Execução Fiscal 0050775-59.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0050775-59.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050775-59.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PAULO ROBERTO ANDERSON INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:20

Custas

30/06/2026, 16:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:07

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:17

Publicação

14/04/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 01:42

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 16:38

Definitivo

10/04/2026, 16:38

Documentos

Cálculo da CAA

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050775-59.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PAULO ROBERTO ANDERSON Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação do valor penhorado, formulado pela executada (Id. 116010587, 116010587 e 119750840), ao argumento da realização de parcelamento da obrigação. Intimado para se manifestar, o Município exequente externou discordância ao pleito, uma vez que o parcelamento ocorreu após a ordem de penhora, servindo o valor constrito de garantia até a quitação do acordo administrativo – Id. 121966996. Pois bem. A presente execução fiscal, ajuizada em 13.11.2013, objetiva a cobrança de débitos afetos às CDA’s 0357647, 0461891, 0607856, 0723056 e 0843729 (Id. 40108593). A citação foi perfectibilizada em 18.06.2021, conforme AR POSITIVO de Id. 66557179. Diante do não pagamento voluntário da dívida no prazo determinado, em 10.04.2023 foi expedida a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 114715005), sendo constrito e transferido à conta única o montante de R$ 7.163.89 (Id. 114897036 e 114897037). Em 20 de abril de 2023, a parte executada firmou com a exequente acordo de confissão e parcelamento de débitos, o qual englobou as CDA’s objetos do presente (Id. 116012499, fl. 05). Diante do acordo firmado, a executada sobreveio aos autos e postulou a liberação dos valore constritos. Observa-se, contudo, que o bloqueio efetivado via SISBAJUD era plenamente exigível à época em que realizado, uma vez que ainda em andamento a cobrança relativa às CDA’s 0357647, 0461891, 0607856, 0723056 e 0843729. Verifica-se que o recibo de protocolamento do bloqueio de valores consta da data de 10.04.2023, enquanto o acordo de parcelamento do débito foi firmado em 20.04.2023. Nessa toada, uma vez que a penhora foi realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado, até a comprovação do total adimplemento. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BENS ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO — MANUTENÇÃO — NECESSIDADE. O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário. Recurso provido. (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021) Frisa-se, ainda, que o parcelamento do débito tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. No entanto, o mesmo não implica sua extinção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO. PENHORA. BACENJUD. MANUTENÇÃO. 1. Pacífico o posicionamento da jurisprudência no sentido da manutenção da penhora realizada, tendo em vista que o parcelamento da dívida tributária propicia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua extinção. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07057443620188070000 DF 0705744-36.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor constrito. Desde logo, oficie-se ao setor de depósitos judiciais para vinculação do valor bloqueado. Outrossim, diante do parcelamento do crédito executado, defiro o pedido de Id. 121966996, razão pela qual suspendo o andamento processual por 01 (um) ano, destacando-se que o descumprimento do acordo resultará em revogação da suspensão e prosseguimento da presente execução fiscal e de eventuais atos constritivos. Decorrido o prazo suspensivo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias. Ao arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

12/12/2023, 00:00