Execução Fiscal 1030018-85.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030018-85.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030018-85.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEDITO DA COSTA RIBEIRO FILHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada manifestou nos autos informando que o débito em questão foi objeto de acordo de parcelamento junto ao exequente, em 29.11.2023, e que teria efetuado, na referida data, o pagamento da primeira parcela. Aduz, ainda, a impenhorabilidade das verbas constritas, na forma do art. 833 do CPC (Id. 135751186). É o relato do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas constritas, importante salientar que o executado, conquanto tenha juntado aos autos o Holerite no Id. 135754344, não apresentou o extrato da conta bancária, à verificação da alegação posta, razão pela qual torna-se inviável a sua análise, sobre o prisma da proteção albergada pelo art. 833 do CPC. Lado outro, no que tange ao parcelamento, em detida análise dos autos, sobretudo ao Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos n. 582678, apresentado no Id. 135754342, verifico que o objeto do referido acordo abrange o pagamento das CDAs ora executadas. Constata-se, ainda, que o parcelamento foi entabulado entre as partes no dia 29/11/2023, ao passo que a constrição de valores na conta do executado ocorreu no dia 30/11/2023 (Id. 135743946), de modo que o parcelamento foi anterior ao bloqueio efetivado. Ademais, o executado apresentou, ainda, os DAM’s com os respectivos comprovantes de pagamento da primeira parcela e do recolhimento ao FUNESP, efetuados ainda no dia 29/11/2023, isto é, anteriormente à penhora (Ids. 135754343 e 135754346). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a constrição somente será mantida caso o bloqueio tenha sido efetivado anteriormente ao parcelamento. Caso o bloqueio seja posterior, a manutenção da constrição não se justifica, devendo o mesmo ser levantado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Ante o exposto, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio do valor penhorado no Id. 136136132. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a Fazenda Pública pleitear o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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