Embargos à Execução 1007871-72.2020.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 1007871-72.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:20

Publicação

23/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Euclides Ribeiro Silva Junior e Outro Executado: Rafael Campagnolo Barazetti PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007871-72.2020.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido exige a atualização monetária da respectiva base de cálculo, com incidência dos índices de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe 18/09/2024). Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto ao proveito econômico obtido (R$ 1.098.747,61), a valor deve ser corrigido desde o ajuizamento da ação (25/11/2020), com incidência de juros a partir do trânsito em julgado (01/04/2025). Havendo divergência contábil, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos (CPC, art.524, §2º). Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, facultando-lhes impugnação fundamentada, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:10

Outras Decisões

19/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:42

Publicação

18/09/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1007871-72.2020.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição/manifestação inclusa nos autos digitais (identificador nº 203893989 e seus correlatos). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:24

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:12

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Euclides Ribeiro Silva Junior e Outro Executado: Rafael Campagnolo Barazetti exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007871-72.2020.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Embargado: Rafael Campagnolo Barazetti PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007871-72.2020.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. O pronunciamento judicial derradeiro (Num. 188794382) cingiu-se à ordem de certificação do trânsito em julgado, que pressupõe a verificação das condições necessárias, não significando que houve o decurso do prazo recursal, competindo à Secretaria Judicial a regular conferência. Na hipótese, como é cediço, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil e, havendo desistência pela parte embargante, seus efeitos são imediatos apenas para a referida parte, sendo devolvido, por inteiro, o prazo recursal à parte adversa, a partir da ciência da decisão de homologação do pedido de desistência, sob pena de possibilidade de má-fé processual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. ARTIGO 1026 DO CPC. A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo dos demais recursos, segundo o artigo 1026 do CPC. Mesmo havendo a desistência dos embargos de declaração pela parte embargante resta mantida a regra legal da interrupção do prazo para a parte contrária, sob pena de possibilidade de flagrante má-fé processual. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50016024920244040000 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO- REFINANCIAMENTO BANCÁRIO - USO DE CARTÃO E SENHA INTRANSFERÍVEL - VALIDADE. A desistência dos embargos de declaração opera efeitos imediatos apenas para a parte embargante, sendo o prazo recursal devolvido por inteiro à parte adversa, a partir da ciência da decisão de homologação do pedido de desistência. O juiz é destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Válida a celebração de contrato refinanciamento bancário por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000427920228130672 1.0000.24.218880-3/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Nesse sentido, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado inclusa (Num. 189463762), haja vista a menção à data anterior à decisão homologatória do pedido de desistência dos aclaratórios, bem como a intimação realizada pela Central de Arrecadação e Arquivamento (Num. 178925815). Por outro lado, não há fundamento legal para a pretensão de reconhecimento da suspensão do prazo para a interposição do recurso de apelação até nova intimação válida, uma vez que a parte deve arguir a nulidade da intimação como preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, nos termos do disposto no art. 272, § 8º, do CPC, segundo o qual, "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido." Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão homologatória do pedido de desistência dos aclaratórios proferida em 06/03/2025 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 07/03/2025, consoante Certidão de publicação 10574 de 07/03/2025, e publicada em 10/03/2025. No caso, na primeira oportunidade em que manifestou no processo após a publicação da decisão, o embargado se limitou a apresentar petição, em 31/03/2025, chamando o feito à ordem para o reconhecimento de nulidade da certidão de trânsito em julgado e reabertura do prazo para interposição de apelação e, subsidiariamente, pugnando pela remessa dos autos à instância superior, sem, contudo, apresentar o recurso cabível contra a sentença proferida, como pretendido. Assim, considerando que o embargado teve ciência inequívoca da intimação da decisão na primeira oportunidade em que manifestou nos autos após a publicação e deixou de apresentar eventual recurso contra a sentença, o processo deve ter regular prosseguimento, sem a abertura do novo prazo recursal. Destarte, indefiro os pedidos de reabertura do prazo para interposição de apelação e a remessa dos autos à instância superior, eis que ausente o aludido recurso de apelação, bem como determino nova certificação do trânsito em julgado tendo como marco inicial a intimação da decisão homologatória da desistência dos embargos de declaração opostos (Num. 186104300), acaso verificados os pressupostos para o referido ato ordinatório, sendo certo que a manifestação derradeira (Num. 189017182) não se trata de ato processual interruptivo do prazo recursal. Após, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Embargado: Rafael Campagnolo Barazetti ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007871-72.2020.