Apelação / Remessa Necessária 1002815-75.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.134,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(85)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ORLANDO SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 15:09

Baixa Definitiva

12/03/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:11

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:55

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:17

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 15:09

Baixa Definitiva

12/03/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•31/01/2022, 09:40

Decisão

•01/02/2022, 17:55

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:11

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:55

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

29/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:25

Decisão interlocutória

28/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:29

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

28/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:07

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:56

Recurso Extraordinário não admitido

14/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

16/04/2023, 09:36

Recebidos os autos

16/04/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:12

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de resposta

24/02/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

23/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de certidão

22/02/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2023, 13:25

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 13:47

Conclusos para decisão

20/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de resposta

20/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:25

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:13

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/09/2022, 14:11

Recebidos os autos

21/09/2022, 13:38

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 13:38

Ato ordinatório

•11/03/2022, 10:59

Sentença

•19/05/2022, 18:06

Ato ordinatório

•07/07/2022, 09:04

Recurso de sentença

•22/07/2022, 10:28

Acórdão

•23/02/2023, 11:01

Acórdão

•23/02/2023, 11:19

Acórdão

•23/02/2023, 11:19

Decisão

•14/08/2023, 15:22

Decisão

•28/09/2023, 17:12

Certidão

•19/12/2023, 17:02

Outros documentos

•19/12/2023, 17:02

Decisão

•16/01/2024, 16:20