação informado no Id. 117620390. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação dos advogados das parte para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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