Execução Fiscal 1001446-85.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 189.934,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BATTIROLA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:11

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/04/2026, 17:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/04/2026, 09:20

Juntada de recibo (sisbajud)

14/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

18/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:36

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:44

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:11

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/04/2026, 17:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

Decisão

•10/03/2021, 16:35

Decisão

•02/05/2022, 17:31

17/04/2026, 09:20

Juntada de recibo (sisbajud)

14/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

18/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:36

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:30

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:06

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:06

Audiência de conciliação realizada em/para 20/08/2025 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

20/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:22

Expedição de Mandado

17/07/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 14:20

Audiência de conciliação designada em/para 20/08/2025 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:30

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 00:35

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/05/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

04/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2025, 14:25

Extinto o processo por incompetência territorial

04/05/2025, 14:25

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

01/03/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 21:34

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Conclusos para decisão

10/01/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 15:57

Expedição de Mandado

20/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 17:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/08/2023, 08:51

Juntada de recibo (sisbajud)

15/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:00

Conclusos para decisão

10/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 15:32

Conclusos para decisão

29/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de BATTIROLA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:23

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1001446-85.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BATTIROLA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o petitório de ID. 95944364, instruindo com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 21:27

Conclusos para decisão

06/12/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão

26/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 18:55

Decorrido prazo de BATTIROLA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 13:44

Conclusos para decisão

15/06/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 17:31

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 19:02

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 18:39

Juntada de Petição de correspondência devolvida

06/07/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 22:50

Decorrido prazo de BATTIROLA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:23

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2021, 16:36

Conclusos para despacho

05/03/2021, 21:06

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 21:06

Decisão

•02/08/2022, 18:45

Despacho

•04/11/2022, 16:23

Despacho

•02/02/2023, 21:27

Decisão

•12/06/2023, 15:32

Decisão

•18/08/2023, 17:53

Decisão

•04/10/2023, 17:42

Decisão

•12/09/2024, 13:27

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•08/05/2025, 18:14

Decisão

•10/07/2025, 15:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/03/2021, 16:35

Decisão

•02/05/2022, 17:31

Decisão

•02/08/2022, 18:45

Despacho

•04/11/2022, 16:23

Despacho

•02/02/2023, 21:27

Decisão

•12/06/2023, 15:32

Decisão

•18/08/2023, 17:53

Decisão

•04/10/2023, 17:42

Decisão

•12/09/2024, 13:27

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•08/05/2025, 18:14

Decisão

•10/07/2025, 15:45

Despacho

•16/09/2025, 12:30

Despacho

•19/01/2026, 16:13

Decisão

•17/04/2026, 09:20