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1001446-85.2021.8.11.0007

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 189.934,00

Orgao julgador

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 15:11

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SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:11

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/04/2026, 17:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/04/2026, 09:20

Juntada de recibo (sisbajud)

14/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

18/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:36

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•10/03/2021, 16:35

Decisão

•02/05/2022, 17:31

Decisão

•02/08/2022, 18:45

Despacho

•04/11/2022, 16:23

Despacho

•02/02/2023, 21:27

Decisão

•12/06/2023, 15:32

Decisão

•18/08/2023, 17:53

Decisão

•04/10/2023, 17:42

Decisão

•12/09/2024, 13:27

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•01/03/2025, 07:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•04/05/2025, 14:25

Decisão

•08/05/2025, 18:14

Decisão

•10/07/2025, 15:45

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