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em face de Rafael Campagnolo Barazetti, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se na i) necessidade de suspensão da execução em virtude da ação de recuperação judicial da embargante ii) competência do Juízo da recuperação para processar as causas correlatas; iii) ausência de interesse de agir em razão da recuperação judicial; iv) caso fortuito (teoria da imprevisão e onerosidade excessiva) v) pagamento sob condição suspensiva - exceção ao contrato não cumprido; vi) ausência de prova dos serviços prestados; vii) inexistência de ato ilícito que implique abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade; viii) excesso de execução em razão da cessão de quase que a totalidade do valor dos contratos a terceiro. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial sem concessão do efeito suspensivo (Num.92192946). O embargado impugnou os embargos à execução, refutando os argumentos defensivos e sustentando a regularidade da execução (Num.94277400). A impugnação foi instruída com documentos. Intimadas para especificação de provas, o embargado juntou documentos (Num. 100385533) e a embargante apresentou manifestação arguindo excesso de execução pela inclusão de cláusula penal compensatória (Num. 100351795). Manifestação do embargado arguindo a preclusão para alegação de excesso em razão da multa e alegando a regularidade da multa expressamente prevista no contrato (Num. 105812092). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante, sob o fundamento do ajuizamento da ação recuperação judicial, sustentou a necessidade de suspensão do feito executivo, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito excutido e a ausência de interesse de agir. O pedido de processamento da recuperação judicial formalizado pela empresa embargante foi indeferido pelo juízo recuperacional, inexistindo reversão em sede recursal. Portanto, nenhuma tese fundamentada no ajuizamento da ação de recuperação judicial, cujo processamento não foi admitido, é passível de acolhimento. DO CASO FORTUITO A empresa embargante, para exclusão da responsabilidade contratual, suscitou a ocorrência de caso fortuito, consistente nas diversas dificuldades operacionais decorrentes de fatores externos e completamente imprevisíveis, que prejudicaram sobremaneira sua geração de caixa, causando um desequilibro entre sua capacidade de pagamento e as obrigações financeiras. Os fatores, segundo a petição inicial, consubstanciaram-se no aumento dos custos e a dificuldade do plantio de soja e do milho por circunstância climáticas, queda brusca do preço no mercado, greve dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018 e paralisação de todo o mercado econômico mundial em decorrência da COVID19. É fato incontroverso que a empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi indeferido. O indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implicou na distribuição de diversas ações pelos credores, visando o adimplemento das obrigações contraídas pela empresa, cujas liminares, em sua maioria, foram frustradas ante a ausência de localização de bens passíveis de arresto. A empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, embora tenha operado regularmente no mercado na data de sua constituição, por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial foi utilizada para lesar credores, como já reconhecido por este Juízo. A empresa AJ1 Administração Judicial, responsável técnica pela constatação das reais condições de funcionamento e da regularidade documental da empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, para fins de análise do pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial, fez apontamentos relevantes que indicam a inconsistência da situação de crise econômico-financeira narrada pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, notadamente pelo resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019: Conforme consignado no relatório de constatação prévia, a empresa requerente não havia cumprido este requisito, pois apresentou o relato contido na exordial e colacionou o histórico de id. 31135684, mas, em que pese tenha relatado a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020, o fato é que não deixou evidente como tais situações a atingiram, principalmente em razão das demonstrações contábeis colacionadas com a inicial não indicar o “(...) prejuízo gigantesco (...)” mencionado na inicial, pelo contrário demonstrar a existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo em 31/12/2019. (...) Todavia, em que pese tenha colacionado a emenda os documentos contábeis relacionados aos 03 (três) primeiros meses do ano de 2020, o fato é que a empresa requerente não prestou os devidos esclarecimentos de como a seca ocorrida em 2016, o baixo valor do milho no ano 2017, a greve dos caminhoneiros e a guerra comercial em 2018, a economia fragilizada e o equívoco na projeção do dólar em 2019 e, por fim, a propagação do Covid-19 e todas as suas consequências em 2020 a atingiram, porquanto, embora os documentos contábeis do primeiro trimestre deste ano indiquem a existência de prejuízo, o fato é que as situações descritas na inicial não foram devidamente contextualizadas à realidade da empresa requerente, que, conforme demonstrativo contábil apresentado com posição em 31/03/2020, possuía R$ 187.684.905 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinco reais) em seu ativo circulante (com recebimento dentro dos próximos 12 meses), o qual, apesar de não ser suficiente para quitar todo passivo circulante indicado, não foram reclassificados/indicados como de difícil recuperação e, somado a quantia de R$ 12.360.000,00 (doze milhões, trezentos e sessenta mil reais) decorrente da