Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1032824-59.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1032824-59.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1032824-59.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias, ATENTANDO-se para o pagamento das custas necessárias para a consulta solicitada na ultima manifestação. Cuiabá,22 de julho de 2026 WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

23/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1032824-59.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 24/06/2026. ANA VITORIA LENCINA MONTEIRO Assinado Digitalmente

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 08:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:14

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:14

Publicação

15/06/2026, 04:48

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1032824-59.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 11 de junho de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:35

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:50

Publicação

28/05/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 05:23

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1032824-59.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MANOEL LACERDA LIMA e MARILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES, em face de CX CONSTRUCOES LTDA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas as diligências de praxe na tentativa de localizar bens da empresa executada (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito, conforme certidão de ID 208707391 (desbloqueio de valor irrisório) e documentos anexos. Diante desse cenário, a parte Exequente compareceu aos autos (ID 215694735) requerendo a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito e, subsequentemente (ID 223959092), informou a ocorrência de sucessão empresarial, requerendo o redirecionamento da execução em face de AVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sustenta a parte credora que, nos autos do processo principal (n.º 1032409-76.2018.8.11.0041), este Juízo já reconheceu a sucessão empresarial, tendo a empresa AVA assumido as obrigações da CX CONSTRUÇÕES decorrentes do empreendimento "Áquila Residence", consoante Termo de Transação e decisão judicial transitada em julgado naqueles autos. É o relatório. Decido. 1. Da Inclusão no SERASAJUD. Defiro o pedido formulado no ID 215694735. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da executada originária, CX CONSTRUÇÕES LTDA, nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, após a comprovação do recolhimento da diligência pela parte exequente. Proceda a Gestaria à negativação. 2. Do Redirecionamento da Execução (Sucessão Empresarial). O pedido de redirecionamento da execução comporta deferimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 779, inciso II, estabelece expressamente que a execução pode ser promovida contra "o sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória" e, por extensão doutrinária e jurisprudencial, contra o sucessor empresarial que assume o ativo e passivo da sucedida (art. 1.146 do CC). Considerando a informação de que a sucessão já foi reconhecida nos autos principais que deram origem ao título executivo destes honorários, a extensão da responsabilidade à sucessora é medida que se impõe, por força da acessoriedade da verba honorária e da assunção de dívida reconhecida judicialmente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. SÓCIA MINORITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DO PASSIVO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, estendeu os efeitos da execução aos sócios da empresa executada, encerrada por liquidação voluntária, incluindo a agravante no polo passivo. 2. A agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentou não haver elementos que autorizassem sua responsabilização, por ser sócia minoritária sem poderes de administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão de sócio no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da extinção irregular da empresa executada, com distribuição de patrimônio antes da quitação dos débitos, dispensando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção da pessoa jurídica sem quitação dos passivos e com distribuição de patrimônio aos sócios configura dissolução irregular, autorizando sua responsabilização direta. 5. A jurisprudência tem admitido a sucessão processual dos sócios em casos de liquidação voluntária da empresa, com aplicação analógica do art. 110 do CPC, sendo desnecessária a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC. 7. O distrato social firmado entre os sócios previa expressamente a assunção de responsabilidade pelos passivos remanescentes. 8. A alegação de participação minoritária não exclui a legitimidade passiva da sócia, especialmente diante da ausência de reserva patrimonial para os débitos em execução e da previsão contratual de assunção solidária de obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, com pendência de débitos e distribuição de ativos aos sócios, autoriza sua responsabilização direta e a sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A condição de sócio minoritário não afasta a legitimidade passiva quando houver cláusula expressa de assunção de passivos no distrato social.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 779, II; CC, arts. 1.033 a 1.038, 1.080 e 1.102 a 1.112.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt 1009802-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024; TJMT, AI 1023811-18.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2025; TJMT, RAI 1024570-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10295930620258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2025) (negritei) Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para incluir no polo passivo a empresa AVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ n.º 17.815.245/0001-70), na qualidade de sucessora da executada originária. b) Retifique-se a autuação e o registro do feito no sistema PJe para constar a nova executada. c) Cite-se a sucessora AVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no endereço indicado na petição de ID 223959092 (Rua I, nº 105, sala 51, Edifício Eldorado Hill, Bairro Parque Eldorado, CEP 78048-487, Cuiabá/MT), via postal com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, apontado em R$ 58.213,84 (cinquenta e oito mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 523 do CPC. d) Consigne-se no mandado/carta que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, iniciando-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). e) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado com as multas legais e requerer os atos expropriatórios pertinentes em face da nova executada. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

25/03/2026, 00:00

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