Execução de Título Extrajudicial 0000077-96.2015.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000077-96.2015.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 08:01

Definitivo

12/02/2026, 08:01

Trânsito em julgado

12/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:50

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:25

Publicação

22/01/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000077-96.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: OLMIR ANTONIO CORDENONZI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, o executado adimpliu com as cláusulas exceto a quinta cláusula. Sustentou que a obrigação de obtenção da licença Ambiental Única (LAU), prevista no termo de ajustamento de conduta firmado em 2011 deixou de existir no ordenamento jurídico em razão de alteração legislativa superveniente, com a entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (ID 205779813). Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da execução, por inexigibilidade superveniente da obrigação nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil (ID 211194935). É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do cumprimento das obrigações pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:22

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 10:40

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:41

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000077-96.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: OLMIR ANTONIO CORDENONZI Intimação - DECISÃO Vistos. Dos autos, verifico que se trata de ação de execução de título extrajudicial, consistente em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público e o executado OLMIR ANTÔNIO CORDENONZI. No ID 62245773 - Pág. 20 consta o TAC, com as cláusulas a serem seguidas pelo executado. Ao ID 176742417, deferido pedido ministerial de suspensão da tramitação do feito. O órgão ministerial pugnou pela intimação do executado para comprovar a regularidade junto ao órgão ambiental (ID 181941176). O executado se manifestou no ID 183109368, indicando que fez a juntada dos documentos autorizadores de sua atividade. No ID 184819589, o Ministério Público se manifestou pela aplicação da multa diária contida na cláusula quinta do acordo de ID 62245773 - Pág. 20. Pois bem. Analisando o pedido ministerial de ID 184819589, verifico que lhe assiste melhor razão. Em consulta à documentação aportada ao ID 183109368, verifico apenas recibo de inscrição no CAR/MT, o qual não se confunde e não substitui a Licença Ambiental Única (LAU). Porém, desde o ajuizamento da ação, já se passaram 10 (dez) anos, de modo que, para se evitar a inefetividade desta decisão, DETERMINO a intimação do executado para, em 15 (quinze) dias, fornecer a matrícula do imóvel atualizada. Para o caso de descumprimento da determinação, FIXO, desde já, MULTA DIÁRIA no valor de R$500,00 (quinhentos reais), no teto de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com o decurso do prazo, DÊ-SE vistas ao ministério Público e, tudo feito, venham conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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