venda dos ativos imobilizados dias antes da recuperação judicial, totaliza R$ 200.044.905,00 (duzentos milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e cinco reais), o que, de certo modo, evidencia a existência de recebíveis em quantia considerável e, em razão da não apresentação das informações complementares solicitadas, impediu a análise se realmente “(...) geração de receita futura não ensejará a possibilidade de pagamento dos compromissos financeiros até a data do pedido de recuperação judicial (...) Movimentação anormal nos meses que antecederam o pedido de recuperação judicial, com retirada total dos valores apresentados na rubrica “Caixa”, sem prestação de informações sobre as operações financeiras realizadas: Que os valores apresentados na rubrica “Caixa e equivalente de caixa”, apontam um crescimento gradativo do ano de 2016 a 2018 chegando a somar a quantia de R$ 4.738.829 (quatro milhões e setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais) de saldo disponível em 2018, o que sofreu um redução expressiva no ano de 2019, com redução de - 83,7% em Bancos depósitos à vista e -73,8% em Aplicações de liquides imediata. Em março de 2020 observa se a retirada total dos valores apresentados na rubrica de “Caixa”, sinalizando uma necessidade de utilização de recurso de forma imediata, diferentemente da forma que vinha sendo movimentado nos anos anteriores, mas a empresa apresentou um saldo acumulado de R$ 4.450.670,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta reais)no grupo de “Caixa e equivalentes de caixa” em março de 2020, demonstrando um alto volume de movimentações financeiras no período de três meses de 2020. Assim, o relato da situação da crise econômico-financeira como fato constitutivo do caso fortuito não tem respaldo probatório. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO Não há, outrossim, argumento jurídico válido para subsidiar a tese de exceção de contrato não cumprido. Com efeito, a petição inicial da ação de execução foi instruída com os contratos de compra e venda de soja nº 102000001952019, nº 102000001962019 e nº 102000002342019, devidamente subscrito pelas partes e duas testemunhas (Num. 44365004, Num. 44365008 e Num. 44365011), acompanhado dos relatórios dos romaneios e das notas fiscais eletrônicas, os quais, em conjunto, demonstram a efetiva entrega do produto. Logo, a contraprestação pecuniária é devida. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O embargado pretende atingir o patrimônio do proprietário da empresa demandada, pessoa física, Alex Pereira, bem como de outras pessoas ligadas ao suposto grupo empresarial de fato formado. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na declaração de ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade (REsp 1180191/RJ). Nas lições do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “O instituto se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial”. Trata-se, portanto, de modalidade especial de intervenção de terceiro, que exige, concomitantemente, a existência do requisito objetivo, consistente na insuficiência de patrimônio do devedor, como também o requisito subjetivo, este referente ao desvio da finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou de abuso de direito, segundo teoria adotada pelo ordenamento civil brasileiro (Súmula 568/STJ). Ei-la: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/02. AUSENTES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Nesse passo, prescreve a legislação que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CC, art.50). Portanto, o objetivo precípuo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a criação de condições para responsabilização de pessoas naturais por atos praticados pelos representantes das pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer atribuir a responsabilidade para a pessoa jurídica por atos praticados pelas pessoas naturais que a controlam (BUENO, 2016).[1] Surgem, assim, as diversas modalidades de desconsideração da personalidade jurídica, pela qual o Tribunal Cidadão já admitiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores (REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). Conforme preceituado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a análise do dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Não se pode perder de vista, ademais, que nem sempre a empresa é constituída em sociedade – a exemplo do caso dos autos, que se trata de empresário individual de responsabilidade limitada – sendo possível verificar, ainda assim, o abuso na personalidade jurídica e a necessidade de responsabilização de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à atuação do empresário, que agem em verdadeira formação de grupo empresarial de fato, embora não constituído regularmente. Nessa linha de intelecção, a doutrina convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica expansiva aquela decorrente da responsabilização de outras pessoas jurídicas utilizadas na prática de abuso pelo empresário, constituídas em uma clara tentativa de esquivar da responsabilidade pelas dívidas constituídas. A pertinência da aplicação de tal teoria já foi assentada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo a discussão remetida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Mandado de Segurança nº 32.494/DF, no qual o Ministro Celso de Mello teceu fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da decisão do TCU, sendo a resolução exauriente remetida para votação plenária, ainda não verificada. Colaciono: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS. - A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei n.