Execução Fiscal 1031013-30.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031013-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1031013-30.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Cálculo da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:54

Custas

08/07/2026, 17:54

Custas

08/07/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 19:31

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:49

Definitivo

26/05/2026, 14:49

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:22

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:40

Documentos

Cálculo da CAA

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1031013-30.2019.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de dois “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo mesmo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1031013-30.2019.8.11.0041, ajuizada pela parte apelante em desfavor de CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA, perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 292121875): “Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à postulação em juízo, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). O texto da Resolução dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. A citada Resolução, inclusive, foi editada para o fim de normatizar as balizas orientadoras do Tema 1184 da Suprema Corte (RE n. 1.355.208): 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com efeito, o Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista a penhora realizada na conta da parte executada, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. Depois da expedição do alvará, deve a Procuradoria do Município comunicar à Dívida Ativa quanto ao valor recebido a fim de que haja o devido abatimento no total devido pelo contribuinte. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito” (Destaque no original). O Município interpôs dois recursos de apelação cível. No primeiro (ID. 292121879), sustenta que a sentença contrariou a legislação municipal (Lei Complementar Municipal n.º 512/2022, atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 551/2024), a qual admite a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos casos de ausência de citação, sem movimentação útil dos autos por no mínimo um ano e/ou citação positiva sem localização de bens penhoráveis. Defende que não se aplica no presente caso, alegando que “(...) restam comprovados tanto a validade da citação realizada quanto a efetivação de penhora, ainda que parcialmente frutífera, sobre os numerários da parte executada”. No segundo apelo (ID. 292121885), apresenta tese distinta, sustentando a nulidade da decisão por afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que o Município não foi previamente intimado a se manifestar sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 antes da prolação da sentença. Contrarrazões ofertada pela parte executado, rebatendo ambas as razões recursais, ao final requer (ID. 292121889): “I – PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Apelação ID 186002124, tendo em vista o PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. II – No mérito, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo da parte contrária, mantendo a r. sentença, pelas razões presentes nesta defesa e diante da exatidão do direito apreciado”. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pela Juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, em 15.07.2019, em desfavor de CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA n.º 2016/1280946 e 2018/1632970, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 7.711,32 (sete mil e setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Na sequência, a magistrada recebeu a petição inicial, retificou de ofício o valor da causa para R$ 7.766,09 (sete mil e setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e determinou a citação da parte executada (ID. 292120878), a qual foi realizada em 10.06.2020 (ID. 292120894). A Fazenda Pública compareceu aos autos informando que o executado realizou parcelamento na via administrativa, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID. 292120886). Em 07.08.2021, deferido a suspensão do processo pelo juízo de origem (ID. 292120890). Decorrido o prazo, em 16.11.2021, o ente fazendário manifestou-se nos autos, comunicando a atualização da CDA e requerendo a penhora de valores existentes em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD (ID. 292120896). Em 07.03.2023, a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido, sendo realizado o bloqueio no valor de R$ 1.109,34 (um mil e cento e nove reais e trinta e quatro centavos) (ID. 292121850). O executado foi intimado acerca do bloqueio, e, em 17.03.2023, apresentou manifestação nos autos, juntando o “TERMO DE CONCILIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS”, com vencimento da última parcela prevista para fevereiro de 2025, requerendo a suspensão da execução fiscal até o cumprimento integral do acordo, bem como a liberação do valor constrito (ID. 292121853). Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública também requereu a suspensão da execução fiscal. Entretanto, manifestou-se contrária à liberação do valor bloqueado, postulando sua utilização para abatimento das parcelas do parcelamento (ID. 292121859). A magistrada a quo, determinou a intimação do executado para que se manifestasse sobre a petição anterior, especialmente quanto à utilização do valor bloqueado para a quitação do acordo extrajudicial, mediante expedição de alvará eletrônico em favor da Fazenda Pública (ID. 292121861). Em 14.12.2023, o executado peticionou nos autos, informando que está realizando o pagamento regular das parcelas e, ainda, apresentou oposição ao levantamento do valor em favor do ente fazendário, requerendo a manutenção da penhora até o cumprimento integral do acordo (ID. 292121863). No dia 20.03.2024, foi determinada a intimação do Município para que se manifestasse acerca do interesse na reunião dos processos, considerando a existência de outras execuções envolvendo as mesmas partes, em conformidade com a Resolução n.º 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e o artigo 28 da Lei n.º 6.830/80 (ID. 292121864). O Fisco concordou com a reunião dos processos (ID. 292121867). A Magistrada de origem, em 06.08.2024, proferiu a seguinte decisão (ID. 292121868): “Vistos etc. Processo correicionado, nos termos da Portaria 01/2024. Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Tendo-se em vista o último petitório da Fazenda Pública exequente, DETERMINO à Secretaria que proceda com a reunião dos feitos executivos fiscais ajuizados contra a mesma parte devedora, conforme autoriza o artigo 28 da Lei n. 6.830/80. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública municipal para que indique o processo que seguirá como PILOTO, devendo os demais aguardarem o seu deslinde na busca de bens/valores à quitação do débito. CERTIFIQUE-SE o integral cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Contudo, tal providência não foi realizada, e ainda, em 18.12.2024, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID. 292121875). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação, que será mais bem exemplificado a seguir. Inicialmente, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que já havia ocorrido o recebimento da inicial (ID. 292120878) pela magistrada de origem. Logo, não se mostrava razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 15.07.2019, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 7.766,09 (sete mil e setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos), sendo a sentença proferida em 18.12.2024. Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que houve movimentação útil no referido período, considerando a citação da parte executada (ID. 292120894), realização da penhora ocorrida 28.02.2023 (ID. 292121850) e acordo realizado entre as partes com a data prevista de vencimento da última parcela para fevereiro de 2025, posterior a publicação da sentença (ID. 292121857). Além disso, houve intimação prévia do ente público, para que se manifeste sobre interesse na reunião dos feitos executivos com as mesmas partes, conforme previsto na Resolução n.º 547/2024 (ID. 292121864), sendo que na oportunidade, o Fisco concordou com a reunião dos processos (ID. 292121874). Portanto, a reforma da sentença é imperiosa, sob pena de prejudicar os direitos do Município. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. Ante o teor desta, julgo prejudicada a análise dos recursos interpostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

25/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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