Execução de Título Extrajudicial 1001325-98.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001325-98.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO EXEQUENTE: RONDOFERRO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP EXECUTADO: B N PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRELI Considerando o requerimento formulado pela parte exequente e a necessidade de obtenção de novos elementos para viabilizar a localização da parte executada, Processo n.º 1001325-98.2023.8.11.0003 defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo endereço apto à realização da citação ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:48

Expedida/certificada

02/07/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:03

Publicação

22/01/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 10:01

Publicação

22/01/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rondoferro - Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda – Epp. Executado: B N Pasqualotto Engenharia Eirelli. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001325-98.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. RONDOFERRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de B N PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de arresto on-line (Id.157973513), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente no (Id.157973513), não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. No mesmo sentido, o artigo 830, do Código de Processo Civil, não respalda a alegação da parte exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (grifo nosso). Ademais vale ressaltar que, a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância ao devido processo legal. Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado. Agravo de instrumento desprovido” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-ARRESTO ON-LINE- BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, estejam presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal” (TJ-MS - AI: 14050208420178120000 MS 1405020-84.2017.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (grifo nosso). Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, razão pela qual, por ora, indefiro os pedidos formulados no petitório de (Id.157973513) e, via de consequência, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, informe nos autos o endereço da parte executada, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rondoferro - Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda – Epp. Executado: B N Pasqualotto Engenharia Eirelli. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001325-98.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. RONDOFERRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de B N PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 24 de janeiro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

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