º 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. - A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. - Recurso a que se nega provimento. (RMS 15.166/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 262) Muito embora a aplicação da modalidade teórica tenha se verificado na esfera administrativa, a fim de preservar o sistema licitatório, imperativo reconhecer a necessidade da mesma aplicação interpretativa teleológica na proteção das relações comerciais, em especial pela observância dos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores, aplicando-se, assim, o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Ademais, o reconhecimento da formação de grupo empresarial de fato é admitido pela jurisprudência estadual, sendo denominado de consolidação substancial (N.U 1011986-87.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019). Logo, a admissão do incidente para além da inclusão do proprietário Alex Pereira deve ser deferida. Todavia, não há viabilidade jurídica para discussão da desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos autos da ação de embargos à execução opostos pela empresa Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, já que os pretensos sócios Alex Pereira e Thassia Cristina Duarte de Oliveira não integram a relação jurídica processual, havendo nítida violação ao princípio do contraditório e ampla defesa em caso de imediato julgamento. Portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente para responsabilização de Alex Pereira e Thassia Cristina Duarte de Oliveira será objeto de deliberação nos autos do processo de execução, ação em que referido pedido foi formulado. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A tese de excesso de execução pautou-se na cessão dos créditos decorrentes dos contratos à terceiros e na inclusão de multa compensatória correspondente a 20% do valor dos contratos. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA CESSÃO DE CRÉDITO Com relação a cessão de crédito, verifica-se que somente o contrato nº 102000001962019 foi objeto de cessão, consoante se extrai do instrumento particular incluso (Num. 44365015), inexistindo qualquer documento que comprove a cessão dos créditos decorrentes dos contratos nº 102000001952019 e nº 102000002342019. Ademais, do contrato nº 102000001962019 decorreria o crédito de US$83.500 (oitenta e três mil e quinhentos dólares), sendo que o embargado/exequente cedeu somente US$80.000 (oitenta mil dólares), restando um saldo, referente ao mencionado contrato, de US$3.500 (três mil e quinhentos dólares). Sobreleva registrar que embora o embargado alegue ter ocorrido o distrato da cessão de crédito, a prova documental acostada (Num. 94277408) refere-se a cessão de crédito do contrato nº 102000001122019, firmado entre Leonardo Campagnolo Barazetti, Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Agromave Insumos Agrícolas LTDA, sem qualquer relação com os contratos que estão sendo executados. Assim, considerando que, de fato, houve cessão parcial dos créditos oriundos do contrato nº 102000001962019, o crédito do embargado em face da embargante referente ao contrato nº 102000001962019 é de US$3.500 (três mil e quinhentos dólares), referente ao contrato nº 102000001952019 é de US$200.400 (duzentos mil e quatrocentos dólares) e do contrato nº 102000002342019 é de US$330.000 (trezentos e trinta mil dólares), totalizando um montante de US$533.900 (quinhentos e trinta e três mil e novecentos dólares). DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA O processamento da recuperação judicial foi indeferido, sem reversão em sede recursal. A arguição de caso fortuito, por sua vez, foi afastada. Portanto, é legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência contratual. Tal valor, todavia, diz respeito à multa prevista na cláusula 4.6 dos contratos, nomeada como cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da cláusula penal compensatória com o adimplemento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva do credor (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP). O precedente aponta conclusões consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao instituto jurídico da cláusula penal, que são indistintamente aplicáveis às ações de conhecimento e às ações de execução. Cito: 1. a cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. 3. Quando compensatória, não pode ser cumulada com perdas e danos, por já exercer, a um só tempo, essa dupla função. Para corroborar a assertiva, colaciono precedente específico de embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TÉRMINO RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. 2. A jurisprudência desta Casa perfilha do entendimento de não ser possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão do agravante, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de não ser cabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.294.687/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Portanto, “não é possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas”. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Em relação ao conhecimento da matéria pelo Juízo, a par da inclusão da multa ter sido expressamente questionada nos embargos à execução, a questão ventilada diz respeito à inexigibilidade da obrigação, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli em face de Rafael Campagnolo Barazetti e declaro a inexigibilidade da multa contratual compensatória prevista na cláusula 4.6 dos contratos de compra e venda n° 1102000001952019, nº 102000001962019 e nº 102000002342019, determino a exclusão do valor correspondente do crédito em execução, e reconheço o excesso de execução do valor correspondente a US$80.000 (oitenta mil dólares) decorrente do contrato nº 102000001962019, cedido à terceiro. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para a parte embargada e 80%, para a parte embargante, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução correlata. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 11 de dezembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. – São Paulo: Saraiva, 2016.

12/12/2023, 00:00

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