Monitória 1042345-72.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1042345-72.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1042345-72.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.441,13 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA ULISSES POMPEU DE CAMPOS, 681, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-600 POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUBRAZ EIRELI Endereço: MANOEL JOSE DE ARRUDA, 2933, - DE 2865/2866 A 3550/3551, JARDIM EUROPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-443 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação intermposto nos autos, no prazo legal, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. VÁRZEA GRANDE, 14 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 18:31

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:23

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:02

Publicação

24/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042345-72.2023.8.11.0002.. REU: CONSTRUBRAZ EIRELI AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Vistos etc. O polo ativo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de contradição na sentença proferida nos autos (Id. 222778709). O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 226733462. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou em síntese a existência de contradição na decisão ao fixar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária a partir da prolação da sentença, quando deveria ser desde o vencimento de cada duplicata, conforme art. 397 do Código Civil. Sustenta que se trata de obrigação positiva e líquida com termo certo, constituindo mora automática. Não assiste razão à embargante. Conforme se verifica da petição inicial (Id. 136436094), a própria autora apresentou o valor da dívida já atualizado monetariamente até a data da propositura da ação. Na planilha constante da inicial, a autora discriminou: valor original das duplicatas: R$ 4.525,43, valor atualizado até a propositura da ação: R$ 5.441,13 Portanto, o valor cobrado na ação monitória já contempla a correção monetária e os juros moratórios desde o vencimento de cada duplicata até a data do ajuizamento da ação. Se a sentença determinasse novamente a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das duplicatas, haveria evidente duplicidade de cobrança (bis in idem), pois esses encargos já foram calculados e incluídos no valor atualizado apresentado na inicial. A sentença embargada, ao fixar o termo inicial dos encargos moratórios a partir de sua prolação, evitou a dupla incidência de correção e juros sobre o mesmo período. Não há, portanto, qualquer contradição na decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:04

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042345-72.2023.8.11.0002.. REU: CONSTRUBRAZ EIRELI AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Vistos etc. O polo ativo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de contradição na sentença proferida nos autos (Id. 222778709). O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 226733462. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou em síntese a existência de contradição na decisão ao fixar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária a partir da prolação da sentença, quando deveria ser desde o vencimento de cada duplicata, conforme art. 397 do Código Civil. Sustenta que se trata de obrigação positiva e líquida com termo certo, constituindo mora automática. Não assiste razão à embargante. Conforme se verifica da petição inicial (Id. 136436094), a própria autora apresentou o valor da dívida já atualizado monetariamente até a data da propositura da ação. Na planilha constante da inicial, a autora discriminou: valor original das duplicatas: R$ 4.525,43, valor atualizado até a propositura da ação: R$ 5.441,13 Portanto, o valor cobrado na ação monitória já contempla a correção monetária e os juros moratórios desde o vencimento de cada duplicata até a data do ajuizamento da ação. Se a sentença determinasse novamente a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das duplicatas, haveria evidente duplicidade de cobrança (bis in idem), pois esses encargos já foram calculados e incluídos no valor atualizado apresentado na inicial. A sentença embargada, ao fixar o termo inicial dos encargos moratórios a partir de sua prolação, evitou a dupla incidência de correção e juros sobre o mesmo período. Não há, portanto, qualquer contradição na decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042345-72.2023.8.11.0002.. REU: CONSTRUBRAZ EIRELI AUTOR(A): MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA em desfavor de CONSTRUBRAZ EIRELI, ambos qualificados na inicial, pelos fatos, fundamentos e documentos que acompanham a inicial. O polo ativo alegou, em síntese, que é credor do passivo na importância atualizada de R$ 5.441,13, representada por notas fiscais, referente produtos comercializados pela Autora e não adimplidos pela Ré. Requereu a declaração da dívida por título executivo, com as condenações de estilo. O requerente pagou as custas judiciais (Id. 136779195). Recebida a emenda à inicial, foi determinada a expedição do mandado monitório (Id. 144026969). A demandada foi citada no id. 171900583, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos monitórios. O requerente pediu a conversão do mandado inicial em executivo (Id. 175141108). E os autos retornaram conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. - Da revelia e julgamento antecipado da lide. Inicialmente, ante a ausência de pagamento e defesa por parte da reclamada, apesar de citada, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do mesmo caderno processual. Assim, atenta as peculiaridades da espécie, suficientes se evidenciam os elementos dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide. Isto posto, julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso I e II do CPC, uma vez que transcorreu in albis o prazo para o pagamento do débito e dos embargos monitório, além de estarem presentes os efeitos da revelia. - Do mérito. Trata-se de demanda em que a requerida citada, não pagou e não ofertou embargos monitórios, o que ensejou a decretação de sua revelia, art. 344 do CPC, e, via de consequência julgamento antecipado da lide, art. 355, II do CPC. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, por força do art. 702, § 8º do CPC, título executivo judicial a pretensão da requerente. Por oportuno, cumpre esclarecer que a finalidade da Ação Monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessária, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. De acordo com a regra dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil pode promover a ação monitória aquele que pretender, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, receber soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel ou imóvel. O procedimento refere-se, então, a uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, permite facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial, nos casos em que o credor tiver elemento suficiente da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Dessa forma, o subsídio a fundamentar a propositura desta demanda deve ser entendido como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada (REsp n. 1.402.170/RS), sendo as notas fiscais uma delas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o contrato, a nota de empenho e a comprovação de fornecimento do produto/serviço. 2. No caso, a parte autora logrou demonstrar a entrega das mercadorias, não tendo a parte embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (N.U 1002752-46.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). Grifei. APELAÇÃO - EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA NFSe, DEVIDAMENTE ASSINADAS E COM RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE RECEBIMENTO EM TAIS DOCUMENTOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A DEMANDA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Notas Fiscais acompanhadas de NFSe, com recebimento devidamente assinado são suficientes para instruir a Ação Monitória. Verba Honorária majorada pelo desprovimento recursal. (N.U 1059427-04.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 04/06/2024). Assim, diante do contrato firmado entre as partes e da literalidade e autonomia das notas em questão, em regra o portador nada precisa provar a respeito de sua origem, o ônus pertence ao devedor, por meio de prova robusta, cabal e convincente, que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do referido documento. A despeito disso, nada impede que o devedor traga aos autos a discussão a respeito da causa subjacente. O que não foi feito pela parte demandada. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à pretensão do credor em receber da devedora, os valores das notas fiscais inadimplidas oriundas do contrato de prestação de serviço, com base no id. 136436098. Dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. (...). A ação executiva está aparelhada por nota fiscal, sendo, portanto, exigível o título executivo extrajudicial. Assim, entendo que não existe dúvida quanto à exigibilidade do valor principal da nota. Destarte, impõe-se a procedência do pedido autoral como medida de rigor. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação Monitória, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 5.441,13 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam as retificações necessárias, quanto a nominação da presente ação, fazendo constar Execução de Título Judicial. Deve o feito prosseguir na forma prevista no Livro II, Título II, do Código de Processo Civil. P. I e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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