Busca e Apreensão 1001797-49.2016.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão 1001797-49.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2024, 17:13

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 14:47

Definitivo

02/02/2024, 14:46

Trânsito em julgado

02/02/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que a Contestação foi apresentada tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para impugná-la no prazo legal, bem como indicar suas provas. VÁRZEA GRANDE, 31 de janeiro de 2024 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:29

Publicação

13/12/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: AUGUSTO CESAR SILVA DINIZ PROCESSO 1001797-49.2016.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AUGUSTO CÉSAR SILVA DINIZ (ID 101932711), alegando suposta omissão na sentença, com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, bem como, Embargos de Declaração opostos por BANCO HONDA S/A (ID 102049583), alegando suposta contradição na sentença. 2. Considerando que ambos os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. É o breve relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, com relação aos embargos opostos pelo requerido AUGUSTO CÉSAR SILVA DINIZ, em que pese à insurgência da parte embargante, não verifico nenhuma omissão na decisão objurgada. 4. Consigno que a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. 5. Em análise aos autos, é possível observar que o embargante em momento algum manifestou-se nos autos, tanto que teve sua REVELIA decretada. 6. Ocorre que o embargante apenas juntou aos autos o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência. 7. Nessas condições, o presente recurso de embargos declaratórios há de ser de todo REJEITADO, uma vez que inocorre a omissão declarada. 8. Por outro lado, verifico que o autor também opôs embargos de declaração, alegando suposta contradição, por ter determinado a exclusão do nome do embargado dos órgãos de proteção ao crédito. 9. Ademais, não verifico nenhuma contradição na sentença objurgada. 10. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 11. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. 12. Vejo, em verdade, que os embargantes pretendem invalidar a sentença prolatada nos autos por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicionem contrários ao provimento jurisdicional, deverão buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 13. Nessas condições, os RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS hão que ser de todos rejeitados, uma vez que inocorrem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 14. Posto isso, CONHEÇO dos RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. 15 Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, em caso de recurso, façam-se conclusos. 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

11/12/2023, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:06

Decurso de Prazo

11/11/2022, 16:46

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: AUGUSTO CESAR SILVA DINIZ PROCESSO 1001797-49.2016.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AUGUSTO CÉSAR SILVA DINIZ (ID 101932711), alegando suposta omissão na sentença, com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, bem como, Embargos de Declaração opostos por BANCO HONDA S/A (ID 102049583), alegando suposta contradição na sentença. 2. Considerando que ambos os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. É o breve relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, com relação aos embargos opostos pelo requerido AUGUSTO CÉSAR SILVA DINIZ, em que pese à insurgência da parte embargante, não verifico nenhuma omissão na decisão objurgada. 4. Consigno que a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. 5. Em análise aos autos, é possível observar que o embargante em momento algum manifestou-se nos autos, tanto que teve sua REVELIA decretada. 6. Ocorre que o embargante apenas juntou aos autos o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência. 7. Nessas condições, o presente recurso de embargos declaratórios há de ser de todo REJEITADO, uma vez que inocorre a omissão declarada. 8. Por outro lado, verifico que o autor também opôs embargos de declaração, alegando suposta contradição, por ter determinado a exclusão do nome do embargado dos órgãos de proteção ao crédito. 9. Ademais, não verifico nenhuma contradição na sentença objurgada. 10. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 11. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. 12. Vejo, em verdade, que os embargantes pretendem invalidar a sentença prolatada nos autos por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicionem contrários ao provimento jurisdicional, deverão buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 13. Nessas condições, os RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS hão que ser de todos rejeitados, uma vez que inocorrem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 14. Posto isso, CONHEÇO dos RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. 15 Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, em caso de recurso, façam-se conclusos. 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001797-49.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: AUGUSTO CESAR SILVA DINIZ Vistos, BANCO HONDA S/A ajuizou demanda em face de AUGUSTO CESAR SILVA DINIZ, ambos qualificados nos autos, objetivando, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão de bem dado em garantia de dívida inadimplida. Juntou documentos. Recebida a inicial, a liminar foi deferida (Id. 1989843) e devidamente cumprida (id. 4834674), sendo o bem entregue ao depositário indicado pela parte autora. Citado, o reclamado deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar resposta ou purgar a mora. É o necessário. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte demandada, apesar de citada, não apresentou resposta, razão pela qual decreto sua revelia. Diante dos subsídios apresentados, concluo que o procedimento se encontra maduro para decisão, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Folheando o caderno processual, tenho que o fato constitutivo do direito da postulante encontra respaldo na documentação que acompanha a petição inicial, o que autoriza a procedência do pedido. Com essas considerações e com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o Contrato n.º 1644132-4, mantido entre as partes, consolidando nas mãos da instituição autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por centos) sobre o valor da ação. Caso o nome do demandado conste nos órgãos de proteção ao crédito, determino que a parte autora providencie a retirada, imediatamente. Expeça-se o necessário para levantamento de demais restrições. Com o trânsito em julgado, tomadas as providências cabíveis, arquive-se. P.I.C. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)

17/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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