Execução de Título Extrajudicial 0039911-25.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039911-25.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039911-25.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): DAMA ARTEFATOS DE ACO LTDA - ME Requerido(s): ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial requerido por DAMA ARTEFATOS DE ACO LTDA – ME em desfavor de ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. A executada apresentou manifestação em ID. 153898120, alegando que se encontra em recuperação judicial sob n. 0011427-58.2018.8.11.0041, 1ª Vara Cível de Cuiabá, e a exequente se encontra na linha 290 na lista de credores, de modo que os autos devem serem extintos, bem como realizada a liberação de todo e qualquer valor e/ou bem penhorado/bloqueado. Instada, a exequente requer que seja comunicada sua desistência de habilitação na Recuperação Judicial, em razão de já ter alcançado a tutela jurisdicional almejada, pois a penhora foi realizada antes do pedido de recuperação judicial. Assim, requer a continuidade da presente execução com o consequente levantamento dos valores penhorados (ID. 157406592). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que esta execução de título extrajudicial foi proposta em 28/08/2014, sendo realizado o bloqueio do montante de R$ 10.211,53 no dia 14/11/2014. Posteriormente, foi realizada a expedição de alvará em ID. 39970094 - Pág. 43 – Autos físicos, em favor da exequente. Não obstante, de acordo com a certidão de ID. 39970097 - Pág. 9/10 – Autos físicos, foram penhorados a quantia de R$ 52.049,94 em 18/10/2017, sendo deferido o processamento da recuperação judicial em 25/06/2018. Destarte, conforme estabelece a legislação aplicável, notadamente o art. 6º e 52, da Lei n.º 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções contra o devedor, exceto aquelas que envolvam créditos que não se sujeitam à recuperação judicial. Entretanto, essa suspensão não alcança atos já realizados anteriormente ao deferimento do processamento, como é o caso da penhora de valores efetivada antes desse marco. Vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES QUE OCORREU MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEQUENTE QUE TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO – É certo que, como regra, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão da execução individual (arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005). Todavia, excepcionalmente, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo singular se encontra. Não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando tudo o que nela foi praticado. Descabe conferir efeito retroativo à decisão que defere o processamento, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores dos procedimentos executivos individuais. No caso em tela, é preciso destacar que o bloqueio de dinheiro se deu em 13/03/2019. Em 26/04/2019, as devedoras ingressaram com o pedido de recuperação judicial, de modo que o bloqueio é anterior ao pedido e não pode ser atingido por seus efeitos – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22472651920198260000 SP 2247265-19.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/03/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/03/2020)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE – DEFERIMENTO DE MONTANTE BLOQUEADO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EFEITO “EX NUNC” – AÇÕES E EXECUÇÕES EXISTENTES ENTRE A PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO E O EFETIVO DEFERIMENTO DA RECUPEAÇÃO – LEGALIDADE – AGRAVO PROVIDO. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto, eis que a simples transferência do dinheiro bloqueado nos autos da Execução n. 0903269-74.1998.4.03.6110, em trâmite perante a 10ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, não possui o condão de tornar prejudicado este agravo, porque entre a decisão mencionada e a atribuição do efeito suspensivo neste agravo, transcorreu tempo considerável, e, ainda, porque, em caso de reforma da decisão recorrida, certamente ocorrerá a reversibilidade da decisão, com o retorno do “status quo ante”. Se a penhora em questão se efetivou antes do deferimento do pedido de recuperação judicial das Agravadas, não se justifica a transferência de tais valores, eis que não há possibilidade de se retroagir, passando a vigorar o regime executivo concursal somente após a decretação da recuperação judicial. Os atos praticados nas ações de execuções contra os devedores entre a data de protocolização do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento são, até que se demonstre qualquer ilegalidade, perfeitamente válidos e eficazes.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003863-03.2019.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/06/2020)(grifo nosso) No presente caso, a penhora ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da execcutada, configurando ato perfeito e acabado, não sujeito aos efeitos suspensivos previstos na legislação. Diante do exposto, mantenho a penhora dos valores realizada anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, uma vez que se trata de ato regular e válido, não alcançado pela suspensão prevista na Lei n.º 11.101/2005. Assim, considerando que a prestação jurisdicional atingiu seu objetivo, que é o cumprimento da obrigação, tendo em vista a quitação da dívida com o levantamento de valores, a extinção do feito se impõe. Pelo exposto, estando satisfeita obrigação e nada mais havendo a ser apreciado, JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da Recuperação Judicial. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará. Eventuais custas pela executada. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0039911-25.2014.8.11.0041. Autor: DAMA ARTEFATOS DE ACO LTDA - ME Réu: ENGEGLOBAL CONSTRUTORA LTDA Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAMA ARTEFATOS DE AÇO LTDA- ME em face de ENGEGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. A decisão do id. 39970097 – Pág. 5 deferiu em 29/08/2017, a constrição de qualquer credito disponibilizado ao Consorcio Marechal Rondon na monta de R$ 52.049,94 (cinquenta e dois mil e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A decisão foi devidamente cumprida pela Secretaria de Estado das Cidades, responsável pelo crédito penhorado (id. 39970097 – Pág. 09/10). Consta, ainda, dos autos em 19.07.2018 foi deferida nos autos do processo código 1312131 – Numeração Única: 11427- 58.2018.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a recuperação judicial da executada e que em 29/05/2019 foi deferida a blindagem patrimonial, assim houve requerimento de suspensão da presente ação executiva e qualquer ato expropriatório e, consequentemente, a liberação das medidas constritivas (id. 43836073). A decisão do id. 54702422 apontou que o crédito restou penhorado antes da recuperação judicial, ao que se determinou a vinculação dos créditos penhorados ao Juízo universal, se houvesse interesse, tendo havido a expedição do ofício do id. 69223475. O executado apresentou embargos de declaração (id. 55461629), que foram rejeitados (id. 55461629). A referida decisão foi objeto do AI 1017514-34.2021.8.11.0000, que restou desprovido (id. 89618025). A CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA pugnou pela habilitação nos autos, na condição de terceira interessada, na medida em que adquiriu, por meio de arrematação judicial veículo que que possuiria gravame determinado por este Juízo, pugnando, então, pela respectiva baixa (id. 64695992), o que restou deferido (id. 68660858). O administrador judicial ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA peticionou nos autos (id. 70851590), arguindo que a exequente habilitou o crédito perseguido nestes autos através do pedido incidental à recuperação judicial da executada (autos n. 11427-58.2018.811.0041), conforme se verifica da habilitação n. 18316-28.2018.811.0041. É o necessário relato. Decido. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a alegação do id. 70851590, apresentando, o exequente, se for o caso decisão que homologou o plano de recuperação da executada, ao que deverá, portanto, a exequente se manifestar quanto a eventual novação e extinção da execução em questão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a exequente para informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias.

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