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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

Partes do Processo

SUELEIDE RODRIGUES SOARES

CPF 007.***.***-97

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/08/2023, 15:34

Baixa Definitiva

31/08/2023, 15:34

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de SUELEIDE RODRIGUES SOARES - CPF: 007.923.151-97 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